A CCT RJ002585/2026 foi firmada pelos sindicatos dos empregados no comércio e do comércio atacadista de joias e relógios do município do Rio de Janeiro. Vigora de 1º de outubro de 2026 a 30 de setembro de 2028 e trata especificamente da organização do banco de horas, não de pisos salariais ou reajuste geral.
Quando o banco de horas pode ser adotado?
A cláusula 9ª exige negociação prévia com os trabalhadores, abrangendo todos os empregados de um ou mais setores. A implantação depende de Termo de Adesão assinado pela empresa (cláusula 10ª), com autenticação dos sindicatos convenentes (cláusula 12ª). O termo tem validade máxima de 12 meses (cláusula 11ª).
Limites da compensação
A cláusula 6ª prevê jornadas máximas de 10 horas por dia e 56 horas por semana, conversão de uma hora adicional em uma hora de folga e compensação completa em até sete meses. Eventual saldo positivo ao final desse período deverá ser quitado com adicional de 50%. Os trabalhos em domingos e feriados não podem entrar no banco: seguem convenções próprias (cláusula 7ª).
Ponto de atenção: a cláusula 3ª também menciona período máximo de 12 meses para compensação. Como há diferença de redação em relação ao prazo de sete meses da cláusula 6ª, recomenda-se esclarecer a interpretação antes de aplicar o regime.
Providências
Formalize a adesão, mantenha controle individual das horas, respeite os limites, trate os desligamentos conforme a cláusula 3ª e não inclua domingos ou feriados no saldo compensável.
Conte com a Carmelitas
A equipe da Carmelitas Contabilidade pode auxiliar sua empresa no enquadramento sindical e no cumprimento das condições de trabalho previstas na norma coletiva.
Consulte a CCT
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