A CCT SC002669/2026 foi registrada no MTE em 9 de outubro de 2026 e abrange empregados de garagens, estacionamentos e serviços de limpeza e conservação de veículos em Palhoça e Santo Amaro da Imperatriz (SC). É assinada pelo Sindicato dos Empregados no Comércio de Palhoça e Região e pelo sindicato patronal dos estabelecimentos de garagens. Vigora de 1º de setembro de 2026 a 31 de agosto de 2027, com data-base em setembro (Cláusulas 1ª e 2ª).
Piso salarial e reajuste
A Cláusula 3ª fixa piso de R$ 2.195,00 para a categoria, admitindo proporcionalidade em jornadas inferiores a 44 horas semanais e resguardando eventual piso estadual mais favorável. A Cláusula 4ª estabelece reajuste de 5,5% sobre os salários fixos e partes fixas dos salários mistos de setembro de 2025, com proporcionalidade por data de admissão (Cláusula 5ª).
Vale-alimentação e adicionais
A Cláusula 26ª estabelece vale-alimentação de R$ 306,00 por mês, desde setembro de 2026. A Cláusula 7ª prevê adicional de quebra de caixa de 20% do piso nas funções indicadas, ressalvadas as exclusões expressas da norma, inclusive empregados de empresas de lavação. O adicional por tempo de serviço é de 3% por triênio na mesma empresa (Cláusula 25ª).
Horas extras e providências
A Cláusula 47ª prevê adicional de 50% nas duas primeiras horas excedentes diárias e de 100% nas subsequentes. As diferenças decorrentes das cláusulas de piso, correção, quebra de caixa, extras e feriados devem integrar a folha de outubro de 2026 (Cláusula 6ª). Confira também as condições de jornada e de contribuições antes de aplicar regras especiais ou descontos.
O que as empresas precisam fazer?
Antes de atualizar a folha, verifique se a empresa, o município e a função se enquadram na norma. Confira prazos retroativos, critérios proporcionais, condições de benefícios e possíveis instrumentos mais específicos.
Leia o documento completo: SC002669/2026 na Busca de Instrumentos Coletivos da Carmelitas.
Conte com a Carmelitas
A Carmelitas Contabilidade pode orientar o empresário na interpretação das cláusulas e na correta operacionalização dos direitos e obrigações coletivos.
