Código NCM · Nomenclatura Comum do Mercosul
NCM 7601.20.00 — Ligas de alumínio
Alumínio e suas obras. › Alumínio em formas brutas. › Ligas de alumínio
Presente na última tabela oficial importadaDescrição oficial e hierarquia
- Código NCM
- 7601.20.00
- Descrição oficial
- Ligas de alumínio
- Posição (primeiros 4 dígitos)
- 7601 — Alumínio em formas brutas.
- Início informado na tabela
- 01/04/2022
- Ato legal informado
- Res Gecex 272/2021
Informações complementares
O que abrange o NCM 7601.20.00?
O NCM 7601.20.00 classifica ligas de alumínio apresentadas em formas brutas, como lingotes ou outras formas de primeira solidificação, quando atendem à Nota de subposição do Capítulo 76. A interpretação considera as notas da Seção XV e do Capítulo 76, além das características efetivas da mercadoria.
Características e critérios técnicos
O Capítulo 76 define ligas de alumínio como matérias metálicas em que o alumínio predomine em peso sobre cada outro elemento e nas quais pelo menos um desses elementos ou o total de ferro e silício ultrapasse os limites previstos para alumínio não ligado, ou a soma dos outros elementos exceda 1%. As ligas podem ser identificadas por designações industriais, mas a designação comercial não substitui a análise química. A classificação requer também que o artigo seja forma bruta, não chapa, barra trabalhada ou componente acabado.
Diferenças em relação a outros códigos NCM
O 7601.10.00 é próprio de alumínio não ligado segundo a Nota de subposição, exigindo teor de pelo menos 99% e respeito aos limites individuais de outros elementos, inclusive exceção específica para cobre. Barras, perfis, fios, chapas e tubos trabalhados pertencem a posições próprias do Capítulo 76, mesmo quando feitos de liga.
Consulte também NCM 7601.10.00 e NCM 7604.29.19 e o Capítulo 76 — Alumínio e suas obras. Produtos comercialmente semelhantes podem ter naturezas ou apresentações diferentes.
Documentação e classificação fiscal
Peça certificado da composição completa em peso, com destaque a Fe, Si, Cu, Mn, Cr, Mg e Zn, e documentação da forma de solidificação. Registre número do lote, designação da liga e ausência de trabalho mecânico posterior que modifique a apresentação bruta.
Antes de utilizar o código em NF-e ou operação aduaneira, confirme a versão da nomenclatura vigente na data da operação e aplique as Regras Gerais de Interpretação. Esta ficha explicativa não substitui a classificação de uma mercadoria individualmente analisada.
Perguntas frequentes
Todo alumínio de 99% é automaticamente não ligado?
Não. Também há limites para cada elemento residual; certos teores podem caracterizar liga.
Uma barra extrudada de liga de alumínio é forma bruta da posição 76.01?
Em geral não: barras trabalhadas devem ser confrontadas com a posição 76.04.
Fontes oficiais: TIPI da Receita Federal e Sistema Classif da Receita Federal.
Como verificar se este NCM se aplica ao seu produto?
A pesquisa por nome ou semelhança de descrição é apenas o primeiro passo. Verifique composição, função, características técnicas, Notas de Seção e de Capítulo, Regras Gerais para Interpretação e Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH).
O enquadramento pode afetar obrigações e tributos, mas o NCM isoladamente não determina automaticamente alíquotas de ICMS, IPI, PIS/Cofins, IBS ou CBS. A operação, o local, o regime tributário e a legislação vigente também importam.
Consulte a página oficial do Sistema Classif para verificar os textos legais e a situação atual do código.
Dúvidas frequentes
O NCM 7601.20.00 está vigente?
Ele consta da última tabela oficial importada neste site. Confirme a vigência para a data da sua operação no Classif.
Posso usar este NCM na minha nota fiscal?
O código só deve ser utilizado depois de confirmar que ele corresponde exatamente às características da mercadoria e à data da operação.
Qual é a alíquota tributária deste NCM?
A alíquota não é determinada apenas pelo código. Consulte as normas específicas do tributo, o regime aplicável e a operação realizada.