Registrada no MTE em 29 de outubro de 2026, a Convenção Coletiva SP010582/2026 traz disposições relevantes para empresários e profissionais de RH e Departamento Pessoal.
Quem está abrangido e qual a vigência?
Firmada pelo SEDERSP e pelo sindicato profissional dos empregados, agenciadores e condutores de entregas rápidas de Bauru e região, a convenção alcança as funções e os municípios detalhados no documento no interior paulista. Vigência de 1º/05/2026 a 30/04/2027; data-base em maio.
Reajuste e pisos salariais
Cláusulas 3ª e 4ª: reajuste de 3% desde maio de 2026 sobre os salários de abril. A tabela de maio de 2026 indica pisos de R$ 1.742,07 para mensageiro motociclista, R$ 1.621,00 para mensageiro ciclista, R$ 1.884,20 para agenciador/administrativo e R$ 1.949,81 para motorista entregador de veículos leves.
Benefícios e condições de trabalho
Cláusula 14ª: vale-refeição de R$ 26,65 por dia trabalhado. A cláusula 13ª determina reposição do custo quando o trabalhador utiliza equipamento próprio: a tabela contém, por exemplo, valores de maio de 2026 de R$ 471,54 mensais para ciclista e R$ 778,17 para motociclista até o limite de quilometragem previsto, com cálculo adicional nas hipóteses de maior utilização. A cláusula 17ª estabelece seguro complementar com coberturas mínimas de R$ 41 mil para morte e invalidez acidental.
Prazos e pontos de atenção
Reembolso de equipamento não é reajuste salarial, e os valores dependem da titularidade do bem e dos critérios de uso e quilometragem. A convenção também fixa multa por atraso salarial e disciplinamento de descontos e documentação.
O que as empresas precisam fazer?
Revisar função e piso, apurar quilometragem e uso de equipamento próprio, atualizar vale-refeição e confirmar a apólice de seguro.
Consulte o documento: Leia a íntegra da CCT SP010582/2026 na Busca de Instrumentos Coletivos da Carmelitas.
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