Portaria detalha o acesso pelo INSS Empresa, prevê delegação a terceiros e mantém a proteção de informações sigilosas dos trabalhadores.
O Instituto Nacional do Seguro Social atualizou as regras de acesso das empresas às decisões administrativas sobre benefícios de seus empregados. A consulta é realizada pelo INSS Empresa, com identificação do empregador, possibilidade de autorização a terceiros e preservação das informações consideradas sigilosas. [1]
A mudança está na Portaria DIRBEN/INSS nº 1.363, de 13 de novembro de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 16 de novembro, na Edição Extra-B. A norma altera o artigo 112 do Livro IV das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, aprovado pela Portaria nº 993/2022, e entrou em vigor na data da publicação. [1]
Para o RH e o departamento pessoal, a consulta pode apoiar o acompanhamento de afastamentos e a conferência das datas utilizadas nas rotinas da empresa. O uso dessas informações, contudo, deve observar o alcance permitido para cada empregador e a finalidade trabalhista da consulta.
O que a atualização representa
O INSS Empresa já havia sido anunciado em maio de 2026, com início de funcionamento previsto para o dia 15 daquele mês, em substituição ao Conadem. Portanto, a notícia de novembro trata da atualização das regras procedimentais de acesso a um sistema já apresentado pelo INSS. [3]
A nova redação explicita o uso da conta gov.br e do certificado digital vinculado ao CNPJ, a delegação de acesso e os dados essenciais disponíveis. Também estabelece que, inicialmente, serão disponibilizadas informações de benefícios com início a partir de novembro de 2019. [1]
Quem pode consultar as informações
A portaria contempla dois grupos de empregadores: [1]
- Empresas privadas, em relação aos requerimentos de seus empregados.
- Entes da administração pública direta e indireta dos Poderes da União, dos Estados e dos Municípios, em relação aos ocupantes de cargo, emprego ou função pública de seus quadros.
A consulta está vinculada à relação entre o empregador e o trabalhador. O alcance das informações também depende das regras aplicáveis a cada perfil, especialmente no caso das aposentadorias. [2]
Quais dados a norma prevê para consulta
Entre as informações essenciais previstas na nova redação estão: [1]
| Informação | O que permite verificar |
|---|---|
| Espécie do benefício | A modalidade de benefício registrada pelo INSS. |
| Datas de requerimento e concessão | Quando o pedido foi apresentado e quando houve a concessão. |
| Data de início | O marco inicial do benefício. |
| Data de cessação, quando houver | A data de encerramento informada no sistema. |
| Situação na consulta | O estado do benefício no momento em que o empregador consulta os dados. |
Esses campos devem ser lidos em conjunto. A data em que o pedido foi apresentado, por exemplo, pode ser diferente da data de início do benefício. Para conferir um afastamento, o departamento pessoal precisa identificar qual marco está sendo utilizado.
Quanto ao histórico, o parâmetro expresso na Portaria nº 1.363/2026 é novembro de 2019. O guia prático divulgado em maio menciona janeiro de 2019; para a regra atual descrita neste artigo, deve ser considerada a redação mais recente da portaria. [1] [4]
Quais benefícios podem ser consultados
O artigo 112 relaciona as seguintes espécies de benefícios: [2]
- Auxílio por incapacidade temporária, antigo auxílio-doença.
- Auxílio-acidente.
- Aposentadorias, observadas as limitações conforme o empregador.
- Pensão por morte acidentária.
- Antecipação do auxílio por incapacidade temporária prevista na Lei nº 13.982/2020.
A referência à antecipação prevista na lei de 2020 diz respeito à consulta de registros daquela medida adotada durante a pandemia. A portaria de novembro não institui uma nova antecipação de benefício.
Há uma ressalva relevante sobre aposentadorias: o § 7º do artigo 112 reserva aos entes da administração pública o acesso a todas as espécies. Para empresas privadas, o § 8º vincula o acesso aos resultados relacionados à incapacidade laboral ou acidentária e aos eventos que repercutem na relação de trabalho. Assim, a lista não representa autorização irrestrita para qualquer empregador consultar toda aposentadoria de seus empregados. [2]
Como acessar e autorizar o contador ou o RH
A norma indica o portal do INSS, nas opções de serviços para empresas. O guia oficial também informa o endereço direto do INSS Empresa. [1] [4]
- Acesse o portal do INSS e localize os serviços destinados às empresas.
- O responsável pelo certificado da pessoa jurídica deve entrar com a conta gov.br, utilizando o certificado digital vinculado ao CNPJ.
- Observe o Termo de Responsabilidade apresentado pelo sistema.
- Consulte os benefícios e, quando necessário, utilize a Gestão de Acesso para autorizar outras pessoas. [4]
Acesso oficial: INSS Empresa
O responsável pelo certificado poderá delegar acesso a terceiros. A pessoa autorizada deverá entrar com seu próprio CPF e senha da conta gov.br, com nível de confiabilidade prata ou ouro. A autorização precisa ser concedida previamente. [1] [4]
Isso permite organizar a atuação do contador ou de profissionais do RH, desde que recebam a autorização correspondente. Como medida de controle, recomenda-se definir quem realmente precisa consultar os dados e revisar as permissões quando houver mudança de função ou encerramento da prestação de serviços.
Sigilo e proteção de dados continuam obrigatórios
A portaria preserva as informações consideradas sigilosas. O acesso a decisões administrativas não equivale a uma autorização geral para consultar o histórico clínico do trabalhador. O artigo 112 também prevê responsabilização pelo uso dos dados para finalidade diversa da estabelecida. [1] [2]
A LGPD exige que o tratamento de dados se limite ao necessário para sua finalidade. Aplicado à rotina do RH, esse princípio recomenda restringir a circulação dos registros às pessoas que precisam deles para executar suas atribuições. [6]
Na prática, a empresa deve proteger os relatórios obtidos, evitar seu envio a grupos ou pastas de acesso amplo e utilizar os dados para a gestão das situações trabalhistas abrangidas pela norma. A conferência de benefícios precisa caminhar junto com a confidencialidade.
Como aproveitar a consulta na rotina do departamento pessoal
Como orientação de gestão, a Carmelitas recomenda integrar a consulta ao acompanhamento dos empregados afastados. A equipe pode confrontar os dados do INSS com as comunicações recebidas do trabalhador, verificar divergências de datas e encaminhar os casos que exigem análise da contabilidade ou da saúde ocupacional.
Um exemplo é a identificação de benefício com situação de cessado no sistema, enquanto o controle interno ainda o registra em manutenção. Essa diferença deve levar à conferência do caso e ao contato com o empregado, antes de decisões sobre o tratamento do período na folha.
O retorno ao trabalho também exige atenção própria. Para os empregados abrangidos pela NR-7, o exame clínico de retorno deve ocorrer antes da retomada das funções quando a ausência por doença ou acidente, ocupacional ou não, tiver duração igual ou superior a 30 dias. A consulta ao benefício não substitui essa avaliação. [5]
Para implantar a rotina, vale verificar a validade do certificado, identificar os responsáveis pelas consultas, organizar as autorizações e definir como eventuais divergências serão tratadas. Essas providências são recomendações de organização interna; não constituem um novo calendário de obrigações criado pela portaria.
Para apoiar outras rotinas do departamento pessoal, conheça o Hub de Ferramentas da Carmelitas.
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Fontes e referências
- Portaria DIRBEN/INSS nº 1.363 de 13 de novembro de 2026. Publicação indicada no DOU de 16/11/2026, Edição Extra-B. Reprodução do ato pela Lex Editora.
- Portaria DIRBEN/INSS nº 993 de 28 de março de 2022. Portal IN do INSS, artigo 112, especialmente §§ 4º, 7º, 8º e 9º, não alterados pela Portaria nº 1.363/2026.
- Anúncio do INSS Empresa. Agência Gov, via INSS, 6/5/2026.
- Guia Prático INSS Empresa. INSS, versão 1.0, maio de 2026. Orientações de acesso e gestão de autorizações. O marco do histórico foi tratado conforme a portaria posterior.
- NR-7 Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional. Ministério do Trabalho e Emprego, item 7.5.9.
- Glossário da ANPD. Princípios da finalidade, necessidade e segurança, previstos na LGPD.