A CCT RJ002593/2026, registrada no MTE em 11 de novembro de 2026, reúne os sindicatos de empregados no comércio e do comércio varejista de veículos, peças e acessórios no Rio de Janeiro. Sua vigência é de 1º de outubro de 2026 a 30 de setembro de 2028, com data-base em maio.
Quem está abrangido?
O objetivo específico é disciplinar o trabalho em feriados no comércio varejista de veículos e acessórios do município do Rio de Janeiro, nos limites da cláusula 2ª.
Reajuste salarial e pisos
Este instrumento especial não define o reajuste anual geral dos comerciários. A cláusula 4ª determina abono de 100% sobre as horas efetivamente trabalhadas em feriados, de natureza indenizatória conforme sua redação. Para comissionistas, a cláusula 5ª define apuração específica da hora normal.
Benefícios e adicionais
A cláusula 6ª assegura ajuda-alimentação de R$ 34,00 por feriado trabalhado, com entrega até a quinta hora da jornada, admitindo tíquetes ou alimentação in natura nas hipóteses pactuadas. A cláusula 7ª prevê ajuda-transporte para o trajeto casa–trabalho–casa.
Principais pontos de atenção
A cláusula 8ª limita a escala de feriados a turnos de até seis horas, sem prorrogação, mediante Termo de Adesão. A cláusula 11ª lista os feriados autorizados e traz restrições para 25 de dezembro, 1º de janeiro e terça-feira de Carnaval, ressalvadas as situações especiais previstas no documento. Não basta presumir abertura livre em todo feriado.
O que a empresa precisa fazer?
Identifique os feriados alcançados, obtenha o termo pertinente antes de convocar empregados e mantenha registros separados das horas, alimentação e transporte.
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Leia a convenção completa
Consulte a íntegra da CCT RJ002593/2026 na ferramenta da Carmelitas.