Registrada no Ministério do Trabalho em 29 de outubro de 2026, a Convenção Coletiva de Trabalho AL000253/2026 define condições relevantes para empregadores, RH e Departamento Pessoal.
Quem está abrangido e qual a vigência?
A convenção firmada pelo sindicato das instituições beneficentes, religiosas e filantrópicas e pelo sindicato dos auxiliares e técnicos de enfermagem alcança essas funções em instituições da categoria econômica em Alagoas. Vigora de 1º/01/2026 a 31/12/2027, com data-base em janeiro.
Reajuste salarial e pisos
Cláusula 3ª: a convenção reproduz os valores de R$ 3.325,00 para técnicos de enfermagem e R$ 2.375,00 para auxiliares de enfermagem e parteiras, observada a legislação do piso nacional. Para as instituições beneficentes e filantrópicas, o texto condiciona a implementação ao repasse financeiro específico, nos limites recebidos, e admite negociação coletiva na insuficiência de recursos. Para instituições que ainda não observam o piso, prevê reajuste de 4,11% até alcançar o mínimo aplicável, resguardadas as condições mais favoráveis.
Benefícios e demais condições
Cláusulas 4ª, 6ª e 7ª: insalubridade quando devida, conforme laudo técnico; refeição gratuita nos plantões 12×36 ou vale-refeição de R$ 21,00, conforme a alternativa prevista; atualização de 4,11% para benefícios alimentares já fornecidos e para o auxílio-transporte nas hipóteses disciplinadas. A cláusula 30ª trata de creche e de indenização substitutiva de R$ 108,95 por dependente, observadas suas condições.
Prazos e pontos de atenção
As diferenças decorrentes da aplicação da legislação do piso podem ser quitadas em até três parcelas mensais sucessivas a partir da folha subsequente à assinatura, na forma da cláusula 3ª. A empresa precisa distinguir repasses vinculados ao piso, remuneração efetiva e reajuste convencional, sem presumir custeio irrestrito.
O que as empresas precisam fazer?
Conferir enquadramento institucional, jornada e função; verificar existência e valor dos repasses específicos; revisar folha, plantões, laudos de insalubridade e benefícios; documentar eventuais diferenças e sua quitação.
Consulte a íntegra do instrumento: Convenção Coletiva AL000253/2026 na Busca de Instrumentos Coletivos da Carmelitas.
Conte com a Carmelitas
A equipe da Carmelitas Contabilidade orienta sua empresa na análise do enquadramento sindical, na conferência de pisos e benefícios e na aplicação das regras à folha de pagamento. Cada caso exige verificação do instrumento e das condições efetivas de contratação.
