A CCT SC003060/2026, registrada no MTE em 18 de novembro de 2026, disciplina as relações de trabalho dos empregados em empresas de conservação de elevadores em 19 municípios de Santa Catarina. O instrumento foi firmado pelo Sindicato dos Empregados em Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares, Turismo e Hospitalidade de Brusque e Região (SETHOBRU-SC) e pela Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Santa Catarina.
A vigência é de 1º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027, com data-base em 1º de maio. Entre os pontos de maior impacto operacional estão o piso de R$ 2.240,00, o reajuste de 5,61%, a alimentação em serviços externos e a remuneração do sobreaviso.
Quem está abrangido?
Conforme a Cláusula 2ª, a categoria é a dos empregados em empresas de conservação de elevadores. A base territorial abrange Apiúna, Ascurra, Benedito Novo, Blumenau, Botuverá, Brusque, Doutor Pedrinho, Gaspar, Guabiruba, Ilhota, Indaial, Major Gercino, Massaranduba, Nova Trento, Pomerode, Rio dos Cedros, Rodeio, São João Batista e Timbó.
A convenção alcança também microempresas e empresas de pequeno porte do Simples que se enquadrem na categoria e na base territorial, por determinação da Cláusula 51ª. O enquadramento deve ser verificado antes de transferir essas regras para uma empresa de outro ramo ou município.
Reajuste salarial e pisos
A Cláusula 3ª estabelece piso salarial de R$ 2.240,00 a partir de 1º de maio de 2026. Para 1º de janeiro de 2027, determina observar o piso estadual catarinense do Grupo IV, prevalecendo o maior valor. O instrumento não apresenta uma quantia fechada para 2027.
O reajuste da Cláusula 4ª é de 5,61% sobre os salários vigentes em maio de 2025, com efeitos a partir de maio de 2026 e incidência apenas sobre a parte fixa do salário. Admitidos a partir da data-base de maio de 2025 têm reajuste proporcional ao tempo de serviço.
A CCT admite a compensação de aumentos e antecipações do período, inclusive atualização do piso regional, mas exclui hipóteses como promoção, término de aprendizagem, transferências e equiparação judicial. Na revisão da folha, piso e percentual devem ser verificados conforme as regras próprias, evitando aplicar o reajuste novamente sobre um piso que já foi fixado pelo instrumento.
Alimentação e seguro nas atividades externas
Para serviços externos fora do município para o qual o empregado foi contratado, a Cláusula 16ª prevê auxílio-alimentação mínimo de R$ 29,82 por refeição. Essa condição territorial integra a regra: o valor não é apresentado como vale diário indistinto para todos os empregados.
A Cláusula 15ª determina o fornecimento gratuito de lanche nas horas extras de caráter excepcional. Já a Cláusula 35ª exige local adequado para refeições, com meios de refrigerar e aquecer os alimentos.
A empresa também deve manter seguro de vida e acidentes pessoais para empregados que prestem serviços preponderantemente externos na condução de veículos, conforme a Cláusula 43ª. A cláusula não fixa capital segurado nem prêmio mensal; esses valores não podem ser presumidos a partir do texto.
Horas extras, sobreaviso e adicionais
| Parcela | Previsão da CCT |
|---|---|
| Horas extras | 60% nas primeiras duas horas diárias e 100% nas subsequentes (Cláusula 12ª). |
| Sobreaviso com trabalho executado | Pagamento conforme a regra de horas extraordinárias da Cláusula 12ª. |
| Sobreaviso não executado | Remuneração de 20% em relação ao valor da hora normal, segundo o §2º da Cláusula 12ª. |
| Trabalho noturno | Adicional de 35%, das 22h às 5h, com hora de 52 minutos e 30 segundos e previsão para prorrogações da jornada (Cláusula 13ª). |
| Insalubridade | 10%, 20% ou 40% sobre o piso da categoria, conforme o grau caracterizado por laudo (Cláusula 14ª). |
O percentual de 20% do sobreaviso não executado não deve ser confundido com adicional de hora extra. Recomenda-se registrar separadamente a disponibilidade e os atendimentos efetivamente realizados para aplicar a previsão correspondente.
A Cláusula 8ª prevê descanso semanal após, no máximo, seis dias de trabalho, com coincidência com domingo em até três semanas. Trabalho em domingos e feriados sem compensação deve ser remunerado em dobro ou pelo percentual convencionado mais favorável, preservado o repouso semanal. A Cláusula 29ª exige controle do horário extraordinário para todas as empresas abrangidas.
Atenção à legislação: as regras de descanso devem ser compatibilizadas com a Emenda Constitucional 141/2026. A partir de 16 de dezembro de 2026, são assegurados dois dias de repouso semanal, admitido regime compensatório coletivo nas condições constitucionais, e ficam sem efeito as cláusulas incompatíveis.
Outros pontos para o Departamento Pessoal
A Cláusula 28ª prevê estabilidade nos 24 meses anteriores à aposentadoria para empregados com mais de cinco anos de empresa, mediante a comprovação exigida. A Cláusula 41ª estabelece abono de seis dias a cada seis meses para consulta médica de filho de até 16 anos ou inválido, mediante declaração médica.
O início de férias não pode coincidir com sábado, domingo, feriado ou dia de compensação do repouso, segundo a Cláusula 34ª. Se o período já comunicado for alterado por necessidade imperiosa, o texto prevê ressarcimento dos prejuízos comprovados. A homologação de rescisões perante as entidades indicadas é uma opção da empresa, nos termos da Cláusula 21ª.
Contribuição profissional e prazo de oposição
A Cláusula 48ª prevê desconto dos empregados de 4% sobre a referência estadual de R$ 2.106,00 indicada no documento, com teto de R$ 84,00 em cada parcela, nos meses de maio, agosto e novembro de 2026. O recolhimento é destinado ao sindicato profissional por boleto, até o dia 10 do mês seguinte. O envio da relação de empregados e extrato do eSocial é previsto até o dia 30 do mês subsequente.
O texto fixa oposição de não sindicalizados de 1º a 20 de maio de 2026, presencialmente e, para trabalhadores de municípios fora da sede, também por e-mail, mediante documentos e assinatura nas condições especificadas. O prazo antecede o registro de novembro. Além disso, a cláusula remete a uma Cláusula 66 inexistente neste instrumento, que termina na 51ª. A implementação de descontos pendentes e dos procedimentos de oposição exige esclarecimento específico; não se presume reabertura do prazo.
O que as empresas precisam fazer?
- Confirmar o enquadramento e conferir diferenças salariais desde maio de 2026.
- Separar no controle de jornada as horas trabalhadas e o sobreaviso não executado.
- Conferir as refeições em serviços fora do município contratual e o seguro dos condutores abrangidos.
- Revisar laudos, benefícios, estabilidades e programação de férias.
- Validar os procedimentos de contribuição e oposição antes de operacionalizar pendências.
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