CCT da construção civil de Rio Grande 2026/2027

A Convenção Coletiva RS004442/2026 foi registrada no MTE em 17 de novembro de 2026 para os trabalhadores da construção civil de Rio Grande/RS. O instrumento foi firmado pelo Sindicato das Indústrias da Construção Civil do Rio Grande, o Sinduscon/Rio Grande, e pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário do Rio Grande.

A vigência abrange 1º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027, com data-base em 1º de maio. Pisos, diferenças salariais, cesta básica e regras distintas de seguro merecem atenção no fechamento da folha e nos contratos de obra.

Quem está abrangido?

A Cláusula 2ª alcança os trabalhadores nas indústrias da construção civil em Rio Grande/RS. É preciso confirmar a atividade da empresa e o enquadramento sindical. O nome da entidade laboral também mencionar mobiliário não amplia, por si só, a abrangência expressamente descrita nesta convenção.

Reajuste de 4,11% e pisos por função

A Cláusula 4ª estabelece correção salarial de 4,11%, com efeitos a partir de 1º de maio de 2026. Admite compensação de aumentos do período revisado, ressalvadas as exceções indicadas no próprio instrumento.

Os pisos mensais da Cláusula 3ª são:

Função ou grupoPiso mensal
Serventes de obras e manutenção, vigias e auxiliares de escritórioR$ 1.946,86
Meio-oficiais de obras e manutençãoR$ 2.134,26
Profissionais de obras e manutenção relacionados na convençãoR$ 2.550,70
EncarregadoR$ 2.706,86
ContramestreR$ 2.935,90
MestreR$ 3.695,91

O grupo dos profissionais inclui, entre outros, pedreiros, carpinteiros, pintores, eletricistas de manutenção, operadores de grua e montadores de pré-moldados e pré-fabricados. Para o primeiro grupo da tabela, o instrumento determina respeito ao salário mínimo regional aplicável, que deve ser conferido antes da implantação do valor.

As diferenças remuneratórias devem ser satisfeitas na folha de outubro de 2026 ou, na impossibilidade, na de novembro de 2026. Como o registro ocorreu em novembro, a conferência deve identificar os pagamentos já realizados e as diferenças ainda pendentes, sem presumir prazo adicional.

Cesta básica e seguro de vida

A Cláusula 3ª, parágrafo único, prevê cesta básica de R$ 541,37 mensais, desde o salário de maio de 2026, para os trabalhadores indicados no dispositivo, incluindo pessoal do canteiro, administrativo, motoristas e vigias.

Quando a empresa fornece refeição por sua conta, o valor da cesta é de R$ 406,03 mensais. A cláusula estabelece desconto por semana com falta de R$ 135,34 no primeiro caso e R$ 101,51 no segundo; para essa regra, a redação excetua a falta decorrente de acidente do trabalho. Na hipótese de registrar o ponto e deixar de trabalhar antes do término da jornada, a alínea D ressalva a liberação expressa pela chefia. A aplicação dos critérios exige conferir a ocorrência e a situação concreta, sem confundir o benefício com verba salarial.

Seguro de vida não tem a mesma regra para todos os estabelecimentos. A Cláusula 13ª o torna obrigatório para empresas das zonas industrial, portuária e retroportuária e facultativo para o setor de construção urbana. As coberturas mínimas incluem R$ 15.000,00 por morte do empregado, até R$ 15.000,00 por invalidez permanente decorrente de acidente e outras indenizações e assistências descritas no instrumento.

A Cláusula 11ª trata separadamente das despesas funerárias por morte em acidente de trabalho ocorrido no canteiro: prevê custeio de até R$ 15.000,00 à empresa funerária, dispensando dessa obrigação a empresa que mantenha seguro com cobertura funerária.

