A CCT PR002850/2026, registrada no MTE em 8 de outubro de 2026, foi firmada entre o sindicato dos empregados no comércio de Assis Chateaubriand e o sindicato patronal do comércio varejista de materiais. Vigora de 1º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027, com data-base em 1º de junho.
Abrangência
A CCT alcança empregados no comércio nos municípios de Assis Chateaubriand, Formosa do Oeste, Jesuítas, Nova Aurora e Tupãssi, conforme o enquadramento das entidades signatárias.
Pisos e reajuste
Para pacoteiro, office-boy, contínuo, porteiro, guardião ou equivalentes, o piso é de R$ 1.621,00 nos primeiros 90 dias e R$ 2.199,52 após esse período. Para os demais cargos, o piso é de R$ 2.199,52 durante os primeiros 90 dias e R$ 2.287,90 após o período de experiência.
Os salários fixos ou a parte fixa dos salários mistos são reajustados em 6% a partir de 1º de junho de 2026, com proporcionalidade para admitidos após a data-base anterior. Diferenças da convenção podem ser pagas até outubro de 2026; complementos rescisórios decorrentes da CCT têm prazo específico de 15 dias após o registro.
Vale-alimentação e horas extras
A CCT torna obrigatório vale-refeição, vale-alimentação ou cesta no valor mensal de R$ 352,00. A participação do trabalhador pode chegar a 20% do valor fornecido. Benefícios superiores já praticados devem ser preservados, nos termos da cláusula.
As horas extras têm adicionais escalonados: 65% para as primeiras 20 horas mensais, 75% da 21ª à 40ª e 90% acima de 40 horas mensais.
Contribuições
A taxa negocial dos empregados corresponde a 1% ao mês, inclusive sobre o 13º, limitada a R$ 35,00 por desconto, com oposição em até 15 dias após o registro da CCT segundo o procedimento previsto. A contribuição patronal é de R$ 125,00 para empresas com até cinco empregados e R$ 25,00 por empregado para empresas com mais de cinco.
O que as empresas precisam fazer?
Revise o piso conforme o tempo de contrato, atualize os salários, assegure o benefício alimentar, confira horas extras acumuladas no mês e monitore os prazos de oposição e recolhimento sindical.
Consulte a íntegra da CCT PR002850/2026 na ferramenta de Instrumentos Coletivos da Carmelitas.
Conte com a Carmelitas
A Carmelitas Contabilidade pode orientar empresas do comércio na aplicação dos pisos, benefícios e regras de jornada previstas na convenção.
