CCT cerealistas de Assis Chateaubriand 2026/2027: piso e regras

A Convenção Coletiva de Trabalho PR003371/2026, registrada no MTE em 17 de novembro de 2026, foi firmada pelo Sindicato dos Empregados no Comércio de Assis Chateaubriand e pelo Sindicato das Empresas Cerealistas do Estado do Paraná (SINDICEREAL-PR). O instrumento vigora de 1º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027, com data-base em 1º de junho.

Para as empresas enquadradas, os principais pontos são o piso salarial de R$ 2.296,00, o reajuste de 6%, o auxílio-alimentação e a organização da jornada durante a safra. O texto também apresenta divergências que precisam ser esclarecidas antes da configuração do banco de horas.

Consulte o documento de referência: Convenção Coletiva PR003371/2026 — íntegra e informações do instrumento.

Quem está abrangido?

A Cláusula 2ª indica empregados no comércio na base territorial de Assis Chateaubriand, Formosa do Oeste, Jesuítas, Nova Aurora e Tupãssi, no Paraná. A aplicação depende também do enquadramento da empresa na representação econômica do SINDICEREAL-PR. A localização em um desses municípios, isoladamente, não basta para aplicar esta CCT a qualquer estabelecimento comercial.

Reajuste salarial e piso da categoria

Item Previsão da CCT
Piso salarial R$ 2.296,00 desde 1º/06/2026 — Cláusula 3ª.
Reajuste salarial 6% sobre os salários fixos ou a parte fixa dos salários mistos vigentes em 1º/06/2025 — Cláusula 4ª.
Admissões após a data-base anterior Aplicação da tabela proporcional por mês de admissão da Cláusula 4ª, respeitado o piso.

A Cláusula 3ª vincula inicialmente o piso à referência de 44 horas semanais e 220 mensais, observada a transição de jornada de dezembro. Aprendizes têm regra salarial própria na Cláusula 21ª.

A tabela proporcional da convenção possui índices específicos; não corresponde a uma simples divisão linear de 6% por 12 meses. A Cláusula 4ª também disciplina a compensação de antecipações e reajustes. O DP deve conferir o histórico de cada empregado antes de apurar diferenças.

Conforme a Cláusula 9ª, as diferenças salariais podem ser pagas em até duas parcelas nos meses subsequentes ao registro. Se utilizado o parcelamento nos dois meses imediatamente seguintes ao registro de novembro, o cronograma corresponde a dezembro de 2026 e janeiro de 2027. Complementos de verbas rescisórias devem ser pagos em até 60 dias após a confirmação do registro.

Alimentação e outros benefícios

A Cláusula 14ª estabelece auxílio-refeição ou alimentação de R$ 450,50 mensais, por tíquete, cartão ou outro meio eletrônico. O texto exclui dias de faltas injustificadas, afastamentos justificados superiores a três meses e férias; também prevê proporcionalidade à jornada para jornadas inferiores à legal e aprendizes.

Atenção à redação: o § 2º dessa cláusula menciona correção em 1º/06/2025, data anterior à vigência do instrumento. O valor expresso de R$ 450,50 é o informado neste resumo; não foi calculado um reajuste adicional com base nessa referência inconsistente. A interpretação deve ser confirmada com os signatários.

  • Lanche na prorrogação: a Cláusula 32ª, § 2º, exige fornecimento quando o empregado exceder uma hora da jornada normal após as 19h, nas condições ali previstas.
  • Creche: a Cláusula 15ª prevê convênio nos estabelecimentos com 30 ou mais mulheres com mais de 16 anos, para assistência aos filhos durante a amamentação, até seis meses de idade, admitindo reembolso nas hipóteses indicadas.
  • Auxílio-funeral: a Cláusula 51ª prevê custeio empresarial equivalente ao piso de R$ 2.296,00. Outro benefício com a mesma finalidade pode afastar pagamento adicional, desde que assegurado o mínimo previsto.

