A Convenção Coletiva de Trabalho PR003364/2026, registrada no MTE em 16 de novembro de 2026, disciplina condições do comércio varejista representado pelo Sindicato dos Empregados no Comércio de Francisco Beltrão e pelo Sindicato Patronal do Comércio Varejista de Pato Branco. A vigência vai de 1º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027, com data-base em 1º de junho.
Para o Departamento Pessoal, os principais pontos são os pisos por função, o reajuste de 6% para salários acima do piso, os retroativos e as condições de trabalho em domingos, feriados e no fim do ano.
Consulte a íntegra da Convenção Coletiva PR003364/2026 na ferramenta da Carmelitas.
Quem está abrangido?
A Cláusula 2ª relaciona empregados do comércio em Ampére, Barracão, Capanema, Dois Vizinhos, Enéas Marques, Marmeleiro, Nova Prata do Iguaçu, Pérola d’Oeste, Planalto, Pranchita, Realeza, Renascença, Salgado Filho, Salto do Lontra, Santa Izabel do Oeste, Santo Antônio do Sudoeste, São Jorge d’Oeste e Verê, no Paraná.
Atenção ao enquadramento: a Cláusula 51, sobre empresas e empregados do comércio varejista, acrescenta Bela Vista do Caroba, Boa Esperança do Iguaçu, Bom Jesus do Sul, Cruzeiro do Iguaçu, Flor da Serra do Sul, Manfrinópolis, Nova Esperança do Sudoeste e Pinhal de São Bento. Como as duas listas territoriais não coincidem, a aplicação nos municípios adicionais exige confirmação com os sindicatos signatários. A localização isolada não substitui a análise da atividade e da representação sindical.
Reajuste salarial e pisos
A Cláusula 3ª estabelece os seguintes pisos a partir de 1º de junho de 2026:
| Situação ou função | Piso mensal previsto |
|---|---|
| Contrato de experiência de até 90 dias | Salário mínimo nacional vigente; o documento indica R$ 1.621,00 |
| Limpeza e guarda | R$ 2.009,00 |
| Demais empregados, após a experiência | R$ 2.214,00 |
| Vendedores comissionados, após a experiência | Garantia de R$ 2.232,00 |
Para salários superiores ao piso, a Cláusula 4ª determina reajuste de 6% sobre o salário fixo ou a parte fixa do salário misto. O texto também assegura o reajuste aos admitidos após 1º de junho de 2025, desde que não estejam em contrato de experiência expressamente firmado.
A compensação de antecipações e reajustes concedidos desde junho de 2025 deve respeitar as exclusões da própria cláusula, como promoção, transferência de cargo, equiparação judicial, término de aprendizagem e implemento de idade. As diferenças desde junho de 2026 podem ser pagas até a data-limite de pagamento dos salários de novembro de 2026, sem acréscimos ou penalidades, conforme a Cláusula 5ª.
Benefícios e adicionais
- Quebra de caixa: 10% sobre o piso de R$ 2.214,00 para quem exerce permanentemente a função, equivalentes a R$ 221,40, observadas as regras de prestação de contas da Cláusula 10.
- Dia do Comerciário: abono de R$ 90,00 para empregados associados ou contribuintes admitidos até 31/07/2026 ou que já tenham concluído a experiência, conforme a Cláusula 11. O pagamento integra o fechamento da folha de novembro e deve ocorrer até o quinto dia útil de dezembro, em vale-compras, cartão de benefícios ou dinheiro. Há hipótese de proporcionalidade para aprendiz ou trabalhador em tempo parcial com jornada inferior a 30 horas semanais.
- Trabalho extraordinário após as 19h: fornecimento de lanche ou pagamento de R$ 32,00 por dia nessa situação, conforme a Cláusula 26.
- Adicional noturno: 30% sobre o salário-hora diurno, na hipótese da Cláusula 13.
- Auxílio-funeral: 2,5 salários mínimos vigentes, pagos pelo empregador a um familiar habilitado, mediante recibo, conforme a Cláusula 14.
