A Convenção Coletiva de Trabalho SC003062/2026, registrada no MTE em 18 de novembro de 2026, trata dos empregados de lavanderias comerciais, lavanderias hospitalares e lavanderias do comércio hoteleiro em Brusque e outros municípios catarinenses. O instrumento foi firmado pelo Sindicato dos Empregados em Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares, Turismo e Hospitalidade de Brusque e Região (SETHOBRU-SC) e pela Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Santa Catarina.
A vigência é de 1º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027, com data-base em 1º de maio. O piso de R$ 2.220,00, o reajuste de 5,61% e as regras de adicionais merecem conferência na folha das empresas efetivamente abrangidas.
Quem está abrangido?
A Cláusula 2ª delimita as categorias de empregados em lavanderias comerciais, hospitalares e do comércio hoteleiro. A abrangência territorial compreende Apiúna, Ascurra, Benedito Novo, Blumenau, Botuverá, Brusque, Doutor Pedrinho, Gaspar, Guabiruba, Ilhota, Indaial, Luiz Alves, Massaranduba, Nova Trento, Pomerode, Rio dos Cedros, Rodeio, São João Batista e Timbó, todos em Santa Catarina.
A presença de atividade de lavanderia em uma operação exige conferir o enquadramento profissional e econômico aplicável. A CCT não deve ser automaticamente estendida a todos os empregados de um hospital ou hotel somente porque esses segmentos aparecem na descrição da categoria.
Reajuste salarial e piso da categoria
O piso é de R$ 2.220,00 a partir de 1º de maio de 2026, conforme a Cláusula 3ª. Para 1º de janeiro de 2027, o instrumento manda observar o piso estadual catarinense do Grupo IV, prevalecendo o maior valor. Como não há quantia oficial para 2027 dentro da CCT, não é adequado substituí-la por uma projeção.
A Cláusula 4ª determina reajuste de 5,61%, a partir de maio de 2026, sobre os salários vigentes em maio de 2025. A incidência é sobre o salário-base, na parte fixa. Empregados admitidos a partir da data-base de maio de 2025 têm proporcionalidade ao tempo de serviço.
Podem ser compensados aumentos e antecipações concedidos no período, inclusive atualização do piso regional, respeitadas as exceções previstas para promoção, término de aprendizagem, transferências e equiparação salarial judicial. A empresa deve verificar cada histórico salarial e o piso aplicável ao concluir o cálculo.
Adicionais: quais percentuais a CCT estabelece?
| Parcela | Regra convencional |
|---|---|
| Horas extras em dias normais | Adicional de 50%, conforme a Cláusula 8ª. |
| Trabalho noturno | Adicional de 20% sobre a hora diurna normal, conforme a Cláusula 9ª. |
| Quebra de caixa | 10% sobre o salário normativo, ressalvadas as empresas que não descontam diferenças de caixa, conforme a Cláusula 7ª. |
| Insalubridade | Pagamento condicionado a laudo técnico competente, com base no salário mínimo nacional, conforme a Cláusula 10ª. |
A cláusula de insalubridade não define um grau único para todos os empregados. Assim, o trabalho em lavanderia hospitalar, por si só, não autoriza extrair do instrumento um percentual universal: é preciso observar a caracterização técnica pertinente.
A Cláusula 6ª determina folga semanal, no máximo, após seis dias de trabalho e coincidência com o domingo em até três semanas. Embora o título mencione feriados, a redação dessa cláusula apresenta apenas a regra de descanso semanal; ela não traz um percentual específico de pagamento de feriados que possa ser reproduzido como previsão deste instrumento.
Atenção à legislação: as regras de descanso devem ser compatibilizadas com a Emenda Constitucional 141/2026. A partir de 16 de dezembro de 2026, são assegurados dois dias de repouso semanal, admitido regime compensatório coletivo nas condições constitucionais, e ficam sem efeito as cláusulas incompatíveis.
Alimentação, segurança e faltas justificadas
A Cláusula 11ª exige lanche gratuito em horas extras de caráter excepcional e reembolso da alimentação dos empregados em viagem. O texto não fixa valor diário para esse reembolso. Se não houver cantina ou refeitório, deve ser disponibilizado local adequado para o lanche.
A Cláusula 25ª prevê ambiente para refeições com refrigeração e aquecimento dos alimentos. A Cláusula 28ª determina fornecimento gratuito de equipamentos de proteção, uniformes, calçados e instrumentos de trabalho quando exigidos por lei ou pelo empregador. Os exames admissionais, demissionais e outros legalmente determinados são custeados pela empresa, segundo a Cláusula 29ª.
Há abono para consulta médica de filho de até 14 anos ou inválido, mediante declaração médica (Cláusula 30ª). A redação não estabelece um limite de dias para esse abono. Para provas em cursos oficiais e vestibulares, a Cláusula 23ª exige aviso prévio de 72 horas para o abono previsto.
Estabilidade e rescisões
A Cláusula 21ª garante emprego e salário nos 12 meses anteriores à aquisição do direito à aposentadoria para quem tenha mais de cinco anos de serviço ao mesmo empregador, mediante comprovação por certidão do INSS, nos termos do instrumento. A garantia termina quando o direito é adquirido.
A homologação sindical das rescisões é tratada como opção da empresa na Cláusula 18ª. Se adotada, devem ser observadas as entidades e a documentação indicadas. A Cláusula 17ª permite dispensar do cumprimento do aviso o empregado despedido que comprove novo emprego, desonerando a empresa dos dias não trabalhados.
Contribuição profissional e inconsistências a conferir
A Cláusula 33ª prevê desconto dos empregados de 4% sobre a referência estadual de R$ 2.106,00 mencionada no documento, limitado a R$ 84,00 por parcela, nos meses de maio, agosto e novembro de 2026. As importâncias são destinadas ao sindicato profissional, com recolhimento pela empresa por boleto até o dia 10 do mês seguinte. A relação de empregados e o extrato do eSocial têm envio previsto até o dia 30 do mês subsequente.
O prazo de oposição indicado para não sindicalizados é de 1º a 20 de maio de 2026, com atendimento presencial e alternativa por e-mail para trabalhadores de municípios fora da sede, sob as condições documentais previstas. Como o registro ocorreu em novembro, é necessário esclarecer a operacionalização de pendências; não se presume reabertura do prazo.
O documento também contém remissão a uma Cláusula 66 que não existe na versão apresentada e referência a 30 de setembro de 2022 na Cláusula 37ª, apesar de se tratar de CCT 2026/2027. Esses pontos exigem confirmação com as entidades signatárias e análise individual, sem corrigir as datas por suposição. A multa geral da Cláusula 38ª é de 10% do salário normativo, com correção, dividida entre empregado prejudicado e sindicato; ela não se aplica a cláusulas com penalidade própria.
O que as empresas precisam fazer?
- Confirmar a categoria e os municípios abrangidos.
- Revisar piso, reajuste, proporcionalidade e antecipações desde maio de 2026.
- Conferir adicionais, laudos, reembolsos de alimentação e comprovantes de ausências.
- Verificar a garantia de pré-aposentadoria antes de desligamentos.
- Esclarecer as referências inconsistentes e os procedimentos sindicais antes de operacionalizar pendências.
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