A CCT MG003873/2026 reúne SINDPAS e sindicato profissional de trabalhadores em transportes rodoviários e urbanos, com registro no MTE em 11 de novembro de 2026. A vigência é de 1º de março de 2026 a 29 de fevereiro de 2028, data-base em março.
Quem está abrangido?
Conforme a cláusula 2ª, alcança categorias vinculadas às empresas de transporte coletivo de passageiros delimitadas no documento em Araxá, Conquista, Ibiá e Sacramento (MG). O enquadramento exige exame do serviço efetivamente prestado e das exclusões descritas.
Reajuste salarial e pisos
A cláusula 3ª, vigente de março de 2026 a fevereiro de 2027, estabelece R$ 3.609,45 mensais para motorista e R$ 1.850,48 para fiscal. A cláusula 4ª estipula reajuste de 4% para os demais empregados que recebam até R$ 6.240,00, com livre negociação acima desse limite e ressalvas previstas no texto. Não é correto aplicar o percentual de 4% automaticamente aos pisos já estabelecidos em valor nominal.
Benefícios e adicionais
A cláusula 16ª estabelece ajuda de custo alimentação de R$ 665,00 por mês de março a agosto de 2026, elevando-se a R$ 700,00 de setembro de 2026 a fevereiro de 2027, conforme as condições negociadas. A cláusula 19ª prevê seguro sem ônus para o empregado, com capital individual de R$ 36.094,50. O texto também disciplina custeio de plano de saúde e adesão ao plano odontológico.
Pontos de atenção para as empresas
As empresas devem observar o adiantamento salarial mínimo de 40% até o dia 20, previsto na cláusula 9ª, bem como horas extras de 50% e adicionais legais e convencionais pertinentes. O instrumento também impõe condições para descontos em folha relacionados a multas de trânsito e acidentes.
O que as empresas precisam fazer?
Revise salários, benefícios, escalas, descontos e eventuais diferenças retroativas. A CCT MG003872/2026, também fornecida, apresenta pisos distintos para parte das funções; por isso, a identificação da norma efetivamente aplicável a cada contrato demanda análise específica, sem somar ou escolher pisos arbitrariamente.
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