Pagamentos, jornada e rotinas do DP

  • Adiantamento salarial: 30% do salário até o dia 20 de cada mês (Cláusula 6ª).
  • Quinquênio: adicional de 5% do salário mensal por período completo de cinco anos com o mesmo empregador (Cláusula 10ª).
  • Horas extras: nos dias da semana, exceto sábados, adicional de 50% nas duas primeiras e 100% nas seguintes; aos sábados, 100%, ressalvada a compensação por banco de horas. Trabalho em repouso semanal sem compensação tem adicional de 100% (Cláusula 9ª).
  • Banco de horas: a Cláusula 29ª permite pactuação por termo de adesão, com compensação em até seis meses e limite de dez horas diárias. Sua adoção exige formalização, não decorre automaticamente da publicação da CCT.
  • Rescisões: a Cláusula 19ª exige assistência sindical para pedidos de demissão e quitações de contratos com mais de um ano.
  • Tarefeiros: a empresa deve documentar as tarefas, medições e preços e observar a antecipação quinzenal e as garantias de remuneração das Cláusulas 20ª a 22ª.

Conferência do horário de café: a Cláusula 26ª menciona jornada semanal de 44 horas, mas descreve horários diários que não coincidem integralmente com esse total. Por exemplo, oito horas e quarenta minutos por dia, de segunda a sexta, totalizam 43 horas e vinte minutos. Recomenda-se esclarecer a redação com as entidades antes de parametrizar a escala.

Legislação de jornada: a organização das escalas também deve observar a Emenda Constitucional 141/2026. Na regra geral, o limite passa a 42 horas semanais, com dois dias de repouso semanal remunerado, em 16 de dezembro de 2026, sem redução salarial. A aplicação deve considerar as transições e hipóteses específicas da emenda, inclusive as relativas a contratos públicos; as regras da CCT não devem ser usadas isoladamente para manter escalas incompatíveis durante toda a sua vigência.

Contribuições dos empregados e das empresas

A Cláusula 32ª prevê taxa negocial de 1% ao mês sobre o salário-base reajustado, descontada do empregado e repassada ao sindicato laboral em até 30 dias após o recolhimento. As empresas devem encaminhar a relação dos trabalhadores e os respectivos dados previstos na cláusula.

O direito de oposição do empregado é individual, por escrito perante o sindicato, no prazo de dez dias da assinatura da convenção. A assinatura é o marco descrito no texto; não deve ser substituída automaticamente pela data do registro no MTE.

A contribuição patronal da Cláusula 34ª é destinada ao Sinduscon/Rio Grande e tem duas parcelas, referentes a outubro de 2026 e janeiro de 2027. A base indicada considera os integrantes da empresa, incluindo empregados com contrato vigente, diretores e sócios:

  • Até cinco integrantes: mínimo de R$ 300,00 por parcela.
  • Mais de cinco integrantes: um dia dos salários de todos os integrantes, com mínimo de R$ 729,90 e máximo de R$ 15.180,00 por parcela.

O recolhimento ocorre por boleto da entidade, até o dia 15 do mês seguinte à apuração. Há desconto de 20% para associadas adimplentes que paguem no prazo e oposição patronal em até dez dias após o registro, conforme os procedimentos da cláusula. Para a quitação, o documento exige envio do comprovante e da Guia do FGTS Digital ao sindicato.

Atenção ao calendário: pela regra escrita, a primeira parcela remete a 15 de novembro, antes do registro em 17 de novembro. O tratamento desse vencimento deve ser confirmado com a entidade, sem presumir alteração da data nem eliminar o direito de oposição previsto.

O que as empresas precisam fazer?

  1. Revisar pisos, correção salarial e diferenças desde maio.
  2. Conferir o valor da cesta, as condições de fornecimento de refeição e o enquadramento do seguro.
  3. Formalizar banco de horas e revisar escalas e rotinas dos tarefeiros.
  4. Organizar comprovantes, contribuições e manifestações de oposição, esclarecendo as inconsistências identificadas.

Consulte a íntegra da Convenção Coletiva RS004442/2026 na ferramenta de instrumentos coletivos da Carmelitas.

Conte com a Carmelitas

A Carmelitas Contabilidade pode apoiar sua empresa na aplicação da convenção à folha e às rotinas trabalhistas, considerando o enquadramento da atividade, as condições de cada obra e as particularidades dos contratos.

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