A CCT BA000763/2026, registrada no Ministério do Trabalho em 4 de novembro de 2026, regula as condições de fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais empregados em estabelecimentos privados de saúde abrangidos pelo SINDHOSBA em municípios da Bahia listados na cláusula segunda. O instrumento foi assinado pelo sindicato patronal dos estabelecimentos de saúde e pelo sindicato dos fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais do estado. Vigora de 1º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027.
Piso salarial e reajuste em etapas
A cláusula terceira estabelece piso de R$ 3.333,80 desde maio de 2026 e de R$ 3.353,44 a partir de agosto de 2026, sem retroatividade do segundo valor.
A cláusula quarta prevê reajuste salarial final de 4,11%, aplicado sobre o salário de abril de 2026: primeiro, 3,5% a partir de maio; depois, complemento até 4,11% a partir de agosto, sem somar os dois percentuais. Para salários-base iguais ou superiores a R$ 16.995,50 em 30 de abril de 2026, o texto admite negociação livre do índice. Antecipações compensáveis e demais critérios devem ser observados.
Benefícios e adicionais
Conforme a cláusula sétima, horas extras de segunda a sexta-feira têm adicional de 50% e, aos sábados, domingos e feriados, de 75%. O adicional noturno é de 30% (cláusula nona).
A cláusula décima primeira prevê auxílio-alimentação de R$ 11,42 por dia efetivamente trabalhado para empresas sem refeitório e com até 100 empregados, sujeito às exclusões e à participação do empregado previstas no instrumento. A cláusula décima terceira estabelece auxílio-creche de R$ 74,48 mensais por filho menor de seis anos, observadas as condições e a possibilidade de substituição por bolsa de estudo equivalente.
Rotinas de RH e banco de horas
A cláusula vigésima primeira permite banco de horas com prazo de compensação de até 12 meses, exigindo informação mensal do saldo individual. Empregadores devem rever o piso conforme a competência, evitar dupla aplicação do reajuste, controlar as regras dos auxílios e documentar os saldos de jornada.
Consulte a convenção na íntegra
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