CCT de carnes: Rio Pardo e Pantano Grande 2025/2027

A Convenção Coletiva RS004453/2026, registrada no MTE em 18 de novembro de 2026, reúne regras para os períodos 2025/2026 e 2026/2027 aplicáveis à categoria abrangida da indústria da alimentação em Rio Pardo e Pantano Grande, no Rio Grande do Sul. Para novembro de 2026, o instrumento fixa reajuste geral de 5% e salário normativo de R$ 1.875,78.

São signatários o Sindicato da Indústria de Carnes e Derivados no Estado do Rio Grande do Sul e o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Alimentação e do Fumo de Rio Pardo, o Sindalim. A vigência geral vai de 1º de novembro de 2025 a 31 de outubro de 2027, com data-base em 1º de novembro. Diversas cláusulas têm períodos próprios, que precisam ser distinguidos na folha.

Consulte a íntegra da CCT RS004453/2026 na ferramenta de instrumentos coletivos da Carmelitas.

Quem está abrangido?

A Cláusula 2ª indica trabalhadores na indústria da alimentação de Pantano Grande/RS e Rio Pardo/RS. Como a entidade patronal signatária representa a indústria de carnes e derivados, o enquadramento econômico e profissional deve ser conferido. A referência territorial não autoriza aplicar a convenção indistintamente a qualquer indústria instalada nos municípios.

Reajuste salarial e pisos de cada período

As Cláusulas 3ª a 6ª separam os valores e reajustes:

Parcela 2025/2026 2026/2027
Salário de ingresso durante experiência de até 90 dias R$ 1.571,32 R$ 1.665,60
Salário normativo R$ 1.769,60 R$ 1.875,78
Reajuste geral na data-base 5,50% 5%

Os valores da coluna 2026/2027 são previstos a partir de 1º de novembro de 2026. A Cláusula 4ª ressalva que o salário de ingresso não poderá ser inferior ao salário mínimo nacional. O reajuste geral e a fixação dos pisos são regras distintas: os pisos publicados na convenção devem ser observados pelos valores expressos, sem substituí-los por uma aplicação de 5% sobre o piso anterior.

A Cláusula 6ª contém tabela de proporcionalidade para admitidos entre novembro de 2025 e outubro de 2026, com regra para frações de mês a partir de quinze dias. O cabeçalho dessa tabela menciona novembro de 2025, embora a cláusula trate de 2026/2027; recomenda-se confirmar a referência ao utilizá-la, preservando os percentuais impressos.

Pela Cláusula 11ª, as variações de 2026/2027 devem ser satisfeitas com a folha de novembro de 2026 ou em até trinta dias após o protocolo, ocorrido em 17/11/2026. A conferência de antecipações deve respeitar as regras de compensação e suas exceções. A Cláusula 8ª também prevê adiantamento de 40% do salário-base até o dia 20 de cada mês, com proporcionalidade aos dias trabalhados na quinzena.

Benefícios e adicionais relevantes

  • Quinquênio: 3% do salário-base por cinco anos ininterruptos de serviço ao mesmo empregador, conforme a Cláusula 23ª.
  • Vinte anos de empresa: indenização equivalente a um salário mensal ao completar vinte anos ininterruptos, conforme a Cláusula 24ª.
  • Ajuda educacional 2026/2027: R$ 263,00 anuais, divididos em R$ 131,50 até fevereiro de 2027 e R$ 131,50 em agosto, conforme a Cláusula 27ª.
  • Auxílio-funeral: 1,5 salário normativo para dependentes que arcarem com as despesas, mediante comprovação, com a exceção relativa ao seguro de vida prevista na Cláusula 28ª.

A ajuda educacional atende ao empregado estudante ou a um dependente matriculado em estabelecimento de ensino oficial de 1º ou 2º grau, com frequência mínima de 75% no ano ou semestre anterior, nas condições do instrumento. Exclui contratos de experiência, prevê proporcionalidade para menos de doze meses de serviço e exceção para benefício já concedido pela empresa. Para 2025/2026, a Cláusula 26ª estabelece valor anual de R$ 250,00: ele não deve ser confundido com o valor de 2027.

Jornada de 42 horas e organização dos descansos

As Cláusulas 37ª, 41ª e 51ª estabelecem 42 horas semanais a partir de 16 de dezembro de 2026. A Cláusula 45ª prevê, a partir da mesma data, dois dias de repouso semanal remunerado, consecutivos ou não. A Cláusula 46ª permite regime compensatório de repousos na média do mês, com escala divulgada previamente e pelo menos um dia de descanso dentro do período máximo de uma semana de trabalho.

A Cláusula 51ª admite distribuir as 42 horas em cinco dias, com jornada normal de até 8 horas e 24 minutos, nas condições nela definidas. As Cláusulas 4ª e 19ª preservam a remuneração mensal, incluindo os pisos; para horistas, a Cláusula 19ª prevê complemento quando necessário para manter o valor mensal.

O texto também menciona 40 horas a partir de 16 de dezembro de 2027, data posterior ao término desta CCT. Esse calendário tem fundamento na Emenda Constitucional nº 141/2026, e deve ser acompanhado em conjunto com a legislação e o instrumento coletivo do período seguinte.

A compensação extraordinária da Cláusula 42ª tem prazo de até 365 dias, controle de ponto, limite de dez horas diárias e condições específicas para sábados e feriados. Não é uma autorização genérica para acumular qualquer jornada. A CCT prevê adicional de 100% para horas extras além das duas primeiras diárias e para domingos e feriados não compensados, conforme as Cláusulas 21ª e 22ª, ressalvadas as formas de compensação nelas referenciadas.

Contribuições: valores definidos e datas inconsistentes

A Cláusula 59ª prevê contribuição negocial patronal de R$ 30,00 por empregado, com base na folha de novembro de 2026, destinada ao sindicato patronal e vencimento em 20 de janeiro de 2027. É encargo da empresa previsto na CCT, distinto dos descontos dos trabalhadores.

A contribuição laboral exige esclarecimento antes do lançamento. A Cláusula 60ª prevê um dia de salário, mas menciona desconto em dezembro de 2024 e recolhimento até 10 de janeiro de 2025. Essas datas não devem ser corrigidas para 2026/2027 por interpretação do RH.

A Cláusula 61ª, por sua vez, indica oposição individual, pessoal e escrita de próprio punho até 10 de dezembro de 2026, com comunicação do sindicato ao Departamento Pessoal. O parágrafo único restringe a oposição dos associados. O conjunto apresenta desencontro de datas e condições que precisa ser esclarecido com os signatários, além da análise jurídica cabível para os descontos.

O que as empresas precisam fazer?

  • Separar os períodos 2025/2026 e 2026/2027, conferir pisos, tabela proporcional e eventuais diferenças.
  • Organizar o pagamento da revisão de novembro e os benefícios com datas em 2027.
  • Revisar jornadas e descansos para 16/12/2026, preservando a remuneração mensal.
  • Controlar os requisitos da ajuda educacional, quinquênios e tempo de serviço.
  • Conferir as garantias de emprego das Cláusulas 35ª e 36ª antes de desligamentos, especialmente gestação e proximidade da aposentadoria.
  • Solicitar esclarecimento formal sobre as datas da contribuição laboral antes de efetuar descontos.

A Cláusula 64ª prevê, para descumprimento de obrigações de fazer sem multa específica, penalidade de 50% do salário normativo em favor do empregado, limitada a dois salários normativos, conforme suas condições.

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