Profissional em motocicleta em via pública: tema do adicional de periculosidade de 30%

Motocicleta no trabalho dá adicional de periculosidade? TRT-MG reconhece 30% para vendedor externo

O empregado que utiliza motocicleta regularmente para visitar clientes pode ter direito ao adicional de periculosidade de 30%. Esse foi o entendimento aplicado pela 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-MG) ao analisar o caso de um vendedor de cervejaria que se deslocava de moto em vias públicas na região de Pará de Minas, em Minas Gerais. A notícia foi divulgada pelo tribunal em 13 de novembro de 2026.

O julgamento aplicou o Tema 101 de recursos repetitivos do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que reconheceu a aplicação direta do artigo 193, § 4º, da CLT. A decisão é relevante não apenas para motofretistas, mas também para vendedores externos, promotores de vendas, cobradores empregados e outros trabalhadores que dependem de motocicleta para exercer suas funções.

O que aconteceu no processo?

O trabalhador utilizava habitualmente motocicleta para visitar estabelecimentos comerciais em cidades como Pará de Minas, Juatuba e Mateus Leme. A perícia judicial confirmou que o veículo era usado nas ruas durante a execução das atividades profissionais.

Inicialmente, o pedido havia sido rejeitado porque se discutia a validade da antiga regulamentação administrativa sobre periculosidade em motocicletas, especialmente após a anulação da Portaria nº 1.565/2014. Com a fixação de entendimento vinculante pelo TST, o TRT-MG voltou a examinar a questão em juízo de retratação e alterou o resultado.

Por unanimidade, os julgadores reconheceram o direito ao adicional de 30% sobre o salário básico, no período contratual considerado, levando em conta os dias efetivamente trabalhados. A decisão também previu reflexos em férias acrescidas de um terço, 13º salário, aviso-prévio, horas extras e FGTS com multa de 40%, conforme as condições do processo. A empresa deverá fornecer PPP retificado para registrar as condições de exposição à periculosidade.

O processo é o 0011149-88.2024.5.03.0148. Segundo o TRT-MG, houve recurso e a discussão processual ainda prossegue perante o TST; não se deve tratar o resultado individual como trânsito em julgado.

O que diz o Tema 101 do TST?

O TST decidiu que a previsão do artigo 193, § 4º, da CLT é autoaplicável: o direito do empregado que trabalha em motocicleta em vias públicas não depende, para existir, da validade de uma portaria administrativa específica.

Isso esclareceu uma controvérsia que afetava empresas e trabalhadores desde as discussões judiciais sobre a antiga Portaria nº 1.565/2014. O Tema 101 também estabeleceu parâmetros para as exceções: elas precisam encontrar suporte em norma regulamentadora e, quando cabível, ser demonstradas tecnicamente por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Em juízo, quem alega a exceção deve prová-la.

A decisão não significa que toda pessoa que possui ou utiliza motocicleta terá automaticamente direito ao adicional: é essencial verificar se a moto integra de fato a atividade profissional e se existe alguma exceção aplicável.

Quais situações podem não gerar o adicional?

O Anexo V da NR-16, atualizado pela Portaria MTE nº 2.021/2025 e vigente desde 3 de abril de 2026, apresenta hipóteses de exclusão. Entre elas:

  • Uso da moto exclusivamente no trajeto entre residência e local de trabalho;
  • Condução exclusivamente em espaços privados ou vias não abertas à circulação pública, nas condições previstas na norma;
  • Deslocamentos exclusivamente nas categorias específicas de estradas locais e caminhos descritos na NR-16;
  • Uso fortuito ou eventual, ou habitual por tempo extremamente reduzido, nos termos da regulamentação;
  • Veículos que não precisam de emplacamento ou habilitação, conforme os critérios do anexo.

Essas hipóteses não devem ser aplicadas por suposição do empregador. A avaliação precisa considerar o texto da norma, as atividades reais e a prova técnica exigida, quando pertinente.

Quanto é o adicional de periculosidade para quem ganha R$ 3.000?

Como exemplo didático, um empregado com salário-base mensal de R$ 3.000, integralmente enquadrado no adicional de periculosidade, teria valor de referência de R$ 900 por mês (30% de R$ 3.000). O cálculo simples não inclui reflexos, possíveis particularidades da competência, faltas ou outros ajustes previstos na legislação e na decisão aplicável.

A base geral é o salário básico, sem a inclusão automática de prêmios e outras parcelas, conforme o regime jurídico pertinente. A forma de lançamento e repercussão na folha precisa ser conferida pelo DP.

Simule o adicional na Calculadora de Insalubridade e Periculosidade 2026 da Carmelitas. A ferramenta calcula valores estimados, mas não faz laudo nem determina o enquadramento legal.

O que muda para vendedores externos e outras empresas?

Um dos pontos relevantes é que o nome do cargo não decide sozinho o direito. Um vendedor que usa moto diariamente para cumprir rotas profissionais pode estar sujeito ao risco previsto na CLT, mesmo que não tenha o cargo formal de motoboy.

Empresas de bebidas, distribuidoras, farmácias, serviços técnicos e prestadoras de serviços com equipes externas devem conferir como os profissionais se deslocam e qual é o papel da motocicleta no trabalho. Não basta afirmar que o empregado escolheu usar seu próprio veículo: o conjunto de fatos, as atribuições reais e a legislação é que orientam a análise.

Checklist para o departamento pessoal

  • Mapear funções que exigem ou envolvem uso habitual de motocicletas em vias abertas à circulação pública;
  • Revisar contratos, rotas, controles de atividades e registros internos;
  • Solicitar avaliação técnica por profissional habilitado quando houver discussão de enquadramento ou de exceção prevista em norma;
  • Conferir rubricas da folha, reflexos remuneratórios e tratamento de eventuais períodos anteriores;
  • Verificar a documentação ocupacional e a necessidade de atualização do PPP;
  • Consultar a norma coletiva pertinente, sem presumir que suas cláusulas afastam direitos indisponíveis.

Como evitar passivos trabalhistas?

O custo de uma rubrica não considerada pode aparecer anos depois, com reflexos e encargos. Uma revisão preventiva entre gestão, medicina e engenharia do trabalho, RH e contabilidade reduz o risco de informações inconsistentes e pagamento incorreto de adicionais.

A Carmelitas Contabilidade apoia empresas na organização da folha e das obrigações trabalhistas, com integração à avaliação técnica e jurídica quando necessária.

Fontes oficiais

TRT-MG — Tema 101: vendedor que usava motocicleta receberá adicional de periculosidade (13/11/2026).

TRT-MG — Acompanhamento de temas repetitivos do TST, incluindo o Tema 101.

Ministério do Trabalho e Emprego — NR-16 e Anexo V (atividades com motocicletas).

Publicado em 16 de novembro de 2026. Conteúdo informativo; o direito concreto e seus efeitos dependem dos fatos, da legislação e dos atos processuais aplicáveis.

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