A Convenção Coletiva PR003368/2026, registrada no MTE em 17/11/2026, reúne o Sindicato da Indústria do Mate no Estado do Paraná, a Federação dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários do Estado do Paraná (FETROPAR) e os sindicatos profissionais signatários. O instrumento disciplina condições dos trabalhadores enquadrados nessa representação, incluindo motoristas e ajudantes, com vigência de 1º/1/2026 a 31/12/2026 e data-base em 1º de janeiro.
Para o Departamento Pessoal, os pontos centrais são os pisos por função, o reajuste dos salários superiores aos pisos, o pagamento de diferenças retroativas e as regras de reembolso em viagens.
Consulte o documento de referência: Convenção Coletiva PR003368/2026.
Quem está abrangido?
A cláusula 2ª descreve extensa representação profissional de condutores, motoristas, motociclistas, operadores e ajudantes, inclusive como categoria diferenciada, com abrangência territorial no Paraná. A representação patronal deste instrumento, porém, é do setor da indústria do mate.
Assim, a aplicação deve ser conferida pela atividade e representação da empresa, pela função efetivamente exercida e pela base sindical. A redação ampla da categoria profissional não permite concluir que esta CCT seja a norma aplicável a todas as transportadoras ou a todos os motoristas do estado.
Pisos salariais desde janeiro de 2026
A cláusula 3ª estabelece os seguintes valores:
| Função | Piso mensal |
|---|---|
| Condutor de carreta, treminhão e bitrem | R$ 3.007,69 |
| Condutor de truck e de ônibus | R$ 2.487,04 |
| Condutor de veículo toco | R$ 2.355,31 |
| Condutor de outros veículos e equipamentos enquadrados na alínea “d” | R$ 2.226,65 |
| Condutor de veículo com capacidade de até uma tonelada e motociclista | R$ 2.055,17 |
| Ajudante de motorista: mínimo da alínea “f” | R$ 2.030,63 |
| Ajudante sem experiência anterior na função: ingresso excepcional | R$ 1.739,66 |
O piso de ingresso somente pode ser utilizado para ajudante que, conforme a CTPS, nunca tenha exercido a função, por no máximo 90 dias após a admissão. Encerrado o período, o trabalhador passa automaticamente ao piso da alínea “f”. Para os ajudantes, deve ser observado também o piso da convenção da categoria preponderante e seus critérios, respeitado o mínimo de R$ 2.030,63 indicado neste instrumento.
Os pisos se aplicam independentemente da forma de pagamento. Horas extras, adicional noturno, férias, 13º, FGTS, prêmios e adicionais de periculosidade e insalubridade não estão incluídos nesses valores. Quando a remuneração for por quilômetro, tonelada ou comissão de fretes, a cláusula também exclui da quantia o repouso semanal remunerado.
Reajuste de 4,90% e diferenças retroativas
Conforme a cláusula 4ª, o reajuste salarial de 4,90% incide sobre o salário de dezembro de 2025, retroativamente a 1º/1/2026, para quem recebe acima dos pisos e para trabalhadores abrangidos sem piso específico. Não se deve aplicar automaticamente esse percentual novamente sobre a tabela de pisos já fixada para 2026.
A cláusula 21ª determina que as diferenças das folhas de janeiro a novembro de 2026 sejam pagas juntamente com a folha de dezembro de 2026. A empresa deve apurar o histórico de cada empregado e conferir os reflexos cabíveis, sem confundir esse prazo com pagamento obrigatório em 31 de dezembro.
Alimentação, estada e seguro
Nas viagens a serviço, a cláusula 9ª determina reembolso de café da manhã, almoço, jantar, estada e banho em níveis adequados, observados os valores de mercado. Para almoço e jantar fora do domicílio do contrato, a referência é o preço da refeição “comercial/buffet”. Não foi fixada diária única em reais para essas despesas.
A cláusula 10ª atribui às empresas o custeio do seguro dos motoristas e demais empregados abrangidos, com cobertura para morte natural e riscos pessoais da atividade, como morte acidental e invalidez permanente. O instrumento não informa valor fixo de prêmio mensal.
A participação nos lucros e resultados aparece como possibilidade de negociação por acordo coletivo, conforme a cláusula 8ª. Não há PLR automática nem valor obrigatório estabelecido nessa cláusula.
Jornada e demais pontos de atenção
A cláusula 18ª incorpora normas das convenções da categoria preponderante celebradas pela entidade patronal. Para matérias repetidas, prevê a regra mais favorável ao trabalhador, com ressalvas para pisos e banco de horas. O banco de horas deve ser tratado diretamente com o sindicato profissional; o documento não fornece autorização genérica para sua implantação.
Nas multas de trânsito, a cláusula 6ª exige comunicação da infração ao empregado e oportunidade de recurso. O desconto salarial depende das condições convencionais, incluindo previsão contratual e decurso do prazo de recurso administrativo. A cláusula 12ª distingue a limpeza interna do veículo da externa, dispensando motoristas e ajudantes desta última, sem afastar a condução até o local indicado para limpeza.
A cláusula 16ª atribui aos sindicatos signatários a competência para homologações rescisórias onde houver sede ou subsede no município. A cláusula 19ª prevê multa por descumprimento de 2% do menor piso salarial, por empregado, em favor da parte prejudicada. A redação dessas cláusulas deve orientar a conferência do caso concreto, sem transformar o resumo em conclusão geral sobre exigibilidade jurídica.
Contribuição assistencial e oposição
A cláusula 13ª prevê contribuição assistencial descontada dos empregados, limitada a 1% mensal do piso da respectiva função, destinada à entidade profissional. Em outubro, o texto acrescenta 1% para repasse à FETROPAR. Cabe aos sindicatos emitir as guias globais e à empresa informar o número de empregados abrangidos.
O instrumento assegura oposição pessoal, por escrito, perante o sindicato beneficiário, em até dez dias contados do registro. Como a CCT foi registrada em novembro e menciona acréscimo em outubro, a operacionalização dessa referência pretérita deve ser esclarecida antes de qualquer desconto retroativo; o texto não fornece um calendário específico de acerto para essa contribuição.
O que as empresas precisam fazer?
- Confirmar a representação sindical e a função de cada trabalhador.
- Atualizar os pisos e aplicar o reajuste de 4,90% nas hipóteses previstas.
- Controlar os 90 dias do ajudante admitido sem experiência e conferir o piso da categoria preponderante.
- Apurar as diferenças de janeiro a novembro para quitação com a folha de dezembro.
- Revisar reembolsos de viagem, cobertura do seguro, jornada e procedimentos rescisórios.
- Conferir oposição, guias e competência dos descontos assistenciais antes de processar a folha.
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