A CCT RJ002583/2026, firmada entre o Sindicato dos Empregados no Comércio do Rio de Janeiro e o sindicato patronal do comércio varejista de móveis e decorações, tem vigência de 1º de outubro de 2026 a 30 de setembro de 2028, com data-base indicada em 1º de maio.
Para quem vale a norma?
O instrumento disciplina condições especiais de trabalho em feriados no comércio varejista de móveis e decorações do município do Rio de Janeiro, respeitadas as exclusões de categoria da cláusula 2ª. Não se trata de uma convenção geral de reajuste salarial, nem de autorização indiscriminada para abrir em qualquer dia.
Pagamento pelo feriado
A cláusula 4ª assegura aos empregados que efetivamente trabalharem no feriado abono de 100% sobre o valor das horas trabalhadas, com forma de cálculo específica para comissionistas na cláusula 5ª. A cláusula 6ª prevê ajuda-alimentação de R$ 34,00 por feriado trabalhado, a conceder até a quinta hora de jornada, ressalvadas as alternativas de fornecimento previstas. A cláusula 7ª trata do transporte casa–trabalho–casa.
Jornada e adesão
Conforme a cláusula 8ª, os turnos de feriado são limitados a seis horas, sem prorrogação. A cláusula 17ª exige Termo de Adesão homologado por ambos os sindicatos para utilizar as condições do instrumento. A convenção ainda proíbe compensar as horas de repouso em feriados para completar a jornada semanal e prevê intervalo mínimo de 11 horas entre jornadas.
O que a empresa deve providenciar?
Antes de organizar escala de feriado, confira a adesão sindical, as folgas, os horários e os comprovantes de pagamento e benefícios. Verifique também outras normas aplicáveis à remuneração ordinária da categoria.
Conte com a Carmelitas
A equipe da Carmelitas Contabilidade pode auxiliar sua empresa no enquadramento sindical e no cumprimento das condições de trabalho previstas na norma coletiva.
Consulte a CCT
Acesse o instrumento RJ002583/2026 na íntegra na Busca de Instrumentos Coletivos da Carmelitas.