A CCT PR003121/2026, registrada em 26/10/2026, foi firmada pelo Sindicato dos Empregados no Comércio de Jacarezinho e pelo sindicato patronal do comércio varejista de material óptico e fotográfico. Sua cláusula 2ª relaciona Andirá, Barra do Jacaré, Carlópolis, Itambaracá e Jacarezinho/PR. A cláusula 42ª acrescenta referência a Cambará e Ribeirão Claro, circunstância que recomenda confirmar a extensão territorial em contratos localizados nesses municípios. Vigência: 1º/11/2025 a 31/10/2026, com data-base em novembro.
Pisos e reajuste salarial
Para empregados com 90 dias ou mais na mesma empresa, a cláusula 3ª fixa pisos de R$ 1.804,04 para funções de apoio especificadas; R$ 1.902,20 para os demais empregados; e R$ 1.942,29 para caixas e como garantia mínima aos comissionistas abrangidos. Durante os primeiros 90 dias, a cláusula assegura o salário mínimo nacional. A cláusula 4ª fixa reajuste de 5,10% a partir de novembro de 2025 sobre novembro de 2024, com índices proporcionais por mês de admissão e condições de compensação.
Horas extras, feriados e diferenças
A cláusula 12ª determina adicionais escalonados de 60% para as primeiras 20 horas extras mensais, 80% para as excedentes até 40 e 100% para as que ultrapassarem 40. A cláusula 11ª permite pagamento das diferenças salariais em até três parcelas e impõe prazo específico para complementos rescisórios. O trabalho em feriados depende de acordo coletivo específico entre a empresa e o sindicato profissional (cláusula 30ª). Há regras sobre documentação de comissionistas e conferência de caixa.
Providências
Revise a antiguidade dos empregados, a categoria funcional, a folha retroativa e o controle de horas extras. Para feriados, obtenha o ajuste coletivo exigido antes de escalar trabalhadores. A aplicação territorial deve considerar as cláusulas 2ª e 42ª em conjunto.
Leia a convenção na íntegra: PR003121/2026 — instrumento coletivo na busca Carmelitas.
Conte com a Carmelitas
A aplicação da CCT depende do enquadramento sindical e da situação concreta dos empregados. A Carmelitas Contabilidade pode orientar sua empresa sobre folha de pagamento, benefícios, jornada, provisões e cumprimento da negociação coletiva.