A lista de benefícios da Cláusula 6ª trata de possibilidades de desconto e adesão. Ela não cria, por si só, obrigação geral de implantar todos os planos, seguros ou convênios nela enumerados. A participação nos resultados da Cláusula 13ª também depende de opção e acordo coletivo específico.

Jornada, horas extras e banco de horas

A Cláusula 31ª mantém 44 horas semanais até 15/12/2026 e remete à legislação vigente a partir de 16/12/2026. A Cláusula 44ª também determina adequação dos descansos. Como referência legal distinta da CCT, a Emenda Constitucional 141/2026 prevê a transição para 42 horas e dois repousos semanais, sem redução salarial, observadas suas regras de aplicação.

Para horas extras pagas, a Cláusula 10ª fixa adicionais de 65% nas primeiras 20 horas mensais, 85% nas excedentes de 20 até 40 e 100% nas que ultrapassarem 40. Reuniões, cursos e treinamentos obrigatórios fora do expediente são incluídos. O adicional noturno previsto na Cláusula 11ª é de 25%.

O banco de horas é uma opção prevista na Cláusula 37ª, com duração de até 12 meses, seguindo o calendário agrícola de junho a maio e com compensação na entressafra. O texto proíbe compensação com férias e repousos, bem como desconto de saldo negativo nas situações descritas. O saldo positivo deve ser pago até o mês seguinte ao término da vigência do banco (§ 8º); na rescisão, são devidas as horas não compensadas, sem desconto de saldo negativo (§ 9º).

Há duas divergências relevantes: o § 4º registra o fator “1,4 (70%)” para horas de segunda-feira a sábado, embora fator 1,4 corresponda matematicamente a acréscimo de 40%, e não 70%. Além disso, o § 5º afasta adicionais no encerramento do banco, enquanto a Cláusula 10ª, § 3º, menciona acréscimos de 16% e 31% sobre determinados saldos. Esses pontos exigem esclarecimento formal e análise antes da parametrização; este resumo não escolhe um critério como se a redação fosse inequívoca.

A terça-feira de Carnaval é tratada como feriado da categoria pela Cláusula 42ª, com adicional de 100% se houver trabalho necessário em razão da safra. Não se trata de declaração de feriado nacional.

Contribuição negocial, oposição e outros cuidados

A Cláusula 48ª prevê desconto de taxa negocial dos empregados de 1% ao mês, limitado a R$ 37,00 por desconto, em 13 parcelas anuais, incluindo o 13º salário, destinado ao sindicato profissional. Trata-se de contribuição do empregado descontada em folha, distinta do auxílio-alimentação custeado pela empresa.

O instrumento estabelece oposição em até 15 dias após o registro: diretamente no sindicato para quem trabalha em Assis Chateaubriand; nas demais cidades, mediante correspondência individual com aviso de recebimento. O RH deve conferir os procedimentos e comprovantes antes dos descontos.

Também merecem conferência a garantia pré-aposentadoria de 12 meses para empregados com pelo menos cinco anos na empresa, condicionada à comprovação escrita (Cláusula 27ª), e a multa equivalente ao piso salarial por descumprimento da convenção (Cláusula 50ª).

O que as empresas precisam fazer?

  1. Confirmar o enquadramento econômico, profissional e territorial.
  2. Revisar piso, salários, tabela proporcional e diferenças desde junho de 2026.
  3. Organizar o pagamento das diferenças e de eventuais complementos rescisórios.
  4. Configurar benefícios conforme as condições de cada cláusula.
  5. Preparar escalas para a transição de dezembro e esclarecer as divergências do banco de horas antes de adotá-lo.
  6. Registrar as oposições e conferir as contribuições sem misturá-las aos benefícios.

Conte com a Carmelitas

A Carmelitas Contabilidade pode apoiar sua empresa na análise do enquadramento, na revisão da folha e na aplicação das cláusulas desta CCT. Entre em contato para avaliar os procedimentos e os pontos que exigem esclarecimento individual.

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