Empresas que vendem mercadorias para entrega futura e recebem pagamentos antecipados, inclusive sinais, precisarão emitir uma NF-e para documentar cada valor recebido a partir de 1º de janeiro de 2027. O procedimento decorre do Ajuste SINIEF nº 49/2025 e foi detalhado pela Secretaria da Fazenda e Planejamento de São Paulo (Sefaz-SP) nas Respostas à Consulta Tributária nº 34.254/2026 e nº 34.236/2026, publicadas em 18 de novembro de 2026.
A orientação interessa a lojas, atacadistas e indústrias que negociam equipamentos, móveis, máquinas ou outras mercadorias com recebimento antes da entrega. Não se trata de um novo imposto sobre o sinal: a novidade é a documentação fiscal do recebimento antecipado, observadas as operações abrangidas.
O que muda na NF-e da venda para entrega futura em 2027?
Na venda para entrega futura, o comprador fecha o negócio, mas a mercadoria só sai do estabelecimento em momento posterior. Quando houver pagamento antecipado total ou parcial, a empresa deverá emitir NF-e de simples faturamento correspondente ao recebimento, com a finalidade específica “6 – Nota de débito”.
Segundo a Sefaz-SP, essa obrigação passa a ser exigida em 1º de janeiro de 2027. Os procedimentos são facultativos desde 3 de agosto de 2026, mas se tornam obrigatórios na data indicada pelo Ajuste SINIEF nº 49/2025, com a alteração promovida pelo Ajuste SINIEF nº 27/2026.
Importante: a chamada “nota de débito” não é um terceiro tipo de documento a ser emitido além da NF-e. Trata-se de uma finalidade de emissão da própria NF-e, utilizada para registrar o adiantamento, sem substituir a nota fiscal da efetiva saída da mercadoria.
Como emitir as notas fiscais quando o cliente paga um sinal?
Para as operações internas examinadas pela Sefaz-SP, as etapas principais são:
- A cada recebimento antecipado: emitir NF-e pelo valor efetivamente recebido, com finalidade de emissão 6 – Nota de débito, tipo de nota de débito relativo a pagamento antecipado e sem destaque do ICMS. A resposta oficial indica o CFOP 5.922 para o simples faturamento interno, além dos demais campos exigidos pelo Ajuste SINIEF nº 49/2025.
- Quando a mercadoria sair do estabelecimento: emitir a NF-e da venda com o destaque do ICMS, quando devido, observadas as regras da operação. Nas vendas internas examinadas, a consulta indica, conforme a origem da mercadoria, os CFOPs 5.116 ou 5.117.
- Na conferência e escrituração: garantir a correspondência entre os valores recebidos antecipadamente, os documentos fiscais emitidos e a venda efetiva, preenchendo as referências e os demais campos técnicos aplicáveis.
Esses CFOPs são exemplos expressamente tratados pela consulta para operações internas. Operações interestaduais e casos específicos exigem a conferência dos códigos e regras próprios.
Exemplo prático: venda de R$ 12 mil com pagamento parcelado antes da entrega
Imagine uma empresa que vende uma máquina por R$ 12.000, com entrega prevista para fevereiro de 2027. O cliente paga R$ 2.000 de sinal em janeiro e antecipa mais R$ 3.000 antes da entrega.
- Ao receber os R$ 2.000, a empresa emite uma NF-e com finalidade de nota de débito pelo valor recebido, sem destaque do ICMS.
- Ao receber os outros R$ 3.000, emite outra NF-e para registrar esse segundo adiantamento, também sem destaque do ICMS.
- Na saída efetiva da máquina, emite a NF-e de venda, com os dados da operação e a tributação do ICMS aplicável à saída.
O exemplo é ilustrativo. A emissão da NF-e de saída deve observar o valor da operação e os campos previstos nas normas, sem presumir que o ICMS incida apenas sobre o saldo financeiro ainda não pago.
E se a venda para entrega futura não tiver pagamento antecipado?
Nessa hipótese, o tratamento é diferente. A Sefaz-SP esclarece que, sem recebimento antecipado, a emissão da nota fiscal de simples faturamento na celebração do contrato continua sendo facultativa pela legislação estadual, nos termos do artigo 129 do RICMS/SP e da Portaria SRE nº 41/2023.
Se a empresa optar por emitir esse documento de finalidade comercial, não deve utilizar a finalidade “Nota de débito” apenas por se tratar de venda para entrega futura sem adiantamento. A NF-e da efetiva saída permanece necessária quando a mercadoria for remetida.
A NF-e do sinal terá destaque de ICMS?
Não, na situação examinada pela consulta. A NF-e destinada a registrar o recebimento antecipado deve ser emitida sem destaque do ICMS. Na legislação paulista, o fato gerador do imposto, nessa modalidade de operação, está associado à saída efetiva da mercadoria, quando será emitido o documento fiscal da venda, com destaque do imposto se devido.
É importante não confundir o tratamento do ICMS com as obrigações de IBS e CBS na Reforma Tributária. A própria Sefaz-SP informa que a resposta trata da legislação do ICMS e não resolve dúvidas de interpretação exclusivas do IBS, cuja competência pertence ao Comitê Gestor, nem substitui as especificações técnicas dos documentos fiscais eletrônicos.
O que empresas e contadores devem revisar antes de janeiro de 2027?
- ERP e emissor de NF-e: conferir se há suporte à finalidade de nota de débito e ao preenchimento dos campos específicos para pagamento antecipado.
- Fluxo comercial: identificar claramente contratos de entrega futura, pagamentos de sinais e adiantamentos posteriores.
- Conciliação financeira: vincular cada recebimento ao respectivo pedido e documento fiscal, evitando duplicidade de faturamento.
- Tributação e CFOP: validar o código de operação, as referências entre documentos e o destaque do ICMS na saída efetiva.
- Treinamento: alinhar as equipes comercial, financeira e fiscal para que nenhuma antecipação fique sem o registro exigido.
Para empresas do Simples Nacional, também é necessário avaliar as obrigações de documentação fiscal aplicáveis ao enquadramento e à operação, sem transpor automaticamente as regras de apuração do regime normal do ICMS.
O que a Carmelitas recomenda?
A aproximação de 2027 torna importante revisar agora as rotinas de faturamento e os parâmetros dos sistemas fiscais. O maior risco operacional é tratar o recebimento antecipado e a saída posterior como um único evento, sem identificar os documentos necessários a cada etapa.
A Carmelitas Contabilidade acompanha as mudanças nas obrigações fiscais e orienta empresas na organização de suas rotinas tributárias. Veja também nosso artigo sobre sete decisões para preparar sua empresa para a Reforma Tributária de 2027. Para atendimento contábil, visite o site da Carmelitas.
Fontes oficiais
Sefaz-SP — Resposta à Consulta Tributária nº 34.254/2026 (publicada em 18/11/2026)
Sefaz-SP — Resposta à Consulta Tributária nº 34.236/2026 (publicada em 18/11/2026)
Conteúdo informativo baseado nas regras e interpretações oficiais disponíveis em 19 de novembro de 2026. A aplicação deve considerar o regime tributário, o tipo de operação e alterações legislativas ou técnicas posteriores.