CCT conservação de elevadores SC 2026/2027: piso

A CCT SC003060/2026, registrada no MTE em 18 de novembro de 2026, disciplina as relações de trabalho dos empregados em empresas de conservação de elevadores em 19 municípios de Santa Catarina. O instrumento foi firmado pelo Sindicato dos Empregados em Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares, Turismo e Hospitalidade de Brusque e Região (SETHOBRU-SC) e pela Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Santa Catarina.

A vigência é de 1º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027, com data-base em 1º de maio. Entre os pontos de maior impacto operacional estão o piso de R$ 2.240,00, o reajuste de 5,61%, a alimentação em serviços externos e a remuneração do sobreaviso.

Consulte a íntegra da CCT SC003060/2026.

Quem está abrangido?

Conforme a Cláusula 2ª, a categoria é a dos empregados em empresas de conservação de elevadores. A base territorial abrange Apiúna, Ascurra, Benedito Novo, Blumenau, Botuverá, Brusque, Doutor Pedrinho, Gaspar, Guabiruba, Ilhota, Indaial, Major Gercino, Massaranduba, Nova Trento, Pomerode, Rio dos Cedros, Rodeio, São João Batista e Timbó.

A convenção alcança também microempresas e empresas de pequeno porte do Simples que se enquadrem na categoria e na base territorial, por determinação da Cláusula 51ª. O enquadramento deve ser verificado antes de transferir essas regras para uma empresa de outro ramo ou município.

Reajuste salarial e pisos

A Cláusula 3ª estabelece piso salarial de R$ 2.240,00 a partir de 1º de maio de 2026. Para 1º de janeiro de 2027, determina observar o piso estadual catarinense do Grupo IV, prevalecendo o maior valor. O instrumento não apresenta uma quantia fechada para 2027.

O reajuste da Cláusula 4ª é de 5,61% sobre os salários vigentes em maio de 2025, com efeitos a partir de maio de 2026 e incidência apenas sobre a parte fixa do salário. Admitidos a partir da data-base de maio de 2025 têm reajuste proporcional ao tempo de serviço.

A CCT admite a compensação de aumentos e antecipações do período, inclusive atualização do piso regional, mas exclui hipóteses como promoção, término de aprendizagem, transferências e equiparação judicial. Na revisão da folha, piso e percentual devem ser verificados conforme as regras próprias, evitando aplicar o reajuste novamente sobre um piso que já foi fixado pelo instrumento.

Alimentação e seguro nas atividades externas

Para serviços externos fora do município para o qual o empregado foi contratado, a Cláusula 16ª prevê auxílio-alimentação mínimo de R$ 29,82 por refeição. Essa condição territorial integra a regra: o valor não é apresentado como vale diário indistinto para todos os empregados.

A Cláusula 15ª determina o fornecimento gratuito de lanche nas horas extras de caráter excepcional. Já a Cláusula 35ª exige local adequado para refeições, com meios de refrigerar e aquecer os alimentos.

A empresa também deve manter seguro de vida e acidentes pessoais para empregados que prestem serviços preponderantemente externos na condução de veículos, conforme a Cláusula 43ª. A cláusula não fixa capital segurado nem prêmio mensal; esses valores não podem ser presumidos a partir do texto.

Horas extras, sobreaviso e adicionais

Parcela Previsão da CCT
Horas extras 60% nas primeiras duas horas diárias e 100% nas subsequentes (Cláusula 12ª).
Sobreaviso com trabalho executado Pagamento conforme a regra de horas extraordinárias da Cláusula 12ª.
Sobreaviso não executado Remuneração de 20% em relação ao valor da hora normal, segundo o §2º da Cláusula 12ª.
Trabalho noturno Adicional de 35%, das 22h às 5h, com hora de 52 minutos e 30 segundos e previsão para prorrogações da jornada (Cláusula 13ª).
Insalubridade 10%, 20% ou 40% sobre o piso da categoria, conforme o grau caracterizado por laudo (Cláusula 14ª).

O percentual de 20% do sobreaviso não executado não deve ser confundido com adicional de hora extra. Recomenda-se registrar separadamente a disponibilidade e os atendimentos efetivamente realizados para aplicar a previsão correspondente.

A Cláusula 8ª prevê descanso semanal após, no máximo, seis dias de trabalho, com coincidência com domingo em até três semanas. Trabalho em domingos e feriados sem compensação deve ser remunerado em dobro ou pelo percentual convencionado mais favorável, preservado o repouso semanal. A Cláusula 29ª exige controle do horário extraordinário para todas as empresas abrangidas.

Atenção à legislação: as regras de descanso devem ser compatibilizadas com a Emenda Constitucional 141/2026. A partir de 16 de dezembro de 2026, são assegurados dois dias de repouso semanal, admitido regime compensatório coletivo nas condições constitucionais, e ficam sem efeito as cláusulas incompatíveis.

Outros pontos para o Departamento Pessoal

A Cláusula 28ª prevê estabilidade nos 24 meses anteriores à aposentadoria para empregados com mais de cinco anos de empresa, mediante a comprovação exigida. A Cláusula 41ª estabelece abono de seis dias a cada seis meses para consulta médica de filho de até 16 anos ou inválido, mediante declaração médica.

O início de férias não pode coincidir com sábado, domingo, feriado ou dia de compensação do repouso, segundo a Cláusula 34ª. Se o período já comunicado for alterado por necessidade imperiosa, o texto prevê ressarcimento dos prejuízos comprovados. A homologação de rescisões perante as entidades indicadas é uma opção da empresa, nos termos da Cláusula 21ª.

Contribuição profissional e prazo de oposição

A Cláusula 48ª prevê desconto dos empregados de 4% sobre a referência estadual de R$ 2.106,00 indicada no documento, com teto de R$ 84,00 em cada parcela, nos meses de maio, agosto e novembro de 2026. O recolhimento é destinado ao sindicato profissional por boleto, até o dia 10 do mês seguinte. O envio da relação de empregados e extrato do eSocial é previsto até o dia 30 do mês subsequente.

O texto fixa oposição de não sindicalizados de 1º a 20 de maio de 2026, presencialmente e, para trabalhadores de municípios fora da sede, também por e-mail, mediante documentos e assinatura nas condições especificadas. O prazo antecede o registro de novembro. Além disso, a cláusula remete a uma Cláusula 66 inexistente neste instrumento, que termina na 51ª. A implementação de descontos pendentes e dos procedimentos de oposição exige esclarecimento específico; não se presume reabertura do prazo.

O que as empresas precisam fazer?

  1. Confirmar o enquadramento e conferir diferenças salariais desde maio de 2026.
  2. Separar no controle de jornada as horas trabalhadas e o sobreaviso não executado.
  3. Conferir as refeições em serviços fora do município contratual e o seguro dos condutores abrangidos.
  4. Revisar laudos, benefícios, estabilidades e programação de férias.
  5. Validar os procedimentos de contribuição e oposição antes de operacionalizar pendências.

Conte com a Carmelitas

A Carmelitas Contabilidade apoia empresas de serviços na conferência de convenções coletivas, folha de pagamento, benefícios e rotinas de Departamento Pessoal. Fale com nossa equipe para avaliar a aplicação desta CCT à sua operação.

Facebook
Twitter
LinkedIn
WhatsApp
Telegram
Print
Email

Quer receber nossas notícias no seu e-mail?