A Receita Federal confirmou que o resultado definitivo das solicitações de opção pelo Simples Nacional para 2027 poderá ser consultado a partir de sexta-feira, 20 de novembro de 2026. O aviso, publicado em 13 de novembro, é especialmente importante para empresas que quitaram ou parcelaram débitos perto do prazo final de regularização.
Segundo a Receita, alguns pedidos ainda podem aparecer como indeferidos temporariamente porque pagamentos e parcelamentos precisam ser apropriados e alocados nos sistemas antes de a análise ser concluída. Isso não significa que todo pedido indeferido será aprovado automaticamente.
Quais são as datas da opção pelo Simples Nacional 2027?
- 15 de outubro de 2026: encerramento do período de solicitação de opção.
- 30 de outubro de 2026: prazo final para regularização das pendências impeditivas.
- 20 de novembro de 2026: início da consulta ao resultado definitivo das solicitações.
Atenção: 20 de novembro não abre um novo prazo para solicitar a opção. A data é destinada à consulta do resultado dos pedidos já apresentados.
Por que o pedido pode continuar indeferido?
Ao analisar a opção, os órgãos competentes verificam o atendimento aos requisitos legais, inclusive a regularidade de débitos e outras condições para ingresso no regime. Pagamentos ou parcelamentos realizados no fim do prazo podem demorar a ser reconhecidos, mantendo o pedido em situação temporária de indeferimento.
A Receita esclareceu que fará o processamento final das pendências. A aprovação, porém, depende da regularização efetiva no prazo aplicável e do cumprimento dos demais requisitos. Empresas que não regularizaram os impedimentos não devem presumir deferimento.
Como consultar o resultado da opção pelo Simples Nacional?
- Acesse o serviço oficial de Acompanhamento da Solicitação da Opção pelo Simples Nacional.
- Escolha a autenticação por código de acesso, com CNPJ, CPF do responsável e código, ou entre pelo e-CAC.
- Consulte o andamento ou o resultado da solicitação para o ano-calendário de 2027, a partir de 20 de novembro.
- Se houver indeferimento, leia o respectivo termo para identificar o órgão responsável e os motivos do impedimento.
Guarde os comprovantes de pagamentos, parcelamentos e regularização fiscal. Essas informações podem ser importantes se houver necessidade de contestação.
O que fazer se a solicitação continuar indeferida?
Se a empresa discordar do indeferimento, deve consultar o termo e verificar a possibilidade de impugnação perante o órgão que o emitiu. Os procedimentos e prazos variam conforme se trate da União, de um estado, do Distrito Federal ou de um município.
Para termos emitidos pela Receita Federal ou pela PGFN, o serviço oficial orienta a abertura de processo digital no e-CAC, na área Simples Nacional e MEI, selecionando Impugnar indeferimento ao termo de opção ao Simples Nacional. Em seguida, deve-se juntar a impugnação assinada, o termo e os documentos comprobatórios. Se o termo for de outro ente federativo, a contestação deve seguir as regras desse órgão.
Consulte as orientações oficiais para impugnar o indeferimento da opção pelo Simples Nacional.
Quem deve acompanhar a consulta de 20 de novembro?
A atualização interessa às microempresas e empresas de pequeno porte que solicitaram o regime para 2027, sobretudo às que regularizaram débitos no final de outubro. Prestadores de serviços, clínicas, consultorias, empresas de tecnologia e profissionais PJ precisam confirmar a situação para planejar a tributação do próximo ano.
Planejamento tributário e Reforma Tributária em 2027
O resultado do pedido ajuda a definir as próximas rotinas fiscais, mas a escolha do regime exige avaliar a atividade, o faturamento e, quando aplicável, o Fator R. A preparação para as mudanças do PGDAS-D e da Reforma Tributária também merece atenção.
Leia ainda: PGDAS-D muda em novembro de 2026: novas regras do Simples Nacional para 2027.
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Conte com a Carmelitas Contabilidade
A Carmelitas Contabilidade auxilia empresas na avaliação do enquadramento tributário, na revisão de pendências fiscais e no planejamento do próximo exercício. Se sua empresa recebeu indeferimento ou precisa confirmar a opção para 2027, uma análise individualizada pode esclarecer os próximos passos.
Fontes oficiais
Portal do Simples Nacional — Acompanhamento da Solicitação da Opção.