Código NCM · Nomenclatura Comum do Mercosul

NCM 7601.20.00 — Ligas de alumínio

Alumínio e suas obras. › Alumínio em formas brutas. › Ligas de alumínio

Presente na última tabela oficial importada

Descrição oficial e hierarquia

Código NCM
7601.20.00
Descrição oficial
Ligas de alumínio
Posição (primeiros 4 dígitos)
7601 — Alumínio em formas brutas.
Início informado na tabela
01/04/2022
Ato legal informado
Res Gecex 272/2021

Informações complementares

O que abrange o NCM 7601.20.00?

O NCM 7601.20.00 classifica ligas de alumínio apresentadas em formas brutas, como lingotes ou outras formas de primeira solidificação, quando atendem à Nota de subposição do Capítulo 76. A interpretação considera as notas da Seção XV e do Capítulo 76, além das características efetivas da mercadoria.

Características e critérios técnicos

O Capítulo 76 define ligas de alumínio como matérias metálicas em que o alumínio predomine em peso sobre cada outro elemento e nas quais pelo menos um desses elementos ou o total de ferro e silício ultrapasse os limites previstos para alumínio não ligado, ou a soma dos outros elementos exceda 1%. As ligas podem ser identificadas por designações industriais, mas a designação comercial não substitui a análise química. A classificação requer também que o artigo seja forma bruta, não chapa, barra trabalhada ou componente acabado.

Diferenças em relação a outros códigos NCM

O 7601.10.00 é próprio de alumínio não ligado segundo a Nota de subposição, exigindo teor de pelo menos 99% e respeito aos limites individuais de outros elementos, inclusive exceção específica para cobre. Barras, perfis, fios, chapas e tubos trabalhados pertencem a posições próprias do Capítulo 76, mesmo quando feitos de liga.

Consulte também NCM 7601.10.00 e NCM 7604.29.19 e o Capítulo 76 — Alumínio e suas obras. Produtos comercialmente semelhantes podem ter naturezas ou apresentações diferentes.

Documentação e classificação fiscal

Peça certificado da composição completa em peso, com destaque a Fe, Si, Cu, Mn, Cr, Mg e Zn, e documentação da forma de solidificação. Registre número do lote, designação da liga e ausência de trabalho mecânico posterior que modifique a apresentação bruta.

Antes de utilizar o código em NF-e ou operação aduaneira, confirme a versão da nomenclatura vigente na data da operação e aplique as Regras Gerais de Interpretação. Esta ficha explicativa não substitui a classificação de uma mercadoria individualmente analisada.

Perguntas frequentes

Todo alumínio de 99% é automaticamente não ligado?

Não. Também há limites para cada elemento residual; certos teores podem caracterizar liga.

Uma barra extrudada de liga de alumínio é forma bruta da posição 76.01?

Em geral não: barras trabalhadas devem ser confrontadas com a posição 76.04.

Fontes oficiais: TIPI da Receita Federal e Sistema Classif da Receita Federal.

Como verificar se este NCM se aplica ao seu produto?

A pesquisa por nome ou semelhança de descrição é apenas o primeiro passo. Verifique composição, função, características técnicas, Notas de Seção e de Capítulo, Regras Gerais para Interpretação e Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH).

O enquadramento pode afetar obrigações e tributos, mas o NCM isoladamente não determina automaticamente alíquotas de ICMS, IPI, PIS/Cofins, IBS ou CBS. A operação, o local, o regime tributário e a legislação vigente também importam.

Consulte a página oficial do Sistema Classif para verificar os textos legais e a situação atual do código.

Dúvidas frequentes

O NCM 7601.20.00 está vigente?

Ele consta da última tabela oficial importada neste site. Confirme a vigência para a data da sua operação no Classif.

Posso usar este NCM na minha nota fiscal?

O código só deve ser utilizado depois de confirmar que ele corresponde exatamente às características da mercadoria e à data da operação.

Qual é a alíquota tributária deste NCM?

A alíquota não é determinada apenas pelo código. Consulte as normas específicas do tributo, o regime aplicável e a operação realizada.

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Compare códigos com prefixos próximos. A semelhança numérica não dispensa a análise técnica da mercadoria.

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Fonte dos códigos e descrições: Sistema Classif / Receita Federal. Conteúdo informativo não substitui consulta formal ou análise fiscal individualizada. Voltar ao Banco de NCMs · Guias por produto.