A Convenção Coletiva de Trabalho SP009777/2026, registrada no MTE em 14 de outubro de 2026, foi celebrada entre Sindicato de Empregados Rurais de Tatuí, Sindicato Rural de Tatuí e Sindicato Rural de Cesário Lange. O instrumento trata de trabalhadores rurais, inclusive atividades de colheita abrangidas com alcance em Tatuí e Cesário Lange (SP).
Quem está abrangido e qual é a vigência?
Vigência: 1º/07/2026 a 30/06/2027 (data-base: 1º/07). A aplicação depende do efetivo enquadramento sindical, da atividade econômica e da abrangência territorial descrita na cláusula 2ª.
Reajuste salarial e pisos
A cláusula 3ª prevê reajuste de 5,50% desde julho de 2026 para os trabalhadores que recebem acima do piso salarial. O valor de R$ 1.941,20 também aparece como piso, mas com início redigido como 1º/07/2027 — data posterior ao término da vigência do instrumento em 30/06/2027. Existe inconsistência temporal no próprio documento; é necessário confirmar a data de aplicação do piso, em vez de adotá-la automaticamente para julho de 2026. Na colheita de laranja, a cláusula 7ª prevê pagamento mínimo de R$ 1,15 por caixa.
Benefícios e condições de trabalho
A cláusula 4ª determina remuneração integral aos colhedores nas condições previstas para interrupção do trabalho por chuva ou fatores alheios à vontade do empregado. A cláusula 10ª estipula auxílio-creche de R$ 90,00 mensais, em caráter alternativo e nas hipóteses nela especificadas. A cláusula 11ª trata de plano de benefícios e seguro de vida com cobertura mínima de R$ 31.500,00 para morte, e outras garantias. Esse valor é capital segurado, não o custo mensal do benefício para a empresa.
O que as empresas precisam fazer?
Empregadores rurais devem conferir as regras de remuneração por produção, acidentes, benefícios e segurança do trabalho. É importante solicitar esclarecimento formal sobre a divergência da data do piso, sem tratar o valor indicado para julho de 2027 como piso de julho de 2026 sem confirmação.
Fonte oficial para conferência: Consulte a íntegra da CCT SP009777/2026 na ferramenta de instrumentos coletivos da Carmelitas.
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