A Convenção Coletiva de Trabalho RJ002370/2026, registrada no Ministério do Trabalho em 14 de outubro de 2026, estabelece regras aplicáveis a comércio varejista de material elétrico, eletroeletrônicos e eletrodomésticos, ressalvadas as exclusões expressas na região de município do Rio de Janeiro (RJ). Foi firmada entre Sindicato dos Empregados no Comércio do Rio de Janeiro (SECRJ) e SIMERJ.
Quem está abrangido e qual a vigência?
Abrangência: município do Rio de Janeiro (RJ). Vigência: 1º/10/2026 a 30/09/2028; data-base indicada: 1º/05. A aplicação depende do efetivo enquadramento sindical e da atividade da empresa, observadas as exclusões do instrumento.
Reajuste salarial e pisos
Esta convenção é específica para a adoção do regime de tempo parcial; não apresenta, por si só, tabela geral de reajuste salarial nem valores fixos de piso. Conforme a cláusula 6ª, a remuneração do empregado parcial deve guardar proporcionalidade com a jornada do trabalhador da mesma função em tempo integral de 44 horas semanais, respeitado o piso proporcional aplicável.
Benefícios e condições de trabalho
A cláusula 5ª contempla jornada de até 26 horas semanais, com possibilidade de até seis horas extras semanais, ou jornada de 30 horas sem horas extras, conforme a cláusula 9ª. A adesão não é automática: exige contrato específico e Termo de Adesão autenticado pelos sindicatos (cláusulas 3ª, 4ª e 10ª). A cláusula 13ª prevê valores de reposição de despesas por estabelecimento, escalonados pelo número de empregados, a partir de R$ 287,00 e até R$ 1.435,00, para a formalização; há acréscimo previsto para empresa não associada ao SIMERJ.
O que as empresas precisam fazer?
Antes de adotar essa modalidade, a empresa deve confirmar que está na abrangência da CCT, negociar a adesão com os trabalhadores, providenciar a documentação e o Termo de Adesão autenticado e guardar cópia no estabelecimento. Trata-se de condições de uma modalidade contratual, não de obrigação de contratar empregados parciais.
Fonte: Leia a íntegra da CCT RJ002370/2026 na ferramenta de instrumentos coletivos da Carmelitas.
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