A Convenção Coletiva RS004448/2026, registrada no MTE em 18 de novembro de 2026, estabelece reajuste salarial de 4,63% para empregados de agentes lotéricos, correspondentes bancários, comissários e consignatários abrangidos no Rio Grande do Sul. O piso geral é de R$ 1.952,00, com valor específico para limpeza e office-boys.
O instrumento foi celebrado pelo Sindicato dos Empregados de Agentes Autônomos do Comércio do Estado do Rio Grande do Sul, identificado no texto como SEAACOM/RS, e pelo Sindicato dos Agentes Lotéricos, Correspondentes Bancários, Comissários e Consignatários do Estado do Rio Grande do Sul. Sua vigência é de 1º de novembro de 2026 a 31 de outubro de 2027, com data-base em 1º de novembro.
Consulte a íntegra da CCT RS004448/2026 na ferramenta de instrumentos coletivos da Carmelitas.
Quem está abrangido?
A Cláusula 2ª alcança, em todo o Rio Grande do Sul, empregados das empresas da categoria econômica de comissários e consignatários, agentes lotéricos e apostas e correspondentes bancários. A aplicação depende do enquadramento nas categorias representadas, e não apenas de a empresa realizar algum atendimento financeiro.
Reajuste salarial e pisos
A Cláusula 4ª determina reajuste de 4,63% sobre o salário de outubro de 2026, com efeitos em 1º de novembro. A Cláusula 3ª fixa os seguintes pisos:
| Função | Piso a partir de 1º/11/2026 |
|---|---|
| Empregados em geral | R$ 1.952,00 |
| Serviços de limpeza e office-boys | R$ 1.854,00 |
O documento associa esses valores à jornada de 44 horas semanais e, a partir de 16 de dezembro de 2026, à jornada de 42 horas, mantendo o mesmo piso. O piso é a garantia mínima da função; para os salários superiores, deve-se verificar o reajuste e as regras de proporcionalidade e compensação.
A Cláusula 5ª contém tabela própria para admitidos entre novembro de 2025 e outubro de 2026. Ela deve ser consultada conforme a data de admissão e a existência de empregado de referência na mesma função. A Cláusula 6ª permite compensar antecipações salariais, com exceções como promoção, término de aprendizagem e outras situações ali enumeradas.
Prazo de atenção: a Cláusula 47ª determina pagamento das diferenças salariais até 10 de dezembro de 2026.
Benefícios e adicionais
Alimentação e refeição
A Cláusula 19ª estabelece vale-refeição e/ou alimentação desde 1º de novembro de 2026:
- R$ 25,22 por dia de efetivo trabalho, de segunda a sexta-feira.
- R$ 12,61 aos sábados com jornada de até cinco horas.
- R$ 25,22 aos sábados quando a jornada ultrapassar cinco horas.
A participação do empregado pode chegar a 20%. A cláusula excepciona as empresas com estabelecimento próprio ou convênio com terceiros para fornecer alimentação. O pagamento deve ocorrer por depósito bancário ou cartão de benefícios; a alternativa em dinheiro exige acordo coletivo com o sindicato profissional.
Quebra de caixa, tempo de serviço e creche
A Cláusula 16ª prevê quebra de caixa de 10% do salário mínimo normativo para quem exerce a função de caixa ou trabalha habitualmente com numerário. A Cláusula 32ª exige que a conferência do caixa ocorra na presença do empregado responsável.
O adicional por tempo de serviço da Cláusula 18ª é de 5% a cada cinco anos na mesma empresa, calculado sobre o salário efetivamente recebido, inclusive a remuneração variável do comissionista, com limite mensal de R$ 1.548,70 para a parcela e ressalva dos benefícios mais favoráveis.
Para empregadores sem creche direta ou conveniada, a Cláusula 21ª prevê auxílio mensal de 10% do salário normativo por filho de até cinco anos, limitado a 20% do salário normativo no total, sem exigência de comprovação de despesas. A própria cláusula dispensa o pagamento durante a licença-maternidade. A Cláusula 20ª também trata do vale-transporte.
Jornada, horas extras e pagamentos
As horas extras têm adicional de 50% e as que ultrapassarem a segunda diária, de 100%. Se o empregado fizer mais de duas horas extras no dia, a empresa deve fornecer lanche gratuito, conforme a Cláusula 17ª.
A Cláusula 36ª disciplina compensação por períodos de até 180 dias, com controle de ponto e acréscimo de até duas horas por dia. Para horas de jornada reduzida destinadas à compensação posterior, o § 1º traz regra específica de 60 dias, vedando desconto salarial e transferência para meses seguintes quando não compensadas no prazo. São regras diferentes e precisam ser parametrizadas separadamente.
A Cláusula 34ª admite trabalho em domingos e feriados com compensação ou pagamento em dobro. A organização das escalas também deve considerar os dois dias de repouso semanal remunerado e as demais condições da Emenda Constitucional nº 141/2026, aplicáveis na transição que se inicia em 16 de dezembro de 2026.
Quanto à rotina financeira, a Cláusula 8ª indica pagamento dos salários até o dia 5 do mês seguinte. A Cláusula 10ª exige depósito bancário e condiciona pagamento em dinheiro a acordo coletivo específico.
Contribuições: quem paga e como funciona a oposição?
A Cláusula 46ª prevê contribuição negocial dos empregados de dois dias de remuneração: um dia na competência janeiro de 2027 e outro em março de 2027, com repasse ao SEAACOM/RS dez dias após o pagamento dos salários reajustados. A previsão alcança não associados, assegurando o direito de oposição.
Segundo a cláusula, a oposição do empregado deve ser individual e escrita, em até dez dias consecutivos do registro da CCT, realizado em 18/11/2026. O texto prevê entrega na sede ou subsede e, onde não houver unidade sindical na cidade de trabalho, envio individual por carta registrada com aviso de recebimento, dentro do mesmo prazo. Os dados e horários exigidos devem ser conferidos na íntegra.
A contribuição patronal da Cláusula 44ª é custo do empregador, com mínimo de R$ 265,00 por empregador, inclusive para os que não tenham empregados, vencimento em 21 de dezembro de 2026 e valor equivalente à soma de dois dias de salário de todos os empregados abrangidos. O texto utiliza salários de dezembro de 2025 como base: essa referência deve ser confirmada com a entidade patronal antes do cálculo, sem substituí-la automaticamente por 2026.
A mesma cláusula prevê oposição patronal individual e escrita em até dez dias após o protocolo, ocorrido em 17/11/2026, admitindo entrega na entidade ou carta registrada com aviso de recebimento. Portanto, o marco da oposição patronal é diferente do usado para a oposição dos empregados. Os procedimentos acima descrevem a CCT e exigem conferência das condições aplicáveis a cada cobrança.
O que as empresas precisam fazer?
- Conferir o enquadramento, os pisos e o reajuste, usando a tabela de proporcionalidade quando aplicável.
- Providenciar as diferenças salariais até 10/12/2026 e atualizar os valores de alimentação.
- Revisar caixas, quinquênios e empregados com direito ao auxílio-creche.
- Preparar as escalas de 42 horas e os descansos aplicáveis a partir de 16/12/2026, preservando o salário.
- Controlar os prazos distintos de oposição e esclarecer a referência de dezembro de 2025 na contribuição patronal.
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