Ajuste fiscal 2027 no Senado Federal — PLP 299/2026 e impactos tributários para empresas

Senado vota ajuste fiscal: PLP 299 pode elevar impostos do Lucro Presumido em 2027

O Senado avançou nesta quarta-feira, 18 de novembro de 2026, na votação do PLP 299/2026, conhecido como projeto de ajuste fiscal. O texto-base foi aprovado em 12 de novembro por 45 votos a 31, e três destaques apresentados pela oposição já haviam sido rejeitados na atualização consultada até as 18h16 desta quarta-feira. Uma última proposta de alteração, relativa aos repasses da Lei Kandir, ainda aguardava deliberação.

A proposta pode provocar mudanças relevantes para empresas do Lucro Presumido, prestadores de serviços, contribuintes que possuem créditos tributários e beneficiários de incentivos fiscais. Na estimativa do governo, as medidas podem melhorar o resultado primário de 2027 entre R$ 45,1 bilhões e R$ 56,1 bilhões.

Atenção: o PLP 299/2026 ainda não é lei. Mesmo depois de concluída a votação do Senado, o texto deverá passar pela Câmara dos Deputados e por eventual sanção presidencial. Nada disso autoriza aumentar agora a tributação de uma empresa com base apenas na proposta.

O que foi votado pelo Senado em 18 de novembro?

Segundo a cobertura atualizada da votação, o Senado rejeitou três tentativas de alterar o texto do ajuste fiscal:

  • Emenda nº 40: rejeitada por 47 votos a 30. A proposta buscava modificar as regras de contenção das despesas e retirar medidas de arrecadação e adiamento de pagamentos.
  • Compensações previdenciárias: o destaque foi rejeitado por 45 votos a 32, mantendo no substitutivo o limite anual de R$ 3 bilhões para determinados pagamentos da União a regimes próprios de estados e municípios até 2030.
  • Compensação de créditos tributários pelas empresas: o destaque foi rejeitado por 49 votos a 31, preservando no projeto a autorização para o Executivo limitar temporariamente determinadas compensações de tributos federais.

Na atualização jornalística de 18h16, ainda faltava a votação do destaque sobre a redução temporária dos repasses relacionados à Lei Kandir. Os resultados acima descrevem uma etapa da tramitação e podem ser alterados por deliberações posteriores da Câmara.

O que é o PLP 299/2026?

Apresentado pelo senador Jaques Wagner (PT-BA) e relatado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), o Projeto de Lei Complementar nº 299/2026 altera a Lei Complementar nº 200/2023, do arcabouço fiscal, e outras normas.

O objetivo declarado é oferecer ao governo mais instrumentos de controle do orçamento e melhoria do resultado fiscal. Entre as medidas, estão a ampliação da possibilidade de bloqueio de despesas, a redução adicional de benefícios tributários, restrições a compensações de tributos e postergação de determinadas transferências.

O debate envolve posições diferentes: o governo afirma que as medidas ajudam a garantir previsibilidade orçamentária; representantes empresariais alertam para elevação de custos e pressão sobre o capital de giro.

Lucro Presumido: o acréscimo dos percentuais pode passar de 10% para 20%

Uma das mudanças de maior impacto para a prestação de serviços é a proposta de elevar de 10% para 20% o acréscimo aplicado a percentuais de presunção de lucro no IRPJ e na CSLL sobre a parcela da receita bruta anual que excede R$ 5 milhões.

A Lei Complementar nº 224/2025 já passou a prever um acréscimo de 10%, observado o regime temporal aplicável. O PLP 299/2026 pretende dobrar esse acréscimo para o exercício seguinte.

Para determinadas atividades de serviços que utilizam presunção ordinária de 32%, a comparação ilustrativa é:

Regra Percentual de presunção sobre o excedente
Percentual ordinário 32%
Acréscimo de 10% (regra de 2026) 35,2%
Acréscimo de 20% (proposta para 2027) 38,4%

Não se trata de uma alíquota de imposto de 38,4%. Esse percentual representa a parcela da receita considerada como base presumida de cálculo. Sobre ela são aplicadas as alíquotas pertinentes de IRPJ e CSLL, inclusive, quando cabível, o adicional do IRPJ.

Também é essencial notar que os percentuais acrescidos não incidiriam sobre toda a receita da empresa, mas sobre a parcela que ultrapassar o limite de R$ 5 milhões anuais, com as regras de apuração e proporcionalização aplicáveis.

Exemplo para uma prestadora de serviços

Imagine uma empresa com receita anual de R$ 6 milhões, integralmente enquadrada na presunção ordinária de 32%. Considerando somente a parcela excedente de R$ 1 milhão e sem realizar um cálculo completo do tributo:

  • Com acréscimo de 10%, a base presumida correspondente ao excedente seria de R$ 352 mil;
  • Com acréscimo de 20%, essa base seria de R$ 384 mil;
  • O aumento da base presumida sobre o excedente seria de R$ 32 mil.

Os R$ 32 mil representam diferença de base de cálculo, não o imposto adicional devido. Para estimar o aumento real de IRPJ e CSLL, é necessário considerar as alíquotas, a incidência do adicional de IRPJ, a distribuição das receitas pelos trimestres e as particularidades da empresa.

Esse ponto merece atenção de clínicas médicas, sociedades de profissionais, consultorias, negócios de tecnologia e outros prestadores de serviços que já superam ou projetam superar esse patamar de faturamento.

Compensação tributária: por que o destaque rejeitado preocupa as empresas?

