CCT Farmácias Alagoas 2026: piso e benefícios

A CCT AL000262/2026, registrada em 16 de novembro de 2026, foi celebrada entre o Sindicato dos Empregados no Comércio do Estado de Alagoas e o sindicato patronal do comércio varejista de produtos farmacêuticos do estado. A norma alcança a categoria e os municípios expressamente relacionados em sua cláusula 2ª. A vigência é de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2026, com data-base em janeiro.

Piso e reajuste dos empregados de farmácias

A cláusula 3ª estabelece piso mensal de R$ 1.660,00 na capital, Maceió, e R$ 1.641,00 no interior, desde janeiro de 2026. A cláusula 5ª prevê reajuste de 4% para salários-base do piso até R$ 4.200,00. Para salários superiores a R$ 4.200,00, permite negociação individual, garantindo índice mínimo correspondente a 80% dos 4%, ou seja, 3,2%, observadas as condições da cláusula.

Alimentação e plano assistencial

Para empresas com mais de 20 empregados, a cláusula 16ª prevê ajuda-alimentação mensal de R$ 190,00 em Maceió e R$ 128,00 no interior, ressalvadas empresas que já forneçam benefício superior. A cláusula 15ª disciplina plano assistencial com custeio de R$ 15,00 por trabalhador ao mês, integralmente patronal e sem desconto salarial. O pagamento é destinado à entidade gestora a ser escolhida pelas partes mediante aditivo, não se confundindo com contribuição sindical.

Comissionistas, retroativos e contribuições

Os comissionistas remunerados exclusivamente por comissões têm garantia de remuneração mínima equivalente ao piso (cláusula 4ª). A cláusula 6ª prevê quitação das diferenças retroativas até a folha de outubro de 2026, prazo já transcorrido na data do registro. As cláusulas 45ª e 46ª disciplinam, separadamente, contribuições obreira e patronal; o texto prevê direito de oposição do empregado, com forma e prazo específicos.

O que a empresa precisa fazer?

Verificar o enquadramento no comércio farmacêutico, a localização do empregado, a faixa salarial, as comissões, o total de trabalhadores, a regularização dos retroativos e as condições documentadas do plano assistencial. Conferir também normas próprias de funcionamento em datas especiais.

Consulte a convenção coletiva

Leia a íntegra da CCT AL000262/2026 na Busca de Instrumentos Coletivos da Carmelitas.

Conte com a Carmelitas

A Carmelitas Contabilidade orienta empresários na interpretação da convenção aplicável, no enquadramento sindical e na revisão da folha de pagamento, benefícios e obrigações de Departamento Pessoal. As providências dependem das condições concretas de cada empresa.

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