A CCT supermercados PR 2026/2027, registrada sob o número PR003363/2026 em 16 de novembro de 2026, foi celebrada pelo Sindicato dos Empregados no Comércio de Francisco Beltrão (SECFB) e pelo Sindicato Patronal do Comércio Varejista de Pato Branco. A vigência é de 1º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027, com data-base em 1º de junho.
O instrumento disciplina mercados, minimercados, supermercados, hipermercados e atacarejos nos municípios indicados, com regras para pisos, reajuste, benefícios e funcionamento em feriados. Para o RH, merecem atenção a quitação das diferenças salariais e as condições específicas de cada verba.
Quem está abrangido?
A cláusula 50ª delimita o segmento supermercadista. Já a cláusula 2ª relaciona Ampére, Barracão, Capanema, Dois Vizinhos, Enéas Marques, Marmeleiro, Nova Prata do Iguaçu, Pérola d’Oeste, Planalto, Pranchita, Realeza, Renascença, Salgado Filho, Salto do Lontra, Santa Izabel do Oeste, Santo Antônio do Sudoeste, São Jorge d’Oeste e Verê.
Existe diferença entre as listas territoriais: a cláusula 50ª acrescenta Bela Vista da Caroba, Boa Esperança do Iguaçu, Bom Jesus do Sul, Cruzeiro do Iguaçu, Flor da Serra do Sul, Manfrinópolis, Nova Esperança do Sudoeste e Pinhal de São Bento. Empresas desses municípios devem confirmar o enquadramento com os signatários, sem presumir que a divergência foi resolvida pelo resumo.
Pisos salariais e reajuste de 6%
A cláusula 3ª estabelece, a partir de 1º de junho de 2026:
| Enquadramento | Valor ou critério |
|---|---|
| Contrato de experiência, por até 90 dias | Salário mínimo nacional vigente |
| Empacotador/pacoteiro | R$ 1.877,00 |
| Demais empregados | R$ 2.214,00 |
| Açougueiro | Piso geral acrescido de 10%: R$ 2.435,40 |
| Auxiliar de açougueiro após 12 meses na função, na mesma empresa | Piso geral acrescido de 10%: R$ 2.435,40 |
Os R$ 2.435,40 resultam do cálculo previsto na cláusula: R$ 2.214,00 mais 10%. A cláusula 5ª ainda garante valor mínimo equivalente ao salário mínimo federal acrescido de 5% para empacotadores e de 15% para as demais funções.
Conforme a cláusula 4ª, os salários fixos ou a parte fixa já superiores ao piso, vigentes em 1º de junho de 2025, recebem reajuste de 6% em 1º de junho de 2026. Para admissões posteriores, deve ser aplicada a tabela proporcional do instrumento, sem substituir seus índices por uma divisão linear de 6% por 12 meses.
Diferenças retroativas: a cláusula 4ª, § 2º, determina quitação até a folha do mês imediatamente posterior ao registro, sem acréscimos ou penalidades dentro desse prazo. Como o registro ocorreu em novembro de 2026, a referência é a folha de dezembro de 2026.
Benefícios e adicionais
- Quebra de caixa: 10% do piso geral, equivalentes a R$ 221,40 mensais, para caixa, operador de caixa e assemelhados. A cláusula 15ª atribui caráter indenizatório e exige conferência na presença do responsável para imputação de diferenças.
- Horas extras: adicional de 55% nas primeiras 20 horas mensais e de 65% nas excedentes, conforme a cláusula 13ª. O adicional noturno da cláusula 14ª é de 20%.
- Lanche na sobrejornada: a cláusula 16ª prevê fornecimento de lanche ou R$ 34,00 nos dias em que o trabalho extraordinário após as 19h ultrapasse 45 minutos.
- Auxílio funeral: 2,5 salários mínimos vigentes a um familiar habilitado; a cláusula 19ª admite seguro com cobertura ao menos equivalente.
A cláusula 17ª faculta a concessão de alimentação para almoço e lanche, preservando condições mais favoráveis já praticadas. Na opção prevista, a coparticipação do almoço é de 5% do salário-base, limitada a R$ 104,58 mensais; para lanche, 2%, limitada a R$ 39,40. Esses valores são limites de participação do empregado, e não o valor de um auxílio obrigatório pago pela empresa.
Bônus do Dia do Comerciário
A cláusula 12ª estabelece R$ 115,00, em vale-compras, cartão de benefícios ou dinheiro, na folha de novembro, com pagamento até o quinto dia útil de dezembro. O texto direciona o abono ao empregado sócio ou contribuinte do sindicato, admitido até 31 de julho de 2026 ou que já tenha concluído a experiência, e prevê proporcionalidade para aprendiz ou trabalhador em tempo parcial abaixo de 30 horas semanais.