Para o abono do Dia do Comerciário, a Cláusula 11, § 1º, considera contribuinte quem não exerceu oposição à contribuição negocial. A aplicação dessa diferenciação deve ser examinada individualmente, sem apresentar o abono como verba universal.
A Cláusula 27 exige demonstrativos de vendas e bases das comissões e do repouso semanal remunerado, além de disciplinar médias para férias, 13º salário e rescisão. A parcela de repouso não pode ser embutida no percentual de comissão.
Jornada, domingos, feriados e fim de ano
A Cláusula 38 autoriza distribuir 42 horas semanais em cinco dias de trabalho, com até 8 horas e 24 minutos diários, admitindo escalas variáveis com observância dos descansos.
Regra legal: a EC 141/2026 prevê 42 horas e dois descansos semanais a partir de 16/12/2026 e 40 horas a partir de 16/12/2027, sem redução salarial. A distribuição em 8h24 é autorização da CCT.
Na Cláusula 42, a abertura aos domingos é facultativa, observada a legislação municipal, com gratificação mínima de R$ 60,00 e remuneração das horas com adicional de 100%. Nos feriados permitidos, a gratificação mínima é de R$ 74,00, independentemente da jornada, também com adicional de 100% nas horas trabalhadas.
A convenção veda a utilização de empregados no Natal, na Confraternização Universal, na Sexta-feira Santa, na Páscoa e no Dia do Trabalho, nas datas discriminadas no instrumento.
O calendário especial de dezembro de 2026 permite, entre outros horários, atendimento até 21h de 14 a 18 de dezembro, até 21h30 de 21 a 23 de dezembro, até 15h no dia 24 e até 12h no dia 31. O dia 27 está indicado como fechado. A compensação especial das horas de segunda a sábado, no período definido na cláusula, utiliza a proporção de uma hora trabalhada para uma hora e meia de redução; eventual saldo deve ser pago na folha de dezembro com adicional de 50%.
Há uma referência a “02/01/2026” no trecho de compensação, embora o calendário trate de janeiro de 2027. Essa divergência deve ser esclarecida antes de aplicar a hipótese específica.
Contribuições e direito de oposição
A Cláusula 46 prevê contribuição assistencial patronal por estabelecimento não associado: R$ 995,00 para até cinco empregados e R$ 1.600,00 acima de cinco, em parcela única, com vencimento em 18 de dezembro de 2026. O boleto deve ser solicitado ao sindicato patronal. Empresas associadas sem pendências financeiras estão isentas.
O texto assegura oposição patronal em até 20 dias corridos contados do registro da CCT, por ofício eletrônico assinado com certificado digital, com os documentos e dados exigidos na cláusula. Empresas constituídas posteriormente têm regras próprias de prazo.
Para empregados não associados, a Cláusula 47 prevê contribuição negocial de 10% do salário nominal, limitada a R$ 250,00, dividida em duas parcelas de 5%, limitadas a R$ 125,00 cada: até as folhas de novembro de 2026 e janeiro de 2027. A oposição à primeira parcela tem prazo de 20 dias contados do registro; para a segunda, o texto admite oposição a qualquer tempo, sem restituição de parcelas já vencidas. O procedimento ocorre perante o sindicato, conforme os requisitos do instrumento.
O que as empresas precisam fazer?
- Confirmar atividade, representação sindical e território, especialmente diante da divergência entre as Cláusulas 2ª e 51.
- Revisar pisos, reajuste, comissões e diferenças salariais desde junho.
- Programar o abono do comerciário para os empregados que cumpram os requisitos convencionais.
- Conferir as regras de jornada, esclarecer as inconsistências e organizar o calendário de dezembro.
- Separar contribuições patronais e descontos de empregados, registrando os procedimentos de oposição.
A Cláusula 52 estabelece multa geral de meio salário mínimo vigente por cláusula descumprida, em favor do trabalhador. A regulamentação de horários possui penalidade específica na Cláusula 42.
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