A CCT RJ002592/2026, registrada em 11 de novembro de 2026, foi firmada pelo Sindicato dos Empregados no Comércio do Rio de Janeiro e pelo sindicato patronal do comércio varejista de veículos e acessórios. Vigora de 1º de outubro de 2026 a 30 de setembro de 2028, com data-base indicada em maio.
Quem está abrangido?
A norma trata de condições especiais para o trabalho aos domingos em estabelecimentos do comércio varejista de automóveis, peças e acessórios no município do Rio de Janeiro, respeitadas as exclusões e o enquadramento da cláusula 2ª.
Reajuste salarial e pisos
Esta convenção não estabelece o reajuste salarial anual geral nem um piso-base da categoria. Seu objeto é o regime dominical. A cláusula 4ª prevê abono de 50% sobre as horas efetivamente trabalhadas aos domingos, com regras específicas de cálculo para comissionistas (cláusulas 5ª e 6ª).
Benefícios e adicionais
A cláusula 7ª assegura ajuda-alimentação de R$ 34,00 por domingo trabalhado, até a quinta hora da jornada, admitindo modalidades alternativas nas condições ajustadas. A cláusula 8ª prevê ajuda-transporte casa–trabalho–casa. Empresas que paguem em espécie podem descontar a participação de R$ 1,15 por lanche, nos termos da cláusula.
Principais pontos de atenção
A cláusula 11ª prevê turmas e turnos de até 7 horas e 20 minutos aos domingos, sem prorrogação, mediante Termo de Adesão. O instrumento exige registros próprios e disciplina repousos e regras para o período de fim de ano, incluindo encerramento do expediente nos dias 24 e 31 de dezembro até as 18h.
O que a empresa precisa fazer?
Antes de organizar o trabalho aos domingos, confira a necessidade de adesão sindical, escale os empregados e registre em separado as horas e os benefícios efetivamente concedidos.
Conte com a Carmelitas
A Carmelitas Contabilidade auxilia empregadores e equipes de Departamento Pessoal a interpretar a norma aplicável e refletir corretamente seus efeitos na folha e na rotina trabalhista.
Leia a convenção completa
Consulte a íntegra da CCT RJ002592/2026 na ferramenta da Carmelitas.