A CCT MG003872/2026 foi firmada pelo SINDPAS e pelo sindicato de trabalhadores em transportes rodoviários e urbanos signatário. Está registrada no MTE desde 11 de novembro de 2026 e vigora de 1º de março de 2026 a 29 de fevereiro de 2028, com data-base em março.
Quem está abrangido?
O texto abrange atividades de transporte coletivo de passageiros descritas na cláusula 2ª, com alcance territorial em Araxá, Conquista, Ibiá e Sacramento (MG). A delimitação das operações de ônibus, linhas regulares, concessões e exceções deve ser examinada antes da aplicação.
Reajuste salarial e pisos
Na primeira etapa econômica, de março de 2026 a fevereiro de 2027, a cláusula 3ª estabelece pisos mensais de R$ 3.226,42 para motorista, R$ 1.740,85 para fiscal e referência de R$ 1.621,00 para auxiliar de viagem/trocador, observado o salário mínimo legal, conforme ressalva expressa do instrumento. A cláusula 4ª fixa reajuste de 4% para os demais empregados com salários até R$ 6.240,00, ressalvadas as condições e exceções previstas.
Benefícios e adicionais
O instrumento prevê ajuda de custo alimentação de R$ 665,00 mensais entre março e agosto de 2026 e de R$ 700,00 a partir de setembro de 2026, conforme cláusula 16ª e suas condições. Também disciplina plano de saúde com contribuição do empregado titular de R$ 55,00, seguro coletivo com capital segurado de R$ 32.264,20 e plano odontológico por adesão, segundo as respectivas cláusulas.
Pontos de atenção para as empresas
Há adiantamento salarial de, no mínimo, 40% até o dia 20 de cada mês (cláusula 9ª), horas extras com adicional de 50% (cláusula 12ª) e restrições aos descontos de multas de trânsito. Os valores de pisos citados são os expressamente fixados para o primeiro período econômico da convenção, não uma tabela automática para 2027/2028.
O que as empresas precisam fazer?
Confira a atividade e a base sindical, atualize os pisos e os demais salários conforme cada critério e revise as parcelas de alimentação e saúde. Como existe outro instrumento registrado com as mesmas entidades e território, a aplicação concreta deve ser conferida caso a caso com a íntegra de cada norma.
Conte com a Carmelitas
A Carmelitas Contabilidade pode auxiliar sua empresa no enquadramento sindical, na revisão da folha de pagamento e na aplicação responsável das condições negociadas.
Consulte a Convenção Coletiva
Leia a íntegra da MG003872/2026 na Busca de Instrumentos Coletivos da Carmelitas.