Visão geral da ocupação
A ocupação Árbitro extrajudicial é identificada na Classificação Brasileira de Ocupações pelo código CBO 3514-40. Integra a família ocupacional Serventuários da justiça e afins. Esta ficha apresenta atividades do perfil ocupacional divulgado pelo Ministério do Trabalho e Emprego.
Informações complementares da Carmelitas
Árbitro extrajudicial — CBO 3514-40. O árbitro extrajudicial (CBO 3514-40) atua na condução de procedimentos arbitrais dentro dos limites previstos nas regras aplicáveis. Embora a classificação o inclua na família de serventuários da justiça e afins, a atividade de arbitragem é distinta da mediação consensual e da atuação de um juiz estatal.
O que faz árbitro extrajudicial?
A descrição oficial inclui examinar documentos, verificar a existência de cláusula compromissória, organizar ou formalizar compromissos arbitrais conforme a legislação, registrar atos, apreciar documentos e conduzir os procedimentos necessários ao trabalho arbitral. A condução deve observar imparcialidade e as condições legais e convencionais pertinentes.
Diferenças para outras ocupações jurídicas
O mediador de conflitos (3514-35) facilita a construção de acordo pelas partes e não impõe uma solução. O oficial de justiça (3514-25) atua no cumprimento de determinações judiciais em outro contexto. A CBO não é credenciamento profissional nem confere poderes de magistrado.
Requisitos e limites da classificação
O código CBO identifica uma ocupação, mas não concede habilitação, nomeação para cargo público, poderes processuais ou credenciamento. As condições de atuação dependem de legislação e requisitos profissionais e institucionais aplicáveis. Remuneração, jornada e categoria sindical também não são determinadas pelo CBO isoladamente.
Perguntas frequentes
Árbitro extrajudicial e mediador de conflitos têm o mesmo CBO?
Não. Árbitro extrajudicial é 3514-40 e mediador de conflitos é 3514-35. Os procedimentos e papéis são diferentes.
Qual é o código CBO oficial?
A ocupação corresponde ao código 3514-40, Árbitro extrajudicial.
Outras CBOs e ferramentas
Explore o guia de Profissões Jurídicas e Cartoriais, a Busca de Instrumentos Coletivos e a Calculadora de Salário Líquido.
Identificação da ocupação
- Código CBO
- 3514-40
- Denominação oficial
- Árbitro extrajudicial
- Família ocupacional
- 3514 — Serventuários da justiça e afins
- Grande grupo
- TÉCNICOS DE NIVEL MÉDIO
Atividades ocupacionais — perfil do MTE
Atividades associadas ao código na matriz oficial da CBO. Algumas atribuições podem ser compartilhadas com outras ocupações da mesma família. Selecione um grupo para expandir ou recolher.
CUMPRIR DETERMINAÇÕES LEGAIS E JUDICIAIS12 atividade(s)
- Lavrar atos
- Autuar processos
- Executar atos
- Assinar atos e demais documentos
- Elaborar esboço de partilha
- Remeter autos aos tribunais
- Dar publicidade aos atos
- Guardar segredo de justiça quando determinado
- Acompanhar fases dos processos
- Controlar prazos das partes
- Verificar se há clausula compromissória
- Elaborar o compromisso arbitral conforme legislação
GERENCIAR ATIVIDADES TÉCNICO-ADMINISTRATIVAS DO CARTÓRIO, DELEGACIA E CÂMARA DE MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM2 atividade(s)
- Consultar legislação pertinente
- Aplicar tabelas de custas
ORGANIZAR DOCUMENTAÇÃO6 atividade(s)
- Classificar documentos
- Garantir a segurança dos documentos
- Reproduzir documentos
- Pesquisar documentos
- Guardar objetos de prova
- Arquivar processos e demais documentos
EXPEDIR DOCUMENTOS11 atividade(s)
- Expedir cartas precatórias, rogatórias e arbitral
- Expedir ofícios
- Expedir editais
- Redigir testamentos
- Expedir carta de arrematação e adjudicação
- Expedir formal de partilha
- Expedir alvarás
- Expedir cartas de sentença
- Expedir carta de aceitação de arbitragem
- Expedir convocação
- Agendar audiência de instrução
REGISTRAR DOCUMENTOS8 atividade(s)
- Registrar assinaturas
- Averbar atos
- Registrar petições iniciais
- Registrar processos e demais atos
- Registrar atas de audiências
- Registrar sentenças
- Registrar convocação arbitral/mediação
- Registrar tipo de arbitragem
REALIZAR DILIGÊNCIAS11 atividade(s)
- Citar a parte requerida
- Notificar os interessados
- Imitir na posse
- Proceder arrolamento de bens
- Proceder sindicâncias
- Ouvir testemunhas
- Analisar provas e documentos
- Solicitar laudo pericial
- Solicitar diligência judicial e extrajudicial
- Realizar diligências in loco
- Definir prazos para sustentações orais ou juntada de documentos
PRESTAR ATENDIMENTO AO PÚBLICO3 atividade(s)
- Esclarecer as partes interessadas
- Autenticar documentos
- Fornecer certidões
COADJUVAR NAS AUDIÊNCIAS E/OU SESSÕES DE MEDIAÇÕES6 atividade(s)
- Apregoar as partes e testemunhas
- Organizar a sala de audiências/sessões de mediação
- Manter a ordem durante audiências/sessões de mediação
- Lavrar atas de audiências/sessões de mediação
- Ler sentenças e outras peças dos autos
- Colher assinaturas das partes e testemunhas
OPERAR PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS12 atividade(s)
- Decidir conflitos em nome das partes (individuais e coletivos)
- Dirigir sessões de mediação e/ou audiências
- Investigar causa de conflito
- Ouvir as partes
- Investigar os interesses e desejos das partes
- Analisar opções de soluções de conflitos (mediação/arbitragem)
- Incentivar a busca de soluções
- Estabelecer critérios para a promoção da igualdade das partes
- Avaliar necessidade de provas para o julgamento
- Proferir tutelas, cautelas e de urgência
- Proferir sentença total ou parcial
- Analisar os embargos da sentença proferida
DEMONSTRAR COMPETÊNCIAS PESSOAIS16 atividade(s)
- Demonstrar perspicácia
- Demonstrar capacidade de verificação de autenticidade dos documentos
- Demonstrar capacidade de comunicação
- Demonstrar imparcialidade
- Agir com urbanidade
- Trajar-se conforme as normas
- Demonstrar discrição
- Demonstrar pontualidade e assiduidade
- Transmitir segurança e confiança
- Demonstrar capacidade de tomar decisões
- Saber ouvir
- Demonstrar consciência de cidadania
- Demonstrar capacidade de manter sigilo
- Demonstrar capacidade de negociação
- Demonstrar bom senso
- Demonstrar capacidade de persuasão
Outras ocupações da mesma família
Sobre a CBO
A Classificação Brasileira de Ocupações identifica e organiza ocupações para fins administrativos e estatísticos. A inclusão na CBO não regulamenta, por si só, o exercício de uma profissão.
Fonte: Ministério do Trabalho e Emprego • Base: MTE - download em 2026-nov-08.