Uma empresa pode ser responsabilizada quando um supervisor ameaça ou agride uma funcionária durante o expediente? A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) aumentou de R$ 10 mil para R$ 15 mil a indenização por danos morais de uma operadora de telemarketing autista que relatou ter sofrido ameaças e choques elétricos provocados por um dispositivo manuseado pela supervisora.
A decisão foi divulgada pelo tribunal no início de novembro de 2026 e voltou a ganhar repercussão nacional após reportagem exibida em 15 de novembro. O caso envolve uma trabalhadora de Passo Fundo (RS) e oferece importantes lições sobre prevenção de violência no trabalho, acessibilidade, treinamento de lideranças e responsabilidade por terceirização.
O que aconteceu com a operadora de telemarketing?
De acordo com as informações divulgadas sobre o processo, a trabalhadora relatou que sua supervisora utilizava um aparelho portátil de defesa pessoal para fazer ameaças durante o expediente e que recebeu choques em diferentes ocasiões. Em um episódio, segundo sua versão, o dispositivo teria atingido a região da orelha.
A empresa confirmou que a supervisora possuía o aparelho, mas contestou a ocorrência de contato físico. No processo trabalhista, o juízo de primeira instância aplicou a confissão ficta da empregadora, presumindo verdadeiros os fatos narrados pela trabalhadora, observadas as regras de prova.
O juiz Evandro Luís Urnau, da 3ª Vara do Trabalho de Passo Fundo, fixou inicialmente a indenização por dano moral em R$ 10 mil. A funcionária recorreu para pedir aumento da reparação.
Por que o TRT-4 aumentou a indenização para R$ 15 mil?
Ao julgar o recurso, a 1ª Turma do TRT-RS considerou que as agressões e ameaças não constituíam um episódio isolado e que a empregadora não havia adotado medidas suficientes diante da conduta relatada.
O relator, desembargador Fabiano Holz Beserra, também levou em conta as características específicas da vítima, diagnosticada com transtorno do espectro autista (TEA), com necessidade de suporte nível 2. O colegiado concluiu, por unanimidade, que a gravidade dos acontecimentos justificava o aumento da reparação.
Além da empregadora direta, uma empresa de cursos profissionalizantes que utilizava os serviços de telemarketing foi reconhecida como responsável subsidiária: nessa situação, pode ser chamada ao pagamento caso a devedora principal não satisfaça a obrigação. As notícias consultadas informaram que não houve recurso contra a decisão.
A perícia confirmou que os choques provocaram sequelas físicas?
Não. Esse ponto precisa ser distinguido com cuidado. A trabalhadora associou as agressões a uma crise epiléptica e ao agravamento de perda auditiva; entretanto, a perícia médica não reconheceu nexo causal comprovado entre o episódio e esses problemas de saúde.
A ausência dessa comprovação não eliminou a responsabilidade pelo dano moral reconhecido na ação. Para a Justiça, as próprias ameaças e agressões imputadas à supervisora, no contexto do processo, eram graves o bastante para violar a dignidade da empregada.
Portanto, o fundamento central da indenização foi a violação de direitos da personalidade no ambiente profissional, e não a comprovação pericial de que o dispositivo provocou determinadas doenças ou sequelas.
O que a lei garante a trabalhadores com autismo?
A Lei nº 12.764/2012, que estabelece a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, considera a pessoa com TEA pessoa com deficiência para todos os efeitos legais. A Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) também protege o direito ao trabalho em ambiente acessível e inclusivo, em igualdade de oportunidades.
Isso significa que empresas devem combater discriminação, violência e assédio e observar, conforme as necessidades de cada profissional e as características da função, adaptações razoáveis que viabilizem condições adequadas de trabalho.
O diagnóstico de autismo, por si só, não determina incapacidade para o emprego nem autoriza tratamento desigual desfavorável. A pessoa deve ser respeitada em sua autonomia, com avaliação individualizada das necessidades de apoio.
Empregadores respondem por atitudes de supervisores?