O projeto permite, em determinadas circunstâncias de gestão fiscal, que o Poder Executivo estabeleça restrições temporárias ao uso de créditos tributários para compensar tributos federais. O destaque que tentava retirar esse dispositivo foi rejeitado por 49 votos a 31 na sessão de 18 de novembro.

Na prática, se a proposta virar lei e o mecanismo vier a ser acionado, uma empresa com créditos tributários legítimos poderá ter limitações para utilizá-los imediatamente na quitação de débitos fiscais. Isso pode exigir maior disponibilidade de caixa, mesmo quando o negócio possui valores a recuperar.

Segundo a estimativa informada na tramitação, essa medida pode contribuir com R$ 12,8 bilhões a R$ 18,3 bilhões para o resultado fiscal de 2027. O setor empresarial argumenta que ela reduz liquidez e prejudica a previsibilidade de pagamentos.

O texto não equivale à extinção dos créditos tributários das empresas, nem determina bloqueio automático de todas as compensações. Sua extensão depende dos limites da eventual lei aprovada e das medidas de execução posteriores.

O Simples Nacional terá as alíquotas do DAS aumentadas?

O projeto não estabelece um aumento geral e automático do DAS do Simples Nacional por meio desse corte linear de benefícios fiscais. O Simples Nacional figura entre as exceções previstas no regime de redução disciplinado pela Lei Complementar nº 224/2025, conforme o enquadramento específico da proposta.

Mesmo assim, micro e pequenas empresas podem experimentar efeitos indiretos: fornecedores podem revisar preços, empresas contratantes podem alterar condições de pagamento e mudanças tributárias no restante da cadeia econômica podem repercutir sobre margens e contratos.

Empresas próximas dos limites de permanência no regime devem continuar acompanhando a legislação e simulando os custos de uma eventual mudança tributária.

Outros benefícios fiscais e incentivos também podem mudar

O texto-base amplia a redução de determinados benefícios e tratamentos tributários favorecidos, como isenções, créditos e regimes especiais. Entretanto, nem todos os benefícios estão abrangidos. Existem exceções que precisam ser analisadas individualmente.

A divulgação oficial do Senado destacou, por exemplo, a preservação de incentivos destinados à indústria de tecnologia da informação e de semicondutores e de benefícios específicos relacionados à aquisição de veículos por pessoas com deficiência ou com transtorno do espectro autista.

O correto é verificar a legislação de cada incentivo antes de projetar qualquer impacto. Não existe uma regra segundo a qual todo benefício fiscal brasileiro será reduzido uniformemente em 20%.

Lei Kandir, Fundo Constitucional do DF e outras regras orçamentárias

Na parte orçamentária, o projeto autoriza bloqueios adicionais de despesas para alcançar o centro da meta fiscal, mesmo quando a projeção já está dentro da margem de tolerância. Quando acionados os instrumentos previstos, o crescimento real do limite de despesas poderá ser restringido a 2%, em vez do teto geral de 2,5%, em condições definidas na proposta.

Outro ponto em discussão é o adiamento de parte das transferências relacionadas à Lei Kandir: entre 2027 e 2030, os repasses anuais de R$ 4 bilhões cairiam para R$ 1 bilhão, com pagamento posterior das diferenças. Na última atualização consultada, essa matéria ainda seria examinada em destaque no Senado.

Para o Distrito Federal, há uma informação relevante: o relatório acolheu emenda para preservar o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) de determinada regra de limitação do crescimento anual de despesas, conforme o desenho do substitutivo. O resultado final, porém, depende da tramitação.

O que as empresas devem fazer antes de 2027?

  • Revisar o planejamento tributário: sobretudo no Lucro Presumido, com projeções de faturamento acima de R$ 5 milhões anuais;
  • Organizar créditos a compensar: conferir sua origem, documentação e disponibilidade, além do impacto de eventuais limitações;
  • Projetar o fluxo de caixa: avaliar se será necessário reservar recursos adicionais para tributos;
  • Mapear incentivos utilizados: identificar quais benefícios estão sujeitos à redução e quais são excepcionados;
  • Acompanhar a Câmara dos Deputados: o texto aprovado no Senado ainda poderá sofrer mudanças;
  • Evitar mudanças prematuras: a decisão sobre regime tributário e recolhimentos deve seguir a lei efetivamente vigente.

Como a Carmelitas pode ajudar?

Para prestadores de serviços, empresas em crescimento e negócios com créditos tributários acumulados, o momento exige planejamento, não decisões precipitadas.

A Carmelitas Contabilidade acompanha as mudanças na legislação e apoia empresas na organização das rotinas fiscais, análise de cenários tributários e planejamento financeiro.

Conheça o Hub de Ferramentas da Carmelitas, com calculadoras e simuladores para apoiar o planejamento empresarial e tributário.

As ferramentas apresentam estimativas e precisam ser utilizadas com os parâmetros legais vigentes. Enquanto o PLP 299/2026 não for convertido em lei, seus cenários são hipóteses de planejamento, e não regras já obrigatórias.

Fontes e acompanhamento

Senado Federal — Tramitação oficial do PLP 299/2026.

Agência Senado — Aprovação do texto-base em 12/11/2026.

UOL Economia — Votação dos destaques, atualizado em 18/11/2026 às 18h16.

Estadão — Cobertura da votação de destaques do ajuste fiscal.

InvestNews — Cenários do Lucro Presumido para 2027.

Matéria da Carmelitas Contabilidade atualizada em 18 de novembro de 2026, com o andamento da votação disponível até as 18h16 (horário de Brasília). Os destaques restantes, o texto final e a entrada em vigor dependem de novas etapas legislativas.

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