CCT Alimentação Rio Pardo 2026/2027: piso e reajuste

A Convenção Coletiva de Trabalho RS004446/2026, registrada no MTE em 17 de novembro de 2026, estabelece salários, benefícios e regras de trabalho para a indústria da alimentação em Rio Pardo e Pantano Grande, no Rio Grande do Sul. A vigência vai de 1º de novembro de 2026 a 31 de outubro de 2027, com data-base em 1º de novembro.

Assinam o instrumento o Sindicato das Indústrias da Alimentação e de Bebidas do Estado do Rio Grande do Sul (SIAB-RS), o sindicato patronal das indústrias de panificação, massas alimentícias e biscoitos do RS e o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Alimentação e do Fumo de Rio Pardo (SINDALIM).

Consulte o documento completo: Convenção Coletiva RS004446/2026 — Rio Pardo e Pantano Grande.

Quem está abrangido?

A Cláusula 2ª abrange os trabalhadores nas indústrias da alimentação dos dois municípios. A aplicação depende do enquadramento da empresa e da representação dos sindicatos signatários; a convenção não deve ser estendida automaticamente a todo o setor de alimentação do estado.

Reajuste salarial e pisos

A Cláusula 3ª fixa os seguintes valores mensais a partir de 1º de novembro de 2026:

Situação Valor mensal
Salário de ingresso durante o contrato de experiência, limitado a 90 dias R$ 1.665,60
Salário normativo R$ 1.875,78

O salário de ingresso não pode ficar abaixo do salário mínimo nacional. Os valores mensais são preservados diante da redução de jornada disciplinada pelo instrumento.

Conforme a Cláusula 4ª, o reajuste salarial é de 5% para os admitidos até 1º de novembro de 2025, sobre os salários resultantes da convenção anterior. Para as admissões entre novembro de 2025 e outubro de 2026, há tabela própria: por exemplo, dezembro de 2025 corresponde a 4,62%; maio de 2026, a 2,52%; e outubro de 2026, a 0,42%. A apuração deve seguir essa tabela, a regra de fração igual ou superior a 15 dias e os limites de comparação salarial previstos na cláusula.

A Cláusula 7ª determina o pagamento das diferenças na folha de novembro de 2026 ou em até 30 dias após o protocolo do instrumento, ocorrido em 16 de novembro. Também disciplina a compensação dos reajustes e antecipações do período anterior. Diferenças pagas após o prazo ficam sujeitas à atualização pela TR, proporcional aos dias, nos termos da Cláusula 5ª.

Adiantamento salarial e empréstimo consignado

A empresa deve conceder adiantamento de 40% do salário-base até o dia 20, observada a proporcionalidade aos dias efetivamente trabalhados na primeira quinzena e as condições mais favoráveis existentes (Cláusula 6ª).

A Cláusula 9ª permite provisionar, no adiantamento, até 40% do valor da parcela mensal do consignado. Esse valor será abatido do desconto no fechamento da folha: não representa parcela adicional nem autorização para descontar duas vezes. A previsão não alcança o 13º salário e exige discriminação no comprovante de pagamento.

Benefícios e adicionais

  • Quinquênio: adicional mensal de 3% sobre o salário-base por cada cinco anos ininterruptos na mesma empresa (Cláusula 18ª).
  • Vinte anos de serviço: indenização equivalente a um salário mensal ao completar 20 anos ininterruptos na empresa (Cláusula 19ª).
  • Auxílio educacional: R$ 263,00 anuais, em duas parcelas de R$ 131,50, até fevereiro e em agosto de 2027. Destina-se ao empregado estudante ou a um dependente legal estudante cadastrado para fins previdenciários, matriculado em estabelecimento de ensino oficial de 1º ou 2º grau (fundamental ou médio), com o empregado em atividade na concessão. Exige comprovação de matrícula e frequência mínima de 75% no ano ou semestre anterior, além das demais condições da Cláusula 21ª. Há exclusão do contrato de experiência, proporcionalidade por tempo de serviço e hipóteses de dispensa para empresas que já concedem a ajuda.
  • Auxílio funeral: 1,5 salário normativo vigente no óbito aos dependentes que comprovarem as despesas, observada a exceção relacionada ao seguro prevista na Cláusula 22ª.

Jornada, repousos e horas extras

A Cláusula 41ª estabelece 42 horas semanais a partir de 16 de dezembro de 2026 e permite sua distribuição em cinco dias, com até 8 horas e 24 minutos diários. A Cláusula 37ª prevê dois dias de repouso semanal remunerado a partir dessa data. A Cláusula 15ª assegura preservação salarial, inclusive para horistas, com complemento quando necessário.

O documento também menciona 40 horas semanais a partir de 16 de dezembro de 2027, data posterior ao término desta CCT. A referência não altera a vigência indicada na Cláusula 1ª.

A compensação extraordinária pode alcançar 365 dias, com limite de dez horas diárias e condições próprias para sábados, feriados, comunicação das folgas e informação mensal do saldo (Cláusula 33ª). A redução do intervalo para 30 minutos depende, entre outros requisitos, da concordância de ao menos 60% dos empregados em atividade e de homologação da manifestação no sindicato profissional (Cláusula 35ª).

Domingos e feriados trabalhados sem compensação têm adicional de 100%, e as horas extras além das duas primeiras diárias também têm adicional de 100%, ressalvadas as hipóteses de compensação previstas (Cláusulas 16ª e 17ª). Há remissões cruzadas entre as Cláusulas 36ª e 37ª que exigem atenção: a primeira trata do regime compensatório de repousos; a segunda, do repouso semanal.

Contribuições e direito de oposição

A Cláusula 49ª prevê contribuição patronal de R$ 15,00 por empregado para as empresas vinculadas ao SIAB-RS, com base em novembro de 2026. Para as representadas pelo sindicato de panificação, massas e biscoitos, o critério é 1/30 da folha de novembro de 2026. O recolhimento indicado é ao SIAB-RS, até 10 de fevereiro de 2027, com multa convencional de 10% pelo descumprimento.

Para os empregados, a Cláusula 50ª prevê desconto de um dia do salário nominal reajustado na folha de dezembro de 2026, com repasse ao sindicato profissional até 10 de janeiro de 2027, por depósito identificado ou guia. A Cláusula 51ª estabelece oposição individual, por escrito, perante o sindicato, até 10 de dezembro de 2026, cabendo à entidade informar o DP. Seu parágrafo único exclui os associados dessa oposição; a aplicação dessa restrição exige avaliação individual.

O que as empresas precisam fazer?

  1. Confirmar o enquadramento e aplicar pisos e reajustes conforme admissão, salário e antecipações anteriores.
  2. Conferir a folha de novembro, o adiantamento mensal e eventual provisionamento do consignado.
  3. Revisar as escalas para dezembro, preservando salários e documentando compensações e repousos.
  4. Organizar os comprovantes do auxílio educacional e acompanhar os prazos das contribuições e oposições.

A Cláusula 54ª prevê multa por descumprimento de obrigações de fazer sem penalidade específica: 50% do salário normativo do empregado, em seu benefício, limitada a dois salários normativos da categoria.

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