Em regra, a gestão empresarial tem o dever de adotar medidas de prevenção e resposta a práticas abusivas. Quando um gestor utiliza sua posição hierárquica para ameaçar, humilhar ou agredir subordinados, o comportamento pode gerar responsabilidade para a empresa, conforme os fatos e os critérios jurídicos aplicáveis.
O risco aumenta quando há relatos de episódios repetidos e a organização deixa de agir. Não se trata apenas de uma questão de relações públicas: existem consequências trabalhistas, de saúde ocupacional e, em determinadas situações, até de natureza criminal.
No caso do TRT-RS, a omissão da empregadora foi expressamente considerada ao elevar a indenização.
E a empresa que contrata serviços terceirizados?
A responsabilidade por violações ocorridas em contratos de prestação de serviços exige avaliação do regime jurídico e do caso concreto. O fato de o trabalhador ter vínculo com uma prestadora não exclui, por si só, todos os riscos da empresa tomadora.
Nesse processo, a organização que recebia os serviços de telemarketing foi responsabilizada subsidiariamente. A situação mostra por que contratantes devem acompanhar condições de trabalho, promover canais de comunicação seguros e avaliar os procedimentos de integridade dos fornecedores.
Como prevenir violência e assédio no trabalho?
- Estabeleça regras explícitas: deixe claro que ameaças, agressões, humilhações e discriminação não são toleradas.
- Treine supervisores: cobrança de metas não autoriza intimidação nem tratamentos degradantes.
- Crie canais de denúncia: ofereça meios acessíveis, confidenciais e com proteção contra retaliação.
- Apure ocorrências rapidamente: preserve evidências, ouça as partes e adote medidas proporcionais e preventivas.
- Considere necessidades de acessibilidade: consulte a pessoa trabalhadora e profissionais habilitados para identificar adaptações razoáveis.
- Monitore prestadores terceirizados: inclua orientações de conduta e responsabilidades claras na gestão de contratos.
- Registre capacitações e providências: documentação consistente favorece a prevenção e a prestação de contas.
O que o departamento pessoal deve observar?
O departamento pessoal pode apoiar a prevenção com registros de treinamento, políticas internas, orientações de gestores e documentação trabalhista regular. Entretanto, a condução de denúncias e a proteção da vítima exigem coordenação com RH, segurança do trabalho, direção e, quando necessário, assistência jurídica e psicológica.
Um ambiente de trabalho saudável é especialmente importante em empresas de serviços que utilizam equipes de atendimento, vendas, suporte e telemarketing, nas quais a pressão por resultados pode exigir atenção especial às práticas de supervisão.
O valor de R$ 15 mil vale para todo caso de assédio?
Não. O valor da indenização é determinado a partir das provas e circunstâncias da ação. A gravidade da conduta, a repetição, seus efeitos e outros critérios jurídicos podem influenciar a reparação. Não existe uma tarifa fixa de R$ 15 mil para denúncias semelhantes.
A melhor estratégia para as empresas é a prevenção real de situações abusivas, não a tentativa de prever um custo de indenização.
Como a Carmelitas pode ajudar?
Organização de rotinas trabalhistas, capacitação de gestores e comunicação entre RH, contabilidade e assessoria jurídica contribuem para uma gestão mais responsável. A Carmelitas Contabilidade oferece apoio às rotinas de departamento pessoal de empresas prestadoras de serviços, clínicas, escritórios e negócios de diferentes portes.
Os conteúdos do Hub de Ferramentas da Carmelitas também auxiliam em cálculos e procedimentos de pessoal, mas não substituem medidas de acolhimento e proteção de trabalhadores.
Fontes e legislação
CNN Brasil — TRT-RS aumenta indenização a operadora que levou choques (10/11/2026).
Lei nº 12.764/2012 — Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA e Lei nº 13.146/2015 — Lei Brasileira de Inclusão.
Matéria publicada em 16 de novembro de 2026, com informações sobre o julgamento do TRT da 4ª Região, processo 0021271-43.2024.5.04.0663. O texto não substitui avaliação jurídica, pericial ou de saúde ocupacional.