Registrada em 13 de novembro de 2026, a CCT RJ002615/2026 reúne regras para empregados e empresas do comércio varejista, exceto o varejo de gêneros alimentícios. A cláusula 2ª registra abrangência em Itaboraí, Maricá e São Gonçalo (RJ). A convenção, assinada pelo sindicato patronal do comércio varejista da região e pelo sindicato dos empregados no comércio de Niterói, vigora de 1º de julho de 2026 a 30 de junho de 2027, com data-base em julho.
Piso de R$ 1.790 e reajuste salarial
A cláusula 3ª estipula piso salarial de R$ 1.790,00 desde julho de 2026. A cláusula 4ª determina reajuste de 5% dos salários fixos e parcelas fixas até R$ 4.500,00; a correção sobre a parcela excedente pode ser livremente pactuada. Há regras sobre compensação de aumentos e situações específicas de desligamento.
Caixa, horas extras e alimentação aos domingos
A cláusula 7ª estabelece R$ 82,00 mensais de quebra de caixa para operadores, dispensando o pagamento às empresas que não descontam diferenças de caixa e comuniquem por escrito essa opção ao sindicato laboral. A cláusula 8ª prevê horas extras com adicional de 50% nas duas primeiras horas e 80% nas excedentes. Pelo texto da cláusula 11ª, o trabalho em domingo envolve ajuda de alimentação de R$ 26,25, com participação do empregado de R$ 0,50, sujeita às exceções e alternativas previstas.
Domingos e feriados exigem atenção especial
A cláusula 28ª trata da escala dominical 2×1 e de folga compensatória. A cláusula 29ª prevê, para empresas interessadas em operar nos feriados convencionados, Termo de Adesão com antecedência mínima de sete dias, além das demais condições para o funcionamento. Atenção ao território: diversas cláusulas mencionam também Tanguá, embora esse município não apareça na relação expressa da cláusula 2ª. O enquadramento de estabelecimentos em Tanguá deve ser conferido com os sindicatos antes de aplicar a norma.
Checklist empresarial
O RH deve revisar pisos, reajuste, operação de caixa, folgas, registros de domingos e feriados e condições para adesão sindical. A norma também traz disposições sobre benefício social familiar, rescisões e contribuições, que exigem conferência individual.
Documento de referência
Consulte o texto integral da CCT RJ002615/2026 na ferramenta da Carmelitas.
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A Carmelitas Contabilidade orienta empresários na interpretação de instrumentos coletivos e na aplicação das rotinas de RH e Departamento Pessoal, observadas a atividade, a localização e a representação sindical de cada empresa.