CCT MS000472/2026: indústria alimentícia em Campo Grande

A Convenção Coletiva MS000472/2026, negociada por sindicatos da indústria da alimentação de Mato Grosso do Sul e dos trabalhadores de Campo Grande, vigora de 1º de setembro de 2026 a 31 de agosto de 2027, com data-base em setembro.

Abrangência e exclusões

A cláusula 2ª alcança trabalhadores da indústria da alimentação em Campo Grande/MS, mas exclui segmentos expressamente enumerados, entre eles laticínios, massas, carnes e frigoríficos. A empresa deve validar a atividade econômica antes de aplicar esta convenção.

Piso e reajuste salarial

A cláusula 3ª fixa o piso em 104% do salário mínimo federal, equivalentes a R$ 1.685,84 em setembro de 2026. O piso acompanha atualizações do mínimo federal nos termos da cláusula. Para trabalhadores que recebem acima do piso, a cláusula 4ª prevê reajuste de 3,98% a partir de setembro de 2026, com proporcionalidade para admitidos após setembro de 2025. O reajuste de 3,98% não se acumula automaticamente ao reajuste do piso.

Benefícios e procedimentos

O texto recomenda, mas não obriga genericamente, a concessão de material escolar e a contratação de seguro de vida em grupo (cláusulas 6ª e 7ª). Convênios de farmácia são facultativos e seguem requisitos próprios. A cláusula 16ª permite, de modo facultativo, homologação sindical de rescisões, com custo previsto de R$ 150,00 por homologação.

Há ainda disposições sobre banco de horas, contribuições e plano de assistência familiar que precisam ser examinadas segundo a realidade de cada empresa.

Providências

Verifique as exclusões setoriais, ajuste o piso com a variação do salário mínimo, diferencie reajuste do piso e salários superiores e consulte os requisitos formais antes de adotar políticas coletivas.

Conte com a Carmelitas

A Carmelitas Contabilidade orienta empresas na análise do enquadramento e na aplicação prática de convenções coletivas no Departamento Pessoal.

Consulte a convenção

Leia a íntegra da MS000472/2026 na Busca de Instrumentos Coletivos da Carmelitas.

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