A CCT MG003856/2026, registrada no MTE em 10 de novembro de 2026, foi firmada pela Federação Nacional dos Empregados em Postos de Serviços de Combustíveis e pelo sindicato patronal do comércio varejista de derivados de petróleo em Minas Gerais. A vigência geral é de 1º de novembro de 2025 a 31 de outubro de 2027, com data-base em novembro.
Quem está abrangido?
Empregados de postos de combustíveis e serviços correlatos nos numerosos municípios mineiros indicados na cláusula segunda, incluindo frentistas, lavadores, lubrificadores e outras funções operacionais previstas no texto. A lista de localidades precisa ser conferida antes da aplicação.
Piso e reajuste: atenção à vigência econômica
A cláusula terceira, com vigência expressa de 1º/11/2025 a 31/10/2026, estabelece reajuste de 7,1%, salário básico mensal de R$ 1.762,86 e salário de ingresso de R$ 1.723,97, limitado aos 90 primeiros dias de admissão. Esses valores correspondem ao período econômico 2025/2026: não devem ser anunciados como pisos definitivos para novembro de 2026 a outubro de 2027, pois a cláusula 44 prevê renegociação de salários, PLR e cesta básica ao final do primeiro ano.
Benefícios e adicionais
A cláusula 11 garante adicional de periculosidade de 30% para as funções nela elencadas. A cláusula sexta trata da gratificação de frentista-caixa de 10% do salário básico, observadas as regras de cálculo. As horas extras têm adicional de 60%; a cláusula sétima prevê gratificação de férias equivalente a 20 ou 10 horas de salário básico, conforme o período adquirido.
A cláusula 11 de alimentação (no texto, intitulada “Cesta básica ou vale alimentação”) fixa, para 1º/11/2025 a 31/10/2026, cesta de no mínimo 30 kg e valor mínimo de R$ 270,00, com alternativa de vale-alimentação de R$ 270,00. O seguro de vida coletivo da cláusula 13 prevê coberturas mínimas de R$ 30 mil nas hipóteses discriminadas.
Providências para postos de combustíveis
Revisar os pisos aplicados ao período correto, acompanhar eventual negociação econômica a partir de novembro de 2026, conferir periculosidade, seguro e alimentação e avaliar as regras de contribuições e de oposição antes de recolhimentos ou descontos. A cláusula de abono de assiduidade também exige conferência específica de seus critérios.
Consulte a convenção completa
Leia a íntegra da Convenção Coletiva MG003856/2026 na busca de instrumentos coletivos da Carmelitas.
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