A convenção considera contribuinte quem não se opôs à contribuição negocial. A diferenciação sindical precisa ser examinada na aplicação concreta; não se deve apresentar o bônus como verba universal nem confundi-lo com o salário.
Jornada e funcionamento em feriados
A cláusula 32ª prevê, a partir de 16 de dezembro de 2026, a faculdade de distribuir 42 horas semanais em cinco dias, com até 8h24 por dia, durante a transição para 40 horas. Para dezembro de 2026, autoriza distribuição diferenciada das folgas, assegurando a média de dois repousos semanais remunerados no mês e ao menos um descanso a cada seis dias trabalhados.
Legislação: a EC 141/2026 prevê, como regra geral, 42 horas e dois descansos semanais a partir de 16/12/2026, sem redução salarial. A distribuição diária descrita acima é a previsão convencional para essa transição.
O banco de horas da cláusula 34ª exige acordo individual escrito e compensação em até seis meses. A cláusula 37ª prevê descanso dominical alternado para mulheres e, para homens, ao menos um domingo de folga após dois domingos consecutivos de trabalho.
Nos dias 24 e 31 de dezembro de 2026, o acesso ao público deve encerrar até as 18h, conforme a cláusula 32ª, § 4º. A cláusula 39ª determina fechamento ao público em 25/12/2026, 01/01/2027, 28/03/2027 e 01/05/2027. Nessas datas, admite somente serviços indispensáveis de manutenção, mercadorias e segurança, com até três empregados por loja e remuneração conforme a própria cláusula.
Nos feriados em que o instrumento autoriza trabalho, como 20 de novembro de 2026, todos os trabalhadores têm direito às horas com adicional de 100% ou à folga compensatória entre 30 dias antes e 60 dias depois do feriado, além do descanso semanal. A folga do feriado não pode ser debitada do banco de horas. O estabelecimento deve fechar ao público até as 20h.
Separadamente, o texto prevê bônus indenizatório de R$ 67,00 quando se paga o adicional de 100%, ou R$ 112,00 quando há folga compensatória, para quem não entregou carta de oposição. Essa condição é atribuída ao bônus; a própria CCT assegura a remuneração ou compensação do feriado a todos, independentemente da situação sindical. A aplicação da diferenciação exige análise específica.
Contribuições e direito de oposição
A cláusula 45ª prevê contribuição negocial dos empregados não associados de 10% do salário nominal, limitada a R$ 250,00, em duas parcelas de 5%, limitadas a R$ 125,00 cada: até as folhas de novembro de 2026 e janeiro de 2027. A base é o salário nominal vigente no mês do desconto, sem redução por remuneração proporcional.
Para a primeira parcela, o documento prevê oposição em 20 dias a contar do registro; para a segunda, a qualquer tempo, sem devolução das parcelas já vencidas nos termos da cláusula. A oposição é verbal perante o sindicato e reduzida a termo, com documento de identificação e holerite recente. A CCT veda indução pelo empregador, prepostos ou contabilistas. Os associados ficam isentos dessa contribuição e sujeitos à mensalidade autorizada prevista na cláusula 46ª.
A contribuição assistencial patronal da cláusula 47ª é por loja: R$ 995,00 para até cinco empregados e R$ 1.900,00 acima desse número, com vencimento em 18 de dezembro de 2026, observadas isenções e oposição. O boleto deve ser solicitado ao sindicato patronal com CNPJ e comprovação do número de empregados.
A oposição patronal tem prazo de 20 dias corridos a partir do registro, por ofício eletrônico assinado digitalmente e acompanhado do contrato social atualizado, conforme a cláusula. Há regras próprias para empresas constituídas depois do vencimento. Empresas associadas ao sindicato patronal e sem pendências financeiras estão isentas.
O que as empresas precisam fazer?
- Confirmar atividade, representação e município, especialmente onde as listas territoriais divergem.
- Atualizar pisos, aplicar a tabela proporcional quando cabível e apurar retroativos para a folha de dezembro.
- Revisar horas extras, quebra de caixa, alimentação e os critérios dos bônus.
- Planejar fechamento, escalas e compensações dos feriados e adequar a jornada à transição prevista.
- Controlar prazos de contribuições e respeitar a manifestação individual de oposição, sem indução.
A cláusula 51ª prevê multa de R$ 2.214,00 pelo descumprimento das cláusulas, em favor da parte prejudicada, em dobro na reincidência. A aplicação concreta deve observar o fato e a disposição infringida.
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