CCT GLP MT 2026/2027: pisos, benefícios e jornada

A CCT GLP MT 2026/2027, registrada no Ministério do Trabalho e Emprego em 16 de novembro de 2026 sob o número MT000502/2026, foi firmada pelo Sindicato dos Trabalhadores no Comércio de Minérios e Derivados de Petróleo de Mato Grosso e pelo Sindicato das Empresas e Revendedores de Gás da Região Centro-Oeste. A vigência vai de 1º de setembro de 2026 a 31 de agosto de 2027, com data-base em 1º de setembro, conforme a cláusula 1ª.

O instrumento estabelece pisos para trabalhadores de revendas de gás liquefeito de petróleo (GLP), benefícios e regras operacionais. Algumas disposições apresentam divergências de valores ou datas, indicadas neste resumo para orientar a conferência pelo Departamento Pessoal.

Consulte a íntegra da Convenção Coletiva MT000502/2026 na ferramenta de instrumentos coletivos da Carmelitas.

Quem está abrangido?

A cláusula 2ª descreve categorias ligadas ao comércio de derivados de petróleo, minérios, GLP e atividades conexas, nos municípios de Mato Grosso relacionados no documento, incluindo Cuiabá, Várzea Grande, Rondonópolis, Sinop e Sorriso. O quadro de pisos da cláusula 3ª refere-se expressamente às revendas de GLP.

O texto exclui trabalhadores de postos de abastecimento de combustíveis, inclusive funções administrativas e de gestão desses postos. A aplicação depende da atividade e da representação sindical da empresa, da categoria do empregado e do município; não deve ser estendida automaticamente a qualquer estabelecimento que comercialize derivados de petróleo.

Reajuste salarial e pisos

A cláusula 3ª estabelece reajuste de 7% para os pisos e publica os seguintes valores para o período de vigência:

FunçãoPiso salarial
Gerente de filial ou de logísticaR$ 2.559,44
Consultor de vendasR$ 2.038,35
Encarregado do departamento financeiroR$ 2.769,03
Encarregado de recursos humanosR$ 2.781,65
Motorista carreteiroR$ 2.397,01
Demais motoristasR$ 2.377,87
Motorista entregador urbano de carro pequenoR$ 1.830,00
Conferente, motoentregador, atendente, auxiliar administrativo e serviços geraisR$ 1.700,00
VigiaR$ 1.830,00

Para salários superiores aos pisos, o percentual depende de livre negociação entre empregador e empregado, segundo o § 2º. Portanto, os 7% não são apresentados como reajuste automático para todos. O § 3º prevê adequação caso algum piso fique abaixo do salário mínimo nacional, mantendo diferença de R$ 30,00 acima desse mínimo.

O adiantamento de 40% até o dia 20, previsto na cláusula 7ª, depende de livre estipulação entre as partes. A cláusula 3ª também veda contratação por diárias ou contratos intermitentes para vendedores, entregadores, ajudantes de carga e descarga e outras funções que atuem diretamente no manuseio de GLP envasado.

Benefícios e adicional de periculosidade

A cláusula 6ª prevê periculosidade de 30% sobre o salário fixo pactuado para as situações de contato direto ou circulação próxima aos botijões. A própria cláusula contém condições para setores administrativos e de atendimento, além de regras para depósitos e terminais. É necessário examinar a atividade efetiva e o local de trabalho antes de definir o enquadramento.

  • Vale-gás: a cláusula 14ª prevê uma carga mensal P-13 para empregados sem faltas injustificadas, a partir do recebimento do segundo salário, observadas as condições de contagem do primeiro mês e de afastamentos. A participação do empregado pode chegar a R$ 5,00. A carga deve ser retirada no mês autorizado, sem acumulação.
  • Vale-refeição: a cláusula 16ª estabelece R$ 30,00 por dia operacional para trabalho externo ou entregas ao consumidor em jornada de 8 horas diárias e 44 semanais, com participação de até R$ 1,00 por vale. O texto exclui a jornada de 6 horas/36 semanais e dispensa o vale quando a empresa fornece alimentação integralmente às suas expensas, sem desconto.
  • Vale-transporte: a cláusula 17ª prevê fornecimento a quem utiliza transporte coletivo e entrega de formulário de opção na admissão.

O § 1º da cláusula de refeição também menciona intervalo de duas horas quando não fornecidos os vales. A aplicação dessa disposição deve ser analisada junto às demais condições da cláusula, antes de alterar a forma de concessão do benefício.

Seguro e contribuição social: divergência de valores

A cláusula 18ª prevê R$ 24,00 mensais por trabalhador, custeados pelo empregador, para benefícios disponibilizados pelo Instituto Elias Bufáiçal, vedado desconto salarial. Inclui seguro e auxílios assistenciais; não se trata da mensalidade sindical do empregado.

A cláusula 19ª indica coberturas de R$ 22.000,00 por morte e limite de R$ 22.000,00 para invalidez por acidente, conforme a tabela aplicável; auxílio funeral familiar de até R$ 5.500,00; e alimentação de R$ 2.520,00 aos beneficiários em caso de morte do titular. Permite contratar seguradora de preferência da empresa, respeitadas as coberturas.

Há divergência interna: essa cláusula apresenta custo de seguro apenas sugerido de R$ 3,50 por vida e, depois, declara total de R$ 21,50 para contribuição social e seguro. Esse total não corresponde aos valores anteriores. Recomenda-se solicitar esclarecimento formal aos signatários antes de consolidar o custo ou definir os recolhimentos; o resumo não substitui o valor controverso por cálculo próprio.

PLR: atenção à data escrita no documento

A cláusula 15ª prevê PLR de R$ 602,17, proporcional aos meses conforme seus critérios. Contudo, fixa o pagamento em 1º de maio de 2026, data anterior ao início da vigência. O documento não permite concluir com segurança que o vencimento pretendido seria em 2027. A empresa deve confirmar o cronograma com os sindicatos.

Jornada, banco de horas e rescisões

As cláusulas 20ª a 22ª preveem jornada de referência de 8 horas diárias e 44 semanais, com possibilidade de 6 horas diárias e 36 semanais; horas extras com adicionais de 50% de segunda-feira a sábado e 100% aos domingos e feriados; e banco de horas por acordo individual escrito, com homologação pelo sindicato laboral.

Legislação: as escalas devem observar a EC 141/2026, que prevê, como regra geral, 42 horas e dois descansos semanais a partir de 16/12/2026, sem redução salarial.

No banco, a compensação tem prazo máximo de 180 dias. O saldo positivo não compensado nesse prazo deve ser pago como extraordinário com adicional de 100%, conforme a cláusula 22ª. A cláusula 28ª exige homologação sindical das rescisões a partir de um ano de vínculo.

Contribuições e prazos de atenção

A cláusula 31ª prevê contribuição assistencial patronal anual por classe: classe 1 isenta; classe 2, R$ 100,00; classe 3, R$ 200,00; classe 4, R$ 300,00; e classes 5 a 7, R$ 500,00. A oposição é prevista em 15 dias corridos após a publicação do edital. O vencimento aparece como 31 de maio do corrente ano, outra referência anterior à vigência que precisa ser esclarecida. A contribuição associativa mensal da cláusula 32ª dirige-se às empresas associadas.

Para empregados associados, a cláusula 34ª prevê mensalidade de R$ 28,00, descontada e repassada ao sindicato laboral até o dia 10 do mês seguinte. Separadamente, seu § 2º estabelece contribuição assistencial de 1,5% sobre salário-base acrescido de periculosidade, com repasse até 10 de janeiro de 2027 e envio de comprovantes até o dia 15. Esse trecho não detalha procedimento de oposição; as condições aplicáveis devem ser confirmadas antes de operacionalizar descontos.

O que as empresas precisam fazer?

  1. Conferir enquadramento, funções e pisos, distinguindo os salários acima do piso.
  2. Revisar folha e benefícios desde o início da vigência, apurando eventuais diferenças.
  3. Solicitar esclarecimento sobre PLR, total dos benefícios e vencimento da contribuição patronal.
  4. Formalizar banco de horas e organizar as homologações exigidas.
  5. Observar a cláusula 39ª, que prevê envio dos comprovantes de contribuições aos sindicatos até 30 de novembro de 2026, conciliando essa exigência com os demais vencimentos do instrumento.

Conte com a Carmelitas

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