A Convenção Coletiva de Trabalho ES000539/2026, registrada no MTE em 5 de outubro de 2026, alcança trabalhadores com vínculo empregatício e trabalhadores avulsos em armazéns gerais, entrepostos aduaneiros, transportadoras, logística, comércio de café, exportação e importação no Espírito Santo. A vigência é de 1º de junho de 2026 a 31 de maio de 2028, com data-base em 1º de junho.
Quem está abrangido?
O instrumento foi firmado pelo sindicato das empresas de prestação de serviços no Espírito Santo e pelo SINDTRAGES. A abrangência territorial é estadual. Como a CCT trata de diferentes formas de prestação de trabalho, a empresa deve confirmar o enquadramento da atividade e do trabalhador antes de aplicar cada cláusula.
Reajuste salarial e piso
Conforme as Cláusulas Terceira e Quarta, o piso dos empregados com vínculo foi fixado em R$ 1.750,00 a partir de 1º de junho de 2026 e o reajuste salarial definido foi de 6%. Para admissões no período, a convenção prevê aplicação proporcional, observadas as condições do instrumento.
Os efeitos são retroativos a 1º de junho de 2026. A CCT permite que o montante retroativo seja pago em até três parcelas sucessivas a partir da homologação/registro do instrumento.
Alimentação, cesta e assistência à saúde
A Cláusula Décima estabelece benefício de alimentação de, no mínimo, R$ 456,00 por mês trabalhado, com exceção das empresas que mantenham restaurante interno ou terceirizado. Há participação do empregado conforme faixas de remuneração previstas na CCT.
Além disso, a Cláusula Décima Primeira prevê cesta básica em cartão alimentação de, no mínimo, R$ 420,00 por mês, observadas as regras de cumulação e as situações em que benefícios já concedidos podem afastar duplicidade.
O instrumento também estabelece plano de saúde ambulatorial custeado pelo empregador, benefício odontológico e seguro de vida, com condições, carências e coberturas detalhadas nas respectivas cláusulas. Esses itens devem entrar na revisão de custos da empresa separadamente do reajuste salarial.
Horas extras e adicional noturno
As duas primeiras horas extras do dia têm adicional de 50%; as horas seguintes previstas na cláusula são remuneradas com adicional de 100%. O percentual de 100% também é previsto para repousos semanais remunerados e feriados trabalhados. O adicional noturno convencional é de 25% para o trabalho entre 22h e 5h.
A CCT ainda prevê adicional de 20% do salário-base para empregado formalmente designado como líder de grupo, time ou equipe, enquanto durar a designação, limitada ao período indicado no instrumento.
Contribuição profissional e oposição
A Cláusula Trigésima Segunda prevê contribuição negocial profissional em quatro parcelas de 3% do salário-base, limitada a R$ 150,00 por parcela. A primeira parcela ocorre após o depósito da CCT e o decurso do prazo de oposição; as demais estão previstas para novembro de 2026, janeiro de 2027 e março de 2027.
O trabalhador pode exercer oposição. Para o primeiro desconto, a cláusula fixa prazo de 20 dias após o depósito da CCT no MTE; para as demais parcelas, a oposição pode ser apresentada até 20 dias antes do fechamento da folha do mês do desconto, pelos meios previstos no instrumento.
O que as empresas precisam fazer?
- aplicar piso e reajuste de 6% conforme a data de admissão;
- apurar retroativos desde junho de 2026 e definir o parcelamento permitido;
- revisar os custos de alimentação, cesta, saúde, odontológico e seguro;
- adequar horas extras e adicional noturno aos percentuais convencionais;
- tratar contribuições e oposições exatamente conforme a cláusula, sem interferência patronal.
Referência: consulte a íntegra da CCT ES000539/2026 na ferramenta de instrumentos coletivos da Carmelitas.
Conte com a Carmelitas
Para aplicar corretamente a CCT, é importante separar reajuste salarial, benefícios, contribuições e demais custos convencionais. A Carmelitas pode apoiar sua empresa na conferência do enquadramento e das providências de folha e Departamento Pessoal.
