A CCT PR003356/2026, firmada pelo SINDASPEL e pelo SESCAP/LDA, foi registrada no MTE em 13 de novembro de 2026. Abrange empregados em empresas de assessoramento, perícias, informações e pesquisas de Londrina, Cambé, Ibiporã, Porecatu, Rolândia e Uraí (PR). A vigência vai de 1º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027, com data-base em junho (cláusulas 1ª e 2ª).
Pisos e reajuste salarial
A cláusula 3ª fixa pisos mensais, para jornada de referência de 220 horas, de R$ 1.797,00 (serviços de apoio), R$ 1.864,00 (auxiliares de escritório/recepção), R$ 2.107,00 (áreas administrativa, fiscal e pessoal), R$ 2.372,00 (encarregados e demais cargos), R$ 3.809,00 (supervisão/chefia) e R$ 3.963,00 (gerência). A tabela de pisos foi reajustada em 6,79%; separadamente, a cláusula 5ª determina reajuste salarial de 5,5% sobre a base indicada, com proporcionalidade para admissões posteriores e compensações previstas.
Auxílio-alimentação e benefício social
A cláusula 15ª prevê auxílio-alimentação por dia efetivamente trabalhado de, no mínimo, R$ 25,00 em Londrina, R$ 21,25 em Cambé, Ibiporã e Rolândia e R$ 18,75 nas demais cidades, com critérios próprios para jornadas de até quatro horas e refeições já fornecidas. A cláusula 17ª disciplina custeio patronal de R$ 22,00 mensais por trabalhador para o Benefício Social Familiar e Empresarial, recolhido por boleto à gestora indicada na convenção. Esse custeio não é contribuição sindical.
Rescisões, banco de horas e contribuições
A cláusula 18ª exige homologação sindical para rescisões de contratos com mais de um ano, com taxas e procedimentos específicos. Para banco de horas, a cláusula 33ª exige acordo coletivo com o sindicato laboral e anuência do patronal, vedando acordos individuais para essa regulamentação. As cláusulas 47ª e 48ª tratam de contribuições assistencial e patronal, incluindo condições de oposição; devem ser examinadas separadamente dos benefícios.
O que a empresa precisa fazer?
Conferir funções, pisos, folha retroativa a junho, alimentação conforme cidade, custeio do benefício, agendamento de homologações e procedimentos de banco de horas. A cláusula 5ª admite pagamento das diferenças retroativas em até três parcelas a partir do mês seguinte ao registro.
Consulte a convenção coletiva
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A Carmelitas Contabilidade orienta empresários na interpretação da convenção aplicável, no enquadramento sindical e na revisão da folha de pagamento, benefícios e obrigações de Departamento Pessoal. As providências dependem das condições concretas de cada empresa.