Registrada no Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) em 13 de novembro de 2026, a Convenção Coletiva SC003010/2026 foi celebrada entre Sindicato dos Trabalhadores em Turismo, Hospitalidade, Hotéis, Restaurantes e Bares de Concórdia e Região e a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo de Santa Catarina (Fecomércio SC). O instrumento vigora de 1º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027.
Quem está abrangido?
A cláusula 2ª trata da categoria de lavanderias, no âmbito territorial de Concórdia, Alto Bela Vista, Arabutã, Ipira, Ipumirim, Irani, Itá, Lindóia do Sul, Peritiba e Piratuba (SC), conforme a relação completa de localidades do instrumento. O enquadramento depende da atividade, da representação coletiva e da localidade efetiva do trabalho.
Piso salarial e reajuste
Conforme as cláusulas 3ª e 4ª, o piso estipulado é de R$ 2.220,00, com referência a 1º de maio de 2026, e o reajuste salarial é de 5,61% a partir de maio de 2026 sobre os salários de maio de 2025. Há regras para admissões posteriores e compensações permitidas; por isso, a aplicação individual do percentual exige conferência do histórico salarial.
O instrumento determina que, a partir de 1º de janeiro de 2027, prevaleça o piso do IV Grupo do Piso Estadual de Santa Catarina, quando superior ao valor convencionado. Não se deve antecipar valor futuro sem a referência legal correspondente.
Jornada, adicionais e benefícios
A cláusula 8ª prevê 50% de adicional para horas extras em dias normais; a cláusula 9ª fixa adicional noturno de 20%. Para quem exerce função de caixa, a cláusula 7ª dispõe sobre quebra de caixa de 10% do salário normativo, ressalvadas as empresas que não descontam diferenças de caixa. A cláusula 11ª exige lanche gratuito em horas extras excepcionais e reembolso de alimentação em viagens, nas condições descritas.
O adicional de insalubridade não é automático: a cláusula 10ª condiciona sua aplicação a laudo técnico competente.
O que a empresa precisa fazer?
Confira o enquadramento e a localização da unidade, atualize o piso e o reajuste na folha, revise os adicionais de quem efetivamente realiza as atividades previstas e verifique a necessidade de diferenças salariais. As regras de contribuição/custeio sindical merecem análise própria quanto a desconto, prazo e direito de oposição; não se confundem com benefícios pagos ao trabalhador.
Conte com a Carmelitas
A Carmelitas Contabilidade pode auxiliar a empresa na interpretação da CCT, na verificação de enquadramento e na adequação das rotinas de RH e Departamento Pessoal.
Consulte a íntegra da convenção: SC003010/2026 no Banco de Instrumentos Coletivos da Carmelitas.