A CCT RS004413/2026, registrada em 12/11/2026, foi celebrada pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Restinga Sêca e pelo Sindicato Rural de Restinga Sêca. A vigência é de 1º/03/2026 a 28/02/2027, com data-base em março.
Quem está abrangido?
O instrumento alcança a categoria dos trabalhadores rurais de Restinga Sêca (RS).
Pisos e reajuste salarial
A cláusula 3ª fixa o salário normativo em R$ 2.080,00 por mês desde março de 2026. Para empregados que recebiam acima do piso, estabelece reposição de 6,05% sobre os salários de março de 2025. O texto prevê pagamento de diferenças com as folhas de agosto e setembro de 2026.
Benefícios e condições relevantes
A cada cinco anos na mesma empresa, a cláusula 6ª prevê adicional de tempo de serviço de 3% do salário. A cláusula 7ª estipula adicional de insalubridade de 20% sobre o salário da categoria, independentemente de perícia, conforme a redação negociada. A cláusula 9ª estabelece auxílio-funeral equivalente a um salário normativo.
Pontos de atenção para o empregador
Para alimentação e habitação fornecidas, a cláusula 8ª admite descontos autorizados de até R$ 281,57 e R$ 188,65 mensais, respectivamente, com ressalva aos contratos anteriores sem cobrança. A cláusula 18ª garante um dia útil por mês, de comum acordo, para interesses particulares. A 14ª prevê realização das rescisões no sindicato.
O que as empresas precisam fazer?
Confira diferenças retroativas, quinquênios, controles de ausências, descontos somente nas condições previstas e procedimentos rescisórios, com análise individual de compatibilidade legal.
Conte com a Carmelitas
A aplicação correta da norma depende do enquadramento sindical, da localidade e do histórico contratual. A Carmelitas Contabilidade pode apoiar o RH e o Departamento Pessoal na interpretação das cláusulas e na conferência das rotinas trabalhistas.
Consulte a íntegra do instrumento: RS004413/2026 no Banco de Instrumentos Coletivos da Carmelitas.