A Convenção Coletiva do comércio varejista de Bauru e região 2026/2027, registrada no MTE sob o número SP011295/2026 em 16 de novembro de 2026, define reajuste de 5%, pisos salariais, REPIS e condições para trabalho em feriados, compensação de horas e descanso semanal.
O instrumento foi celebrado pelo Sindicato do Comércio Varejista de Bauru e pelo Sindicato dos Empregados no Comércio de Bauru. Sua vigência é de 1º de setembro de 2026 a 31 de agosto de 2027, com data-base em 1º de setembro (cláusula 1ª).
Consulte a íntegra da Convenção Coletiva SP011295/2026 na ferramenta da Carmelitas.
Quem está abrangido?
A cláusula 2ª abrange os comerciários do comércio varejista, exceto o varejo de produtos farmacêuticos, em Agudos, Avaí, Bauru, Cabrália Paulista, Duartina, Iacanga, Pederneiras e Piratininga, em São Paulo. O enquadramento sindical e territorial deve ser confirmado para cada estabelecimento.
Reajuste de 5% e pagamento das diferenças
Para contratos ativos em 1º de setembro de 2026, a cláusula 7ª estabelece reajuste de 5% sobre os salários fixos ou a parte fixa dos salários mistos, tomando como base os salários já reajustados em 1º de outubro de 2025. A tabela da cláusula prevê proporcionalidade conforme a admissão.
As diferenças referentes a setembro de 2026 devem ser pagas na folha de novembro; as referentes a outubro, na folha de dezembro, sem juros ou multas conforme essa previsão. A cláusula 8ª trata das antecipações compensáveis e das exceções, como promoção e equiparação salarial.
Pisos salariais e REPIS 2026/2027
As cláusulas 3ª e 4ª estabelecem os valores abaixo a partir de 1º de setembro de 2026, para a jornada integral cumprida ou compensada, prevendo proporcionalidade nas jornadas inferiores:
| Função ou garantia | Empresas em geral | ME com REPIS | EPP com REPIS |
|---|---|---|---|
| Piso de ingresso | R$ 2.003,00 | R$ 1.765,00 | R$ 1.859,00 |
| Empregados em geral | R$ 2.181,00 | R$ 1.985,00 | R$ 2.073,00 |
| Operadores de caixa | R$ 2.344,00 | R$ 2.156,00 | R$ 2.227,00 |
| Faxineiros e copeiros | R$ 1.922,00 | R$ 1.775,00 | R$ 1.823,00 |
| Office-boys e empacotadores | R$ 1.621,00 | R$ 1.621,00 | R$ 1.621,00 |
| Garantia dos comissionistas puros | R$ 2.558,00 | R$ 2.322,00 | R$ 2.437,00 |
| Garantia dos comissionistas mistos | R$ 2.343,00 | R$ 2.156,00 | R$ 2.227,00 |
Para MEI com REPIS, o piso de empregados em geral é de R$ 1.765,00. Os pisos convencionais não se aplicam aos contratos de aprendizagem, que têm regra específica no documento.
O piso de ingresso geral vale durante a experiência; para ME e EPP enquadradas no REPIS, o prazo é de 180 dias. As cláusulas excluem faxineiros/copeiros e office-boys/empacotadores dessa regra e disciplinam a passagem à faixa correspondente no primeiro dia útil do mês seguinte ao vencimento do prazo.
O REPIS depende de adesão e certificado por estabelecimento. O requerimento deve ser feito no sistema SinDigital. A retroatividade à data-base depende da adesão em até 60 dias da assinatura da CCT; depois, os efeitos são a partir do requerimento, ressalvadas situações justificadas aceitas pelos sindicatos. A data de assinatura precisa ser confirmada para contar esse prazo.
Benefícios e parcelas que afetam a folha
- Quebra de caixa: R$ 102,00 mensais para quem exerce preponderantemente a função. A cláusula 17ª dispensa a parcela nas empresas que não descontam diferenças de caixa.
- Dia do Comerciário: gratificação de até dois dias de remuneração em outubro, conforme tempo de contrato e trabalho mínimo de dez dias naquele mês. Por acordo, pode ser convertida em descanso (cláusula 18ª).
- Reembolso lactante: a cláusula 19ª permite, por acordo, a alternativa de R$ 290,00 mensais até a criança completar seis meses, para os estabelecimentos que preencham os requisitos, incluindo pelo menos 30 empregadas maiores de 16 anos e ausência do local apropriado descrito no instrumento.
- Auxílio-funeral: um piso de empregados em geral conforme o enquadramento da empresa, ressalvado seguro mais benéfico (cláusula 21ª).
Trabalho em feriados: certificado, alimentação e folga
A cláusula 46ª condiciona esse regime à adesão e ao certificado, com requerimento por estabelecimento com antecedência mínima de dois dias do feriado, respeitada a legislação municipal. O texto proíbe trabalho em 25 de dezembro e 1º de janeiro.
Além do vale-transporte, prevê descanso compensatório nas condições e prazos da cláusula e auxílio-alimentação de R$ 53,00 por feriado trabalhado, reduzido a R$ 39,00 para MEI, ME e EPP com REPIS. A redação admite alternativamente abono de R$ 137,00, que substitui esse auxílio e o descanso compensatório.
Há previsão específica para estabelecimentos que concedam folga compensatória e forneçam refeições regularmente pelo PAT, inclusive no feriado. Antes de montar a escala, é necessário conferir a modalidade escolhida e as demais condições da cláusula; o auxílio de feriado não é um vale-alimentação mensal geral.
Horas extras, banco de horas e descanso semanal
A cláusula 20ª fixa adicional de 60% nas duas primeiras horas extras diárias e disciplina hipóteses excepcionais com 70% nas excedentes. Comissionistas têm fórmulas próprias nas cláusulas 14ª e 15ª.
O banco de horas anual da cláusula 47ª depende de certificado e prevê compensação em até 365 dias, limitada a duas horas suplementares por dia e sujeita aos controles do instrumento. O uso do REPIS e dos regimes especiais sem os respectivos certificados pode gerar a multa específica de R$ 551,00 por empregado, nas condições de cada cláusula.
Para dezembro, as cláusulas 40ª e 61ª exigem planejamento: o documento prevê jornada semanal de 42 horas a partir de 16 de dezembro de 2026 e implantação dos dois descansos semanais na semana iniciada em 21 de dezembro. A compensação mensal dos descansos depende do certificado da cláusula 47ª e das condições convencionais.
Contexto legal: os dois descansos previstos na EC 141/2026 produzem efeitos a partir de 16/12/2026. A referência convencional a 21/12 exige compatibilização com esse início, sem presumir adiamento do direito.
A cláusula 61ª menciona período até 15 de dezembro de 2027, enquanto a vigência geral termina em agosto. Essa referência não deve ser interpretada como prorrogação automática de todas as cláusulas. Recomenda-se conferir a escala aplicável e eventuais aditivos com os sindicatos, como previsto na cláusula 62ª.
Contribuições e oposição
A contribuição assistencial dos empregados é de 1,25% da remuneração mensal, limitada a R$ 70,00, com recolhimento bancário até o dia 15 do mês seguinte. A cláusula 54ª prevê oposição pessoal e escrita em até 15 dias da assinatura, com entrega de cópia do protocolo à empresa em até cinco dias úteis. Esses prazos não se confundem com a data do registro no MTE.
A cláusula 53ª prevê contribuição patronal por estabelecimento: R$ 367,00 para MEI; R$ 735,00 para ME; R$ 1.186,00 para EPP; R$ 1.732,00 para as demais com até 20 colaboradores; e R$ 2.562,00 para as demais com mais de 20. A cláusula não informa uma data específica de vencimento; o calendário e a cobrança devem ser conferidos com a entidade patronal.
O que as empresas precisam fazer?
- Confirmar abrangência e o certificado necessário para cada regime utilizado.
- Revisar salários, garantias dos comissionistas e diferenças nas folhas de novembro e dezembro.
- Conferir gratificações, quebra de caixa e benefícios conforme os requisitos de cada empregado.
- Preparar as escalas de dezembro, feriados e controles de compensação.
- Validar contribuições, oposição e datas de assinatura antes de parametrizar os descontos.
Conte com a Carmelitas
A Carmelitas Contabilidade apoia sua empresa na revisão da folha, no enquadramento sindical e no acompanhamento dos regimes especiais da CCT. Entre em contato para avaliar a aplicação das regras do comércio de Bauru e região à sua operação.