A CCT MG003764/2026, registrada no MTE em 4 de novembro de 2026, foi assinada pelos sindicatos profissional e patronal das indústrias metalúrgicas, mecânicas e de materiais elétricos de Poços de Caldas (MG). Tem vigência de 1º de outubro de 2026 a 30 de setembro de 2027, com data-base indicada como 30 de setembro no instrumento.
O que esta convenção trata?
Este documento disciplina principalmente jornada, 13º salário, descontos, benefícios, segurança e relações sindicais. Não apresenta uma tabela de pisos nem percentual geral de reajuste salarial nas cláusulas analisadas. Portanto, não é correto atribuir a esta CCT um índice salarial não expresso; as empresas devem verificar se existe outro instrumento específico para valores salariais.
Horas extras e décimo terceiro
A cláusula quinta prevê adicional de 60% para horas extras em dias úteis e de 100% para trabalho extraordinário em domingos, feriados e dias compensados. A cláusula quarta faculta, mediante acordo prévio entre empresa e empregado, parcelar o 13º salário em até quatro pagamentos, mantendo pelo menos 50% até 30 de novembro e o restante até 20 de dezembro.
Alimentação e prêmios
A cláusula quadragésima fixa vale-alimentação mínimo de R$ 200,00 por mês. Já a quadragésima primeira recomenda a instituição de prêmio de assiduidade, com referência a R$ 100,00 para a faixa integral, mas usa redação de liberalidade: não se deve tratar essa recomendação como pagamento compulsório indistinto.
A cláusula trigésima sétima também recomenda seguro de vida em grupo às empresas que ainda não o possuem, com coberturas de referência, sem empregar linguagem de imposição geral.
Contribuições e providências
A cláusula décima quarta prevê contribuição negocial profissional de R$ 8,00 mensais por trabalhador, a ser descontada e repassada segundo as condições da CCT e com direito de oposição previsto no instrumento. É desconto sindical, não benefício pago pelo empregador.
O Departamento Pessoal deve ajustar adicionais, controlar o vale-alimentação, conferir o acordo para eventual parcelamento do 13º e verificar contribuições, autorizações e oposição sem presumir outras obrigações.
Consulte o instrumento
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