Código NCM · Nomenclatura Comum do Mercosul

NCM 8708.94.13 — Caixas

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Presente na última tabela oficial importada

Descrição oficial e hierarquia

Código NCM
8708.94.13
Descrição oficial
Caixas
Posição (primeiros 4 dígitos)
8708 — Partes e acessórios dos veículos automóveis das posições 87.01 a 87.05.
Subposição (primeiros 6 dígitos)
870894 — Volantes, colunas e caixas, de direção; suas partes
Início informado na tabela
01/04/2022
Ato legal informado
Res Gecex 272/2021

Informações complementares

Qual é o NCM 8708.94.13?

O NCM 8708.94.13 tem a descrição oficial “Caixas”, dentro da subposição 8708.94, dedicada a volantes, colunas e caixas de direção; suas partes. O item 8708.94.1 abrange componentes desses sistemas aplicados aos veículos das subposições 8701.10, 8701.30, 8701.91 a 8701.95 ou 8704.10. Portanto, a descrição deve ser lida como caixas de direção de veículos abrangidos pelo grupo, não caixas de câmbio ou embalagens.

O que avaliar em uma caixa de direção?

Verifique se a mercadoria corresponde ao conjunto de direção, sua tecnologia, o veículo de aplicação e os componentes incluídos. Caixas mecânicas, unidades com assistência e partes vendidas separadamente podem exigir análise diferenciada. O nome comercial, o tipo de assistência e a aplicação informada no catálogo são pistas, mas precisam ser confrontados com a hierarquia e as notas de classificação.

Qual é a diferença para o NCM 8708.94.83?

O 8708.94.83 também apresenta a descrição “Caixas”, no agrupamento 8708.94.8 — Outros. A escolha depende do enquadramento do veículo e das características da peça. Já 8708.94.90 refere-se a partes de volantes, colunas e caixas de direção, e não deve ser confundido com o equipamento completo.

Perguntas frequentes

Caixa de direção é caixa de marchas? Não; são sistemas distintos. Uma peça interna da caixa recebe sempre 8708.94.13? Não necessariamente; pode exigir classificação como parte.

Veja o guia de autopeças e o Capítulo 87.

Como verificar se este NCM se aplica ao seu produto?

A pesquisa por nome ou semelhança de descrição é apenas o primeiro passo. Verifique composição, função, características técnicas, Notas de Seção e de Capítulo, Regras Gerais para Interpretação e Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH).

O enquadramento pode afetar obrigações e tributos, mas o NCM isoladamente não determina automaticamente alíquotas de ICMS, IPI, PIS/Cofins, IBS ou CBS. A operação, o local, o regime tributário e a legislação vigente também importam.

Consulte a página oficial do Sistema Classif para verificar os textos legais e a situação atual do código.

Dúvidas frequentes

O NCM 8708.94.13 está vigente?

Ele consta da última tabela oficial importada neste site. Confirme a vigência para a data da sua operação no Classif.

Posso usar este NCM na minha nota fiscal?

O código só deve ser utilizado depois de confirmar que ele corresponde exatamente às características da mercadoria e à data da operação.

Qual é a alíquota tributária deste NCM?

A alíquota não é determinada apenas pelo código. Consulte as normas específicas do tributo, o regime aplicável e a operação realizada.

NCMs próximos: mesma posição ou capítulo

Compare códigos com prefixos próximos. A semelhança numérica não dispensa a análise técnica da mercadoria.

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Fonte dos códigos e descrições: Sistema Classif / Receita Federal. Conteúdo informativo não substitui consulta formal ou análise fiscal individualizada. Voltar ao Banco de NCMs · Guias por produto.