A CCT AL000263/2026, registrada no MTE em 16 de novembro de 2026, foi firmada entre o Sindicato dos Empregados no Comércio do Estado de Alagoas e a Fecomércio/AL. Aplica-se às categorias do comércio e municípios especificados na cláusula 2ª, conforme o enquadramento sindical de cada empresa. Vale de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2026, com data-base em janeiro.
Pisos, reajuste e trabalhadores abrangidos
O piso mensal previsto na cláusula 3ª é de R$ 1.660,00 para o comércio inorganizado de Maceió e R$ 1.641,00 para o comércio varejista, lojista e inorganizado do interior. A cláusula 4ª fixa reajuste salarial de 4% para salários-base entre o piso e R$ 4.200,00. Acima desse patamar, admite negociação individual com reajuste mínimo de 3,2%, equivalente a 80% do percentual convencionado.
Ajuda-alimentação e benefício assistencial
Segundo a cláusula 16ª, as empresas abrangidas com mais de 20 funcionários devem conceder ajuda-alimentação mensal de R$ 115,00 em Maceió e R$ 90,00 no interior, exceto quando já oferecem benefício superior nas condições previstas. A cláusula 46ª estabelece R$ 15,00 mensais por trabalhador para custear plano assistencial, inteiramente a cargo da empresa, sem desconto do empregado. A entidade responsável pela gestão deve ser escolhida por aditivo; não se deve confundir esse valor com contribuições sindicais.
Retroativos e funcionamento em datas especiais
A cláusula 5ª determina que eventuais diferenças retroativas sejam quitadas até a folha de novembro de 2026, conforme parcelamento pactuado. As cláusulas 32ª e 33ª tratam especificamente de domingos e feriados para minimercados, mercados e supermercados do interior, sob condições próprias. A cláusula 36ª disciplina a folga do Dia dos Comerciários. As contribuições obreira e patronal aparecem nas cláusulas 48ª e 49ª, com regras distintas.
O que a empresa precisa fazer?
Conferir se a empresa integra a categoria e o município abrangidos, revisar salários desde janeiro, apurar retroativos até a folha de novembro e verificar o critério de alimentação. Empresas com funcionamento dominical ou em feriados devem observar as cláusulas aplicáveis à sua atividade.
Consulte a convenção coletiva
Leia a íntegra da CCT AL000263/2026 na Busca de Instrumentos Coletivos da Carmelitas.
Conte com a Carmelitas
A Carmelitas Contabilidade orienta empresários na interpretação da convenção aplicável, no enquadramento sindical e na revisão da folha de pagamento, benefícios e obrigações de Departamento Pessoal. As providências dependem das condições concretas de cada empresa.