A Convenção Coletiva de Trabalho SC003042/2026, registrada no MTE em 17 de novembro de 2026, estabelece salários e condições de trabalho para empregados de cinemas e atividades de diversões em Itajaí e região. O instrumento foi firmado pelo Sindicato dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade da Região de Itajaí (SINTRATUH-ITA) e a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Santa Catarina (Fecomércio-SC).
A vigência vai de 1º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027, com data-base em 1º de maio. Entre os pontos que exigem atenção do Departamento Pessoal estão o piso de R$ 2.230, o reajuste de 5,61% e os adicionais previstos para horas extras e trabalho noturno.
Quem está abrangido?
Conforme a Cláusula 2ª, a CCT alcança empregados em casas de diversões, jogos eletrônicos, bingos, parques de diversões e empresas exibidoras cinematográficas. A abrangência territorial compreende Balneário Camboriú, Balneário Piçarras, Barra Velha, Camboriú, Canelinha, Itajaí, Itapema, Leoberto Leal, Major Gercino, Navegantes, Penha, Porto Belo, Tijucas e Vidal Ramos, em Santa Catarina.
O enquadramento deve considerar a atividade da empresa e a representação sindical. A Cláusula 49ª também inclui os trabalhadores de microempresas e empresas de pequeno porte do Simples que estejam nessa abrangência.
Reajuste salarial e piso da categoria
A Cláusula 3ª fixa piso salarial de R$ 2.230,00 desde 1º de maio de 2026. A partir de 1º de janeiro de 2027, deverá ser observado o piso do IV grupo do salário mínimo regional de Santa Catarina, prevalecendo o maior valor. O instrumento não informa o valor que esse piso estadual terá em 2027.
A Cláusula 4ª prevê reajuste de 5,61% sobre os salários vigentes em maio de 2025, com efeitos desde maio de 2026. A aplicação recai sobre a parte fixa do salário. Para admitidos a partir da data-base de maio de 2025, o reajuste é proporcional ao tempo de serviço.
Podem ser compensadas antecipações e reajustes concedidos no período, inclusive atualização do piso regional. A cláusula exclui dessa compensação aumentos por promoção, término de aprendizagem, transferência de cargo, função, estabelecimento ou localidade e equiparação salarial determinada por decisão judicial definitiva.
Jornada, folgas e adicionais
- Horas extras: adicional de 60% nas duas primeiras horas diárias e de 100% nas subsequentes, conforme a Cláusula 11ª.
- Trabalho noturno: adicional de 35%, com período das 22h às 5h e hora reduzida de 52 minutos e 30 segundos; a Cláusula 12ª também trata da prorrogação da jornada noturna.
- Folga semanal: deve ocorrer, no máximo, depois de seis dias de trabalho e coincidir com o domingo dentro de cada período máximo de três semanas. Nos feriados trabalhados, a Cláusula 7ª prevê pagamento em dobro, salvo concessão de outro dia de folga, sem prejuízo do repouso semanal.
- Controle de ponto: a Cláusula 30ª exige registro de horário em todas as empresas, independentemente do número de empregados.
Legislação de jornada: essas disposições convencionais devem ser lidas junto à Emenda Constitucional 141/2026. Na regra geral, a partir de 16 de dezembro de 2026, passam a valer o limite de 42 horas semanais e dois dias de repouso semanal remunerado, sem redução salarial, observadas as transições e hipóteses específicas da emenda. A previsão de folga depois de seis dias não deve ser aplicada isoladamente durante toda a vigência da CCT.
Para caixas e funções semelhantes, a Cláusula 8ª prevê quebra de caixa sobre o salário-base: 20% para caixa comum, 15% para caixa informatizado e 10% quando houver informatização com leitor óptico. O percentual depende da estrutura efetivamente utilizada.
Benefícios e proteção ao trabalhador
A Cláusula 14ª determina lanche gratuito nas horas extras realizadas em caráter excepcional. Já a Cláusula 35ª exige local adequado para refeições, com refrigeração e forma de aquecimento dos alimentos.
No auxílio-creche, a Cláusula 15ª prevê, para empresas com pelo menos 30 mulheres maiores de 16 anos que não tenham creche própria, pagamento mensal equivalente a 20% do salário de admissão da categoria, por filho de até um ano, mediante recibos e apresentação da certidão de nascimento. A concessão de vaga em creche particular sem custo para a mãe pode substituir o auxílio.
A insalubridade depende de caracterização por laudo técnico. A Cláusula 13ª estabelece percentuais de 10%, 20% ou 40% sobre o piso da categoria, conforme o grau. Não se trata de adicional devido automaticamente a todos os empregados.
A CCT também prevê estabilidade nos 24 meses anteriores à aposentadoria para quem tenha mais de cinco anos no mesmo empregador, mediante comprovação exigida pela Cláusula 28ª. A homologação sindical das rescisões aparece como opção da empresa na Cláusula 22ª.
Custeio sindical e direito de oposição
A Cláusula 48ª prevê desconto mensal de 0,99% sobre o salário-base, com limite referido ao IV grupo do salário mínimo regional catarinense. O valor é destinado ao SINTRATUH-ITA, por boleto, até o dia 10 do mês seguinte ao desconto. A relação dos empregados contribuintes deve ser enviada até o dia 30 do mês seguinte.
O instrumento descreve oposição por carta de próprio punho apresentada pessoalmente ao sindicato entre os dias 1º e 10 de cada mês de contribuição, com entrega do documento protocolado ao empregador no mesmo intervalo. A cláusula também veda interferência empresarial na decisão do trabalhador. O RH deve conferir os protocolos e a aplicação concreta dessas regras antes de processar os descontos.
O que as empresas precisam fazer?
Recomenda-se confirmar o enquadramento, revisar salários e eventuais diferenças desde maio de 2026, conferir compensações, ajustar adicionais e escalas, documentar as condições dos benefícios e acompanhar o piso estadual a partir de janeiro de 2027. Os valores salariais e os descontos sindicais devem permanecer separados na folha e nos controles financeiros.
Consulte a íntegra da Convenção Coletiva SC003042/2026 na ferramenta de instrumentos coletivos da Carmelitas.
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