A Convenção Coletiva de Trabalho GO001292/2026, registrada no MTE em 3 de novembro de 2026, reúne o Sindicato dos Empregados de Agentes Autônomos do Comércio de Goiás e a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Goiás. A vigência é de 1º de julho de 2026 a 30 de junho de 2027, com data-base em 1º de julho.
Quem está abrangido?
O instrumento alcança os empregados de agentes autônomos do comércio da categoria representada, com abrangência no estado de Goiás. O enquadramento sindical concreto deve ser conferido antes da aplicação.
Reajuste salarial e piso
A cláusula 3ª estabelece piso de R$ 1.750 mensais, excetuando desse piso as funções de office-boy, copa/cozinha e serviços de limpeza. Pela cláusula 4ª, os salários fixos vigentes em julho de 2025 recebem reajuste de 6% a partir de julho de 2026, observada a proporcionalidade para admissões posteriores e as compensações permitidas.
Benefícios e adicionais
As horas extras têm adicional de 60% (cláusula 14ª). A cláusula 15ª prevê prêmio mensal de 4% para empregados com salário fixo que completem mais de cinco anos na mesma empresa, observadas suas regras. A cláusula 16ª fixa gratificação de R$ 416 para caixa e funções equiparadas.
A cláusula 19ª disciplina pacote assistencial e de seguro disponibilizado pelo Instituto Elias Bufáiçal (IEB), com contribuição mensal patronal de R$ 28,50 por trabalhador, sem desconto do empregado. A cláusula 20ª prevê homologação sindical obrigatória das rescisões abrangidas com 12 meses ou mais de serviço.
O que as empresas precisam fazer?
Revisar pisos e salários, identificar empregados elegíveis aos prêmios, verificar o custeio do pacote assistencial e organizar os procedimentos de rescisão e de folha conforme o instrumento.
Consulte o instrumento: Convenção Coletiva GO001292/2026 na Busca de Instrumentos Coletivos da Carmelitas.
Conte com a Carmelitas
O correto enquadramento sindical e a leitura integral da CCT são essenciais para a aplicação de pisos, benefícios e procedimentos. A Carmelitas Contabilidade pode orientar sua empresa na revisão da folha e no cumprimento das obrigações trabalhistas aplicáveis.
