A Receita Federal anunciou recentemente uma decisão preocupante: devido a restrições orçamentárias associadas à implantação da Reforma Tributária, passará a cobrar pelo acesso às suas bases de dados essenciais, como a emissão de certidões negativas. Esta medida representa um desserviço claro e injustificável à população brasileira, impondo custos adicionais justamente para aqueles que já pagam impostos e dependem diretamente dos serviços públicos prestados por este órgão.
Atualmente, empresas e escritórios de contabilidade contam com a possibilidade de automatizar consultas e emissões de certidões por meio de sistemas ERP e plataformas integradas diretamente ao ambiente digital da Receita. Este processo ágil e eficiente não gera custos adicionais diretos aos contribuintes, que já sustentam, por meio dos tributos pagos, o funcionamento deste órgão público.
Contudo, a nova proposta da Receita Federal, alegando falta de orçamento para manter esses acessos gratuitos, sugere uma cobrança de taxas para consultas antes gratuitas e fundamentais ao dia a dia das empresas e escritórios contábeis. Na prática, isso implica:
- Aumento significativo de custos: Empresas, especialmente pequenas e médias, além de escritórios de contabilidade, terão que absorver esses novos custos, resultando em um aumento geral das despesas operacionais.
- Impacto negativo na eficiência e automação: Os sistemas integrados que hoje agilizam processos fundamentais perderão eficiência ou precisarão ser adaptados a custos adicionais, prejudicando diretamente a produtividade e a automação de processos contábeis e fiscais.
- Ampliação da burocracia: Processos atualmente simples e rápidos tornar-se-ão mais complexos, lentos e burocráticos, prejudicando o ambiente de negócios e dificultando o cumprimento das obrigações fiscais pelas empresas.
Tal medida representa um retrocesso grave em termos de políticas públicas e eficiência administrativa. Ao transferir custos operacionais da Receita Federal diretamente para os contribuintes, o Estado falha na sua função essencial de facilitar o ambiente de negócios, promover a transparência fiscal e garantir o adequado retorno dos impostos pagos pela população.
Em vez de buscar soluções internas ou ajustes orçamentários que não penalizem diretamente o cidadão e as empresas, a Receita Federal opta por onerar ainda mais aqueles que já sustentam seu funcionamento. Este cenário é prejudicial não apenas economicamente, mas também simbolicamente, demonstrando uma inversão preocupante da lógica do serviço público: cobrar mais pelo acesso aos próprios mecanismos que garantem o recolhimento adequado dos tributos.
A sociedade deve se posicionar firmemente contra esse tipo de prática, exigindo transparência, eficiência e respeito na gestão pública dos recursos que, afinal, já são pagos por todos os brasileiros.
Com informações do Convergência Digital
