A CCT SC003033/2026, registrada no MTE em 16 de novembro de 2026, foi celebrada entre o Sindicato dos Engenheiros no Estado de Santa Catarina e o SICEPOT/SC. Abrange engenheiros vinculados às atividades de construção pesada e setores descritos na cláusula 2ª em todo o estado. Tem vigência de 1º de setembro de 2026 a 31 de agosto de 2027, com data-base em setembro.
Pisos para jornadas de seis, sete e oito horas
A cláusula 3ª fixa os pisos normativos mensais de R$ 13.778,00 para jornada de oito horas diárias (44 horas semanais), R$ 12.157,50 para sete horas (38,5 semanais) e R$ 9.726,00 para seis horas (33 semanais). O instrumento ressalva que prevalece o piso da Lei nº 4.950-A/1966 quando superior aos valores convencionais.
Reajuste de 3,98%: atenção às faixas superiores
A cláusula 4ª estabelece reajuste de 3,98% a partir de setembro de 2026 sobre os salários de referência em 31 de agosto de 2026. Para salários ou faixas acima dos respectivos pisos normativos, a convenção prevê reajuste livremente definido pela empresa, segundo sua política salarial. Portanto, não é correto aplicar 3,98% de forma indistinta a todos os valores acima do piso, sem observar a regra específica.
Vale-refeição, prêmio e assistência
A cláusula 8ª prevê vale-refeição de R$ 65,00 para empregados de empresas que não tenham refeitório nem forneçam refeições, com distribuição nos dias 1º e 15 de cada mês e participação do empregado de R$ 1,51 por mês. Como a redação não explicita a unidade de incidência dos R$ 65,00, a periodicidade de cálculo deve ser confirmada antes da implementação. A cláusula 6ª concede prêmio único de 10% do piso a quem completar dois anos efetivos na mesma empresa, nas condições previstas, ressalvadas empresas com PPR ou PLR nos termos da cláusula. O plano de saúde da cláusula 9ª é facultativo.
O que a empresa precisa fazer?
Identificar jornada contratada e salário de cada engenheiro, confrontar piso convencional e legal, analisar a política para remunerações acima do piso e confirmar a forma de cálculo do auxílio-refeição. Também é importante conferir o prêmio por antiguidade e as regras específicas de contribuições.
Consulte a convenção coletiva
Leia a íntegra da CCT SC003033/2026 na Busca de Instrumentos Coletivos da Carmelitas.
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