A CCT SC002672/2026, registrada no MTE em 9 de outubro de 2026, envolve o sindicato dos trabalhadores na movimentação de mercadorias de Chapecó, a federação profissional estadual e o sindicato das empresas de transporte de carga e logística. Abrange a categoria nos 16 municípios de Santa Catarina indicados no instrumento, incluindo Chapecó, Águas de Chapecó, São Carlos e São Domingos. A vigência geral é de 1º de maio de 2026 a 30 de abril de 2028, com data-base em maio; certas cláusulas econômicas têm vigência específica até abril de 2027.
Pisos e correção salarial
A Cláusula 3ª define para as funções enquadradas nos CBOs indicados R$ 1.842,00 na admissão e R$ 1.942,00 após 90 dias, no período de maio de 2026 a abril de 2027. A partir de janeiro de 2027 deve ser observado o piso estadual da categoria, conforme a CCT. A Cláusula 4ª prevê reajuste salarial de 5,5% desde maio de 2026 sobre o salário fixo de maio de 2025, com proporcionalidade para admissões posteriores à data-base anterior.
Diárias e prêmio por permanência
A Cláusula 9ª disciplina reembolso de despesas em viagens e afastamentos: na hipótese principal de mais de 12 horas fora do domicílio familiar, prevê componentes de R$ 44,00 para almoço, R$ 32,00 para jantar e R$ 17,00 para café, totalizando até R$ 93,00, observadas as regras de horários e fornecimento de refeições. A Cláusula 10ª estabelece prêmio por permanência de 1,5% do salário normativo por biênio, limitado a 9%.
Banco de horas e atenção ao prazo
O instrumento admite banco de horas com compensação em até 12 meses, na forma da Cláusula 23ª. Empresas devem revisar o enquadramento dos CBOs, salários, diárias e controles de jornada; para 2027, conferir o piso estadual aplicável, sem assumir que o valor de 2026 permanece inalterado.
O que as empresas precisam fazer?
Antes de atualizar a folha, verifique se a empresa, o município e a função se enquadram na norma. Confira prazos retroativos, critérios proporcionais, condições de benefícios e possíveis instrumentos mais específicos.
Leia o documento completo: SC002672/2026 na Busca de Instrumentos Coletivos da Carmelitas